historico escolar falso

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  • PROCESSO CIVIL - Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Os autos contêm elementos mais do que suficientes ao deslinde da demanda, sendo absolutamente desnecessária a produção de provas suplementares. PROCESSO CIVIL - Inépcia da inicial - Inocorrência - É possível a cumulação de pedidos condenatórios ante a natureza do ato ímprobo. PROCESSO CIVIL - Prescrição - Inocorrência - A prescrição não se aplica às penalidades previstas na lei que objetivam o ressarcimento de danos causados ao erário. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade Administrativa - Pretensão de condenação do réu pela utilização de documento falso para receber gratificação - O material probatório acostado aos autos comprova a entrega do histórico escolar falso à Administração - Configurada a práti...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, instância exauriente para análise de fatos e provas, concluiu que -o reclamante apresentou à reclamada o histórico escolar de fls. 74/75, documento falso, com o propósito de cumprir um dos requisitos exigidos pela reclamada para angariar a vaga de emprego-. Ressalte-se a impossibilidade de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de falta grave do reclamante, elemento constitutivo da justa causa, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a invocação genérica de violação do artigo 5º, ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - HISTÓRICO ESCOLAR - DOLO PRESENTE - DELITO CARACTERIZADO - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉ ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO.

  • APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - HISTÓRICO ESCOLAR - DOLO PRESENTE - DELITO CARACTERIZADO - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉ ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO.

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DEMISSÓRIO E ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Verificando-se ter a impetrante utilizado documento que sabia ser falso, mais precisamente histórico escolar, com vistas à assunção do cargo público de Agente Educacional I - Alimentação, como se extrai da prova produzida no processo administrativo disciplinar que redundou na sua demissão, não há cogitar de ilegalidade do ato impugnado, a autorizar, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. (Mandado de Segurança Nº 70043542414, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 05/09/2011)

  • APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - HISTÓRICO ESCOLAR - DOLO PRESENTE - DELITO CARACTERIZADO - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉ ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO.

  • Mandado de Segurança. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam Rejeitada . Preliminar de Ausência de Direito Líquido e Certo Prejudicada por Guardar Nítida Semelhança Com o Meritum Causae . Concurso Público Destinado ao Provimento de Vagas para o Cargo de Agente de Polícia Civil do Estado. Eliminação do Impetrante, na Fase de Investigação Social, por Falsificação do Histórico Escolar. Ofício Expedido por Diretora do Colégio Público em Questão Atestando a Falsidade do Documento Apresentado Pelo Impetrante. Existência de Previsão Legal para o Exame de Investigação Social. Exigência de Procedimento Irrepreensível e Idoneidade Moral Não Atendidos. Inexistência de Ofensa à Súmula 686 do Stf. Ausência de Ofensa Aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Razoabilidade e Presunção de In...

    ... escolar apresentado pelo mesmo seria falso. 1.1 Preliminar de ilegitimidade passiva ad ...

  • USO DE DOCUMENTO FALSO. Art. 304 do CP. Histórico escolar falso. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa isolada. Réu que não se desincumbe do ônus de comprovar a versão exculpatória. Inexistência de apostilas, recibos ou provas a comprovar a versão do apelante de que frequentou o curso a que fez menção em seu depoimento. Versão acusatória demonstrada a contento. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Substituição por duas restritivas de direitos mantida. Apelo desprovido.

  • MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. MATRÍCULA. ILEGALIDADE. I - Não pode afetar o direito de matrícula do aluno em prosseguimento do Curso, a existência de Comissão de Inquérito instaurada tão-somente para apuração de irregularidades no pedido de aproveitamento de matérias, fato confirmado pelo Parecer final que conclui que houve falso apenas no "histórico escolar". II - O oferecimento de documento falso por aluno para obter proveito próprio pode se caracterizar como falta grave escolar. Contudo, há de se apurar tal fato em regular procedimento com garantia dos princípios da ampla defesa e do contraditório, para posterior aplicação de pena administrativa, se for o caso. III - Apelação do impetrante provida. Matrícula garantida.

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DEMISSÓRIO E ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Verificando-se ter a impetrante utilizado documento que sabia ser falso, mais precisamente histórico escolar, com vistas à assunção do cargo público de Agente Educacional I - Alimentação, como se extrai da prova produzida no processo administrativo disciplinar que redundou na sua demissão, não há cogitar de ilegalidade do ato impugnado, a autorizar, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. (Mandado de Segurança Nº 70043542414, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 05/09/2011)

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