RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
O Decreto-lei nº 70, de 1966, cuida de uma execução privada, e, portanto, como observa Liebman, é "um retrocesso que rompe o fio da história, volvendo à fase mais primitiva do direito romano, ou seja, àquela em que após apossar-se da própria pessoa do devedor, o credor obtinha a addcitio".2. A execução extrajudicial de bem, realizada com base no Decreto 70/66, deve ser anulada tendo em vista que o decreto supra-referido não foi recepcionado pela CF/88.3. Sentença mantida.
... teorias positivistas para identificar o direito válido em determinada sociedade, transcende os li... o direito como vontade , como história ou como forma " 6 . O que essas teorias - além ... como a teoria institucionalista de Santi Romano, a de MacCormick sustenta uma pluralidade de orden...
O Decreto-lei nº 70, de 1966, cuida de uma execução privada, e, portanto, como observa Liebman, é "um retrocesso que rompe o fio da história, volvendo à fase mais primitiva do direito romano, ou seja, àquela em que após apossar-se da própria pessoa do devedor, o credor obtinha a addcitio".2. O fumus boni iuris consiste na plausibilidade do direito que se pretende tutelar. Em razão de o direito material ser plausível, tutela-se o resultado útil do processo.3. O melhor critério de aferir-se a gravidade da lesão (periculum in mora) é considerar-se a possibilidade ou não de "ressarcimento dos danos no próprio processo e a curto prazo ou com meios expeditos" (Calmon de Passos).
O Decreto-lei n. 70, de 1966, cuida de uma execução privada, e, portanto, como observa Liebman, é "um retrocesso que rompe o fio da história, volvendo à fase mais primitiva do direito romano, ou seja, àquela em que após apossar-se da própria pessoa do devedor, o credor obtinha a addcitio".2. O título obtido, mediante arrematação baseada no art. 37, parag.2, do Decreto-lei n. 70, de 1966, ainda que devidamente inscrito ou transcrito no Registro de Imóveis, é imprestável para propiciar a imissão na posse, em razão de referida norma legal não ter sido recepcionada pela Constituição de 1988.
Neste artigo, buscamos abordar o Direito Romano do Período Clássico, vale dizer, aquele que, segundo a nossa opinião, foi produzido durante o Principado. Enfocamos o assim chamado "Direito Novo", em Latim, o Jus Novum criado pelos Imperadores, muitas vezes assessorados pelo Consilium Principis, do qual faziam parte os melhores juristas contemporâneos daquele determinado Imperador. Estudamos a influência do Estoicismo na mentalidade romana, influência que contribuiu para a universalização do Direito Romano. De maneira análoga, cuidamos no artigo das noções de Humanitas e de Benignitas, que teriam resultado na interpretação mais humana do Direito, na Humanior Interpretatio, por parte dos Imperadores. Segundo a nossa opinião, o Direito Imperial equivaleu a um Direito Pretoriano em escala m...
O objetivo deste trabalho é sistematizar, no âmbito do direito lusitano, a evolução do recurso de agravo como instrumento destinado à impugnação de decisões interlocutórias. A adoção desse recurso no direito processual civil brasileiro suscitou e ainda suscita, desde os primórdios da criação da justiça até os dias atuais, constante polêmica acerca de seu cabimento, procedimento e modalidades. Cuida-se da descrição da evolução do agravo e da respectiva sistematização nas Ordenações do Reino, no intuito de viabilizar a visualização do instituto que originou o agravo brasileiro. A partir dessa perspectiva ...
...1.1. Periodização da História do Direito Lusitano e Sistemas que influíram na F... processual civil lusitano: o direito romano, canônico e germânico. A sistematização da His...
... do expert a respeito de questões de direito relacionados ao caso), negando, em consequência, ..., é preciso voltar a atenção para a história do agravo. 3. Breve histórico do agravo no direitto luso-brasileiro. Já no direito romano vigorava o recurso de apelação, cujas origens ex...
Dano moral. Revista de empregados. A revista, da forma como foi realizada, não ofendeu a moral do reclamante, tendo em vista que os fatos apontados na inicial não foram confirmados. Além disso, a revista ocorreu com todos os empregados da reclamada.
... foi ilícita e que tal prática viola o direito à privacidade, previsto no art. 5º, da CF. Acres..., à noção “epicikia” e, para os romanos, à noção de “aequitas”. A primeira diz resp...25. 3 - Cf. Bretone, Mário - História do Direito Romano - Editorial Estampa, Lisboa, 199...
... coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. const... jurídico, tem suas origens no direito romano. É o nome técnico dado ao ato de se auxiliar pes...
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