ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VERIFICAR SE A EMPRESA PRATICA TRABALHO ESCRAVO. Hipótese em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, referente à determinação de inclusão do nome da impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de esc...
... estão produzindo efeitos no mundo dos fatos, ou seja, alcançando a efetividade desc...235). A história recente do País testemunha que, além da puniçã...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... tanto para a prova da sua existência no mundo dos fatos como para o dies a quo da afirmação po...(Ruy Cirne Lima. Terras Devolutas - História, Doutrina, Legislação. Porto Alegre: Livraria do... de aprisionamento de índios para trabalho escravo. Não tinham qualquer intenção de fixare...
O presente estudo tem por objetivo buscar novos fundamentos para a compreensão da Política Jurídica. O trabalho volta-se, particularmente, para a linha de Produção e Aplicação do Direito. O autor elege como título o seguinte: Cultura da Grécia da Antiguidade: aspectos filosófico-sociológico-políticos. Os caminhos teóricos percorridos denominam-se: a estratificação da Sociedade, o Trabalho Humano e a Condição Social, cenário da Organização Política da Polis, pensamento filosófico, cenário da Organização Política da Polis (notas da Realidade Histórica), o cenário da Religião, o surgimento ...
... neste capítulo refere-se ao pensamento do mundo ocidental. O estudo do pensamento grego selecionad... realizada em obras que tratam da História da Filosofia, não encontrou certa unidade de clas... polis, o estrangeiro era reconhecido como escravo. Em tal condição, não desfrutava dos direitos p...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... tanto para a prova da sua existência no mundo dos fatos como para o dies a quo da afirmação po...(Ruy Cirne Lima. Terras Devolutas - História, Doutrina, Legislação. Porto Alegre: Livraria do... de aprisionamento de índios para trabalho escravo. Não tinham qualquer intenção de fixare...
Considerando-se, a fim de se sobrestarem equívocos, que a dissimilaridade se impõe como referencial na distinção entre o trabalho escravo contemporâneo e o trabalho escravo histórico, o presente artigo embrenha sua discussão por duas correntes tipológicas do trabalho escravo contemporâneo: o rural e o urbano, e, este último, em esforço conceitual, fluindo por duas significativas vertentes: o trabalho escravo prestado sem suporte contratual válido e o trabalho prestado em condições de neo-escravidão com suporte contratual válido, nos termos da legislação vigente. Para tanto, o presente artigo proporá caracterizarem-se como práticas criminosas as condutas descritas abstratamente no artigo 149, do Código Penal brasileiro, ensejando inclusive condenação dos delinqüentes à indenização por at...
... . Estima-se que, em todo o mundo, 27 milhões de pessoas sujeitem-se ao trabalho es... ciclo de desenvolvimento econômico da história de nosso país. . De fato, passados seis anos de...
Conferência proferida no Doutorado em Filosofia do Direito na Universidade de Buenos Aires, em 17/ 11/10, e na Sessão de abertura das II Jornadas NordPatagônicas de Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito, na Universidade Nacional de la Patagônia em Puerto Madryn, em 22/ 11/10.
Neste artigo pretendo realizar uma análise geral sobre a produção historiográfica do trabalho em Santa Catarina, passando pelas diversas formas de compreender os trabalhadores na História para, por fim, deter-me num exame sobre as produções desenvolvidas nos últimos 12 anos no Estado. Apresento breve apresentação a respeito dos trabalhos analisados, separando-os por grupos em temáticas com a finalidade de se visualizar melhor as abordagens realizadas. Palavras-chave: historiografia, trabalho escravo, trabalho livre, Santa Catarina This article intends to realize a general analysis about the productions of work’s historiography in Santa Catarina State. It goes through the different ways of comprehension of History’s workers and does a deep examination about the productions reali...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... presentes metas para a manutenção do Mundo e conseqüentemente da própria humanidade. . E ao... 3 , da sociedade ou outros sobre a história da tutela coletiva no Direito brasileiro, e a auto..., agrícolas, pecuárias, transição do trabalho escravo para o trabalho livre 23 , até culminar n...
Este artigo enfatiza as trajetórias sociais dos sujeitos que habitam na comunidade quilombola de Olaria, em Irará-Bahia. Destaca-se como ocorreu a origem quilombos na organização do espaço regional, que se formou através do projeto de colonização do sertão baiano. A origem desta comunidade está associada a esse processo de resistência, que se deu especialmente no final do século XIX, quando a economia açucareira entrou em crise e os movimentos de intinerâncias de escravos aumentou na região pesquisada. Daí passou a existir uma constante circulação de uma população negra que percorria a micro-região (incluindo nesse exemplo Irará) em busc...
..., conforme as específicas regiões do Novo Mundo: quilombos ou mocambos no Brasil; palenques na Col...Considerações metodológicas. . Este trabalho foi desenvolvido a partir da perspectiva historiog...
O presente trabalho almeja tratar do princípio da afetividade, expondo seus principais aspectos e a sua aplicação no Direito das Famílias, tendo como base a sua inserção histórica na evolução do conceito de família, a sua aplicação em casos concretos relevantes e a sua influência no âmbito das decisões do Poder Judiciário, além do tratamento dado pela doutrina. Ademais, realizou-se uma exposição crítica de algumas questões polêmicas atuais que giram em torno do princípio da afetividade e uma busca pela definição de novas perspectivas. This work seeks to address the principle of affectivity, presenting their main fe...
... viagem interdisciplinar, seja pelo mundo da psicologia, da história ou da sociologia. Essa... da riqueza agrícola e do trabalho escravo, uma variedade de funções sociais e econômicas....
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