DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS. Secre... dos contratos de locação, vinda da da velha Lei 1.300, o diferimento da constituição em mora... do tipo de cobertura (de que a história securitária é cheia, p. ex., seguro de transport...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
... do Pontal em Ituiutaba- MG), Curso de História, havendo ingressado no serviço público federal m...A filha mais velha, Maryane, sentindo-se também angustiada, triste e..., o eminente Procurador Regional da República, Dr. Odim Brandão Ferreira, opinou pelo indeferim...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,.../anti-higiênico, contra-haste; pré-história, sobre-humano. 4º)O h final emprega-se em..., Traga-Mouros, Trinca-Fortes; Albergaria-a-Velha, Baía de Todos-os-Santos, Entre-os-Rios, Montemor...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
...Sobre o tema deve ser recordada a velha e sempre atual lição de Viveiros de Castro, em s..., logo após os fatos, para não levar a história adiante. Colheu-se o parecer da douta Procuradoria..., da lavra do Subprocurador-Geral da República Eugênio J. G. de Aragão, opinando pela denegaç...
No contexto da globalização hegemonizada pelo modelo neoliberal, sociedades semi-perifericas, como a brasileira, com uma herança histórica de violações de direitos e arbitrariedades e injustiça social, aprofundam o contexto de desigualdade e da cidadania diferenciada. Os processos de democratização formal destas sociedades não são suficientes para mudar o quadro de violência que historicamente faz parte do cenário sócio-cultural e que atinge principalmente os segmentos subalternizados em situação de precariedade propensos a serem considerados redundantes em uma sociedade cada vez mais individualista, desigual e excedente. Palavras-chave Violência; controle social; direitos humanos; cidadania; democracia. In the context of the globalization process seen as hegemony by the neolib...
... Assim ocorreu em diferentes momentos da história brasileira, como na República Velha, na Revoluç...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
...Subprocurador-Geral da República Henrique Fagundes Filho, pelo não provimento do r..., que remonta a períodos longínquos da história da humanidade. A inegável superação de antigos ... nome a essa figura que não é nova, é velha; é tão velha quanto a história da humanidade. C...
QUÍMICA: Estequiometria, identificação de funções orgânicas e termoquímica foram os temas que rebeceram maior destaque.
...HISTÓRIA: Como nos outros vestibulares do Rio, a história ... ano, foram algumas questões sobre República Velha, como Revolta da Vacina. GEOGRAFIA: Meio amb...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... este solto e aquele preso na cadeia de Vila Velha-ES, nem mesmo no suposto CD disponibilizado às pa... e não confiava em guardar dinheiro na República onde morava, isto é na rua Guajajaras, nº 329, B... de visão do depoente; que sabe da história da menor violentada em uma festa rave, onde ela fo...
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Estância Velha são partes legítimas para figurarem no pólo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos ou tratamento médico, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão ex...
... que, pela primeira vez em nossa história, uma Constituição trata expressamente dos objeti... do bem de todos como objetivos republicanos (art. 3°, I e III). De outra banda, ficou plasmad...
Professores consultados pelo GLOBO apontaram quais os temas de cada disciplina que mais apareceram na prova deste ano.
...HISTÓRIA: Como nos outros vestibulares do Rio, a história ... ano, foram algumas questões sobre República Velha, como Revolta da Vacina. GEOGRAFIA: Meio amb...
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