APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. Trata-se de ação declaratória de prescrição, na qual o demandante objetiva declaração da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação à instauração do processo de suspensão do direito de dirigir - PSDD. No caso em testilha, incide o prazo prescricional previsto na Resolução nº 812/96 do CONTRAN, em vigor quando do cometimento das infrações e da instauração do processo administrativo. Tendo sido instaurado o processo e após aplicada a penalidade antes do implemento do prazo prescricional de quatro anos, em observância à Resolução nº 812/96 CONTRAN, não há falar em prescrição da pretensão punitiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...
... na data de 13/12/2002, de acordo com o Histórico Penal do Processo (fl.23). Todavia, compulsando os...
Recurso em sentido estrito Extinção da Punibilidade - Prescrição da pretensão punitiva Recebimento da denúncia Alterações introduzidas pela Lei n. 11.719/08 não trouxeram dois momentos distintos para a admissão da peça acusatória A redação do artigo 396 do CPP deixa clara a intenção do legislador de uma única decisão de recebimento, ou seja, aquela que deve ser proferida logo após o oferecimento da denúncia pelo membro do 'Parquet' Entendimento corroborado pelo histórico legislativo do projeto de reforma resultante na Lei n. 11.719/08 Prescrição não efetivada Sentença reformada Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. Trata-se de ação declaratória de prescrição, na qual o demandante objetiva declaração da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação à instauração do processo de suspensão do direito de dirigir - PSDD. No caso em testilha, incide o prazo prescricional previsto na Resolução nº 812/96 do CONTRAN, em vigor quando do cometimento das infrações e da instauração do processo administrativo. Tendo sido instaurado o processo e após aplicada a penalidade antes do implemento do prazo prescricional de quatro anos, em observância à Resolução nº 812/96 CONTRAN, não há falar em prescrição da pretensão punitiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...
... na data de 13/12/2002, de acordo com o Histórico Penal do Processo (fl.23). Todavia, compulsando os...
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NOS ART. 213, C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O Paciente, menor de vinte e um anos à época dos fatos, foi condenado à pena de 06 anos de reclusão, hipótese em que o prazo prescricional deve ser reduzido à metade, nos termos do disposto no art. 109, inciso III, c.c. o art. 115, ambos do Código Penal. No caso, entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório, transcorreu o lapso temporal superior ao exigido para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade estatal. (HC 143.669/MG, Rel. Ministra LAURITA VA...
...187⁄190). Feito este breve histórico, passo à análise do pleito. Diante da pena fixad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. Trata-se de ação declaratória de prescrição, na qual o demandante objetiva declaração da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação à instauração do processo de suspensão do direito de dirigir - PSDD. No caso em testilha, incide o prazo prescricional previsto na Resolução nº 812/96 do CONTRAN, em vigor quando do cometimento das infrações e da instauração do processo administrativo. Tendo sido instaurado o processo e após aplicada a penalidade antes do implemento do prazo prescricional de quatro anos, em observância à Resolução nº 812/96 CONTRAN, não há falar em prescrição da pretensão punitiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...
... na data de 13/12/2002, de acordo com o Histórico Penal do Processo (fl.23). Todavia, compulsando os...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 289, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL. NATUREZA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em havendo a transação penal sido homologada, como se deu no caso em apreciação (fls. 27/28), a sentença que a homologa, prevista no art. 76, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, apresenta natureza condenatória, gerando eficácia de coisa julgada material e formal e obstando a instauração de ação penal em desfavor do apontado autor do fato tido por delituoso, na hipótese de descumprimento do acordo homologado. Precedente jurisprudencial da 5.ª Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de transação penal, tem-se que a sentença homol...
..., reconhecendo a ocorrência da prescrição, declarou extinta a punibilidade do recorrido pela... da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma de fundamentos cujos excertos ...Em breve histórico dos fatos narrados na denúncia, o delito de moeda...
CRIME. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ROUBO MAJORADO TENTADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME CARCERÁRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo provas suficientes para ensejar um decreto condenatório, impõe-se a manutenção da sentença atacada. II. Pena em perfeita harmonia com a dimensão dos fatos. III. Regime carcerário. Dado o quantum de pena aplicada, bem assim o alvo histórico do acusado, possível o início a pena privativa de liberdade em regime aberto. III. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70026714170, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 28/05/2009)
... delito de resistência, em face da prescrição, e pela expedição de ofício à OAB/RS comunican...
Administrativo. SindicÂncia. Apuração de Condutas Relativas à InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Ausência do Serviço Durante o Expediente, Sem Autorização da Chefia Imediata. CÔmputo Indevido de Horas No Sistema EletrÔnico de Frequência. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Comprovação. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Outras Irregularidades Não Comprovadas. Determinações. Comunicações. 1. Ao Servidor é Proibido Ausentar-se Do Serviço, Durante O Expediente, Sem Prévia Autorização Do Chefe Imediato, A Teor Do Disposto No Inciso I Do Art. 117 Da Lei Nº 8.112/90. 2. a Advertência Será Aplicada Por Escrito, Nos Casos De Violação De Pro...
...Aludindo ao seu currículo e histórico funcional, o AUFC enuncia, na petição das fls. 6...
APELAÇÃO CIVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DO ATO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica aos feitos abarcados pelo ECA o princípio da bagatela ou insignificância, vez que o objetivo principal é corrigir a inclinação delitiva demonstrada pelo adolescente com seu ato. AUTORIA. Comprovada a autoria do ato infracional pelos depoimentos da vítima e testemunha, impõe-se reconhecer a procedência da representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Mostra-se a mais adequada em razão do histórico infracional do representado e da natureza do ato praticado. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IN CONCRETO. A Súmula nº 338 do STJ pacificou a questão da aplicabilidade do instituto da prescrição...
... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DE OFÍCIO, EXTINGUINDO-SE O FEITO. REC...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EXONERADO. PENA DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. Em se tratando da pena de destituição de cargo em comissão aplicada a ex-servidor por ter praticado infrações sujeitas à suspensão por trinta dias, o prazo prescricional é de dois anos, nos termos do artigo 142, II, c/c artigo 135 da Lei nº 8.112/90. Transcorridos mais de dois anos entre a data do reinício da contagem do prazo prescricional, após 140 (cento e quarenta) dias da instauração do primeiro processo administrativo disciplinar, e o ato que determinou a aplicação da pena de destituição de cargo em comissão, é de se entender prescrita a...
... do Estado encontra óbice na prescrição. A esse respeito, sustenta que, nos termos do arti...Traçado um histórico dos fatos objeto de análise no presente writ, cum...
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