historico escolar falso ensino medio

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1.558 documents for historico escolar falso ensino medio
  • ?Uso de documento falso (art. 304 c/c. 297, ?caput? do C.P.) Histórico escolar falso, correspondente ao ensino médio Recurso Defensivo Pretendida a absolvição por ausência de materialidade Inocorrência Materialidade comprovada pela cópia autenticada do histórico escolar juntado aos autos, e ratificado pelo ofício da escola secundária atestando a referida falsidade Ausência de prova pericial Irrelevância Existência de outras provas que suprem a omissão Condenação de rigor. Pena e Regime bem aplicados Recurso Improvido?.

  • USO DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de uso de documento falso, ausentes causas excludentes de ilicitude, há como acolher a pretensão defensiva de absolvição. 2. A circunstância de ter o agente desistido de dar prosseguimento à sua ação antes de que obtivesse proveito da falsificação, mas após a consumação do delito, não configura "desistência voluntária", que somente tem espaço nas hipóteses em que a execução do delito é interrompida em momento anterior à sua consumação. 3. O crime do artigo 304 do Código Penal se consuma no momento da apresentação do documento falso, independentemente da produção de um resultado socialmente lesivo ...

    ... dos fatos, o denunciado utilizou um histórico escolar de conclusão de ensino médio, da Escola ...

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    ... fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. #Incluído pelo ..., no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo ...o servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a ... coincidir suas férias com as férias escolares. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de ..., em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ...

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Servidora que apresentou certificado falso de conclusão do ensino médio, desatendendo requisito exigido para ser empossada no cargo de auxiliar administrativo Sentença de procedência da ação Nulidade por cerceamento de defesa não caracterizada Prova pericial impertinente Alegação de conclusão do ensino médio à distância em estabelecimento escolar diverso daquele em que supostamente emanado o histórico escolar apresentado Ausência de qualquer documento que constitua indício de prova da veracidade da alegação Falsidade do histórico escolar, fornecido à Municipalidade contratante, afirmada pelo estabelecimento de ensino, que atesta a ausência de matrícula da apelante e nega o oferecimento de ensino médio à distância, bem como a expedição do d...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C 297, DO CÓDIGO PENAL. DOCUMENTO APRESENTADO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. A denúncia descreve a conduta de uso de documento falso e falsificação de documento público, consistente em um certificado de conclusão de Ensino Médio supostamente expedido pela Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino do Estado do Amazonas. O falso certificado foi apresentado ao setor de fiscalização da Polícia Federal. “(...) é evidente que a utilização do documento materialmente falso, perante a Polícia Federal, resultou em lesão a serviço da União (o serviço de regulamentação e fiscalização da profissão de vigilante), sendo por isso o processo e ju...

    .../20066 estabeleça como requisito de escolaridade para o exercício profissional de vigilante ... prova de escolaridade, junto com o histórico escolar da fl. 30, também falso, pois nele ...

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    ... estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei ... ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de ..., pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN, das normas e ... II- o de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridas ...64):. I- falso;. II- de pessoa física ou jurídica ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, instância exauriente para análise de fatos e provas, concluiu que -o reclamante apresentou à reclamada o histórico escolar de fls. 74/75, documento falso, com o propósito de cumprir um dos requisitos exigidos pela reclamada para angariar a vaga de emprego-. Ressalte-se a impossibilidade de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de falta grave do reclamante, elemento constitutivo da justa causa, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a invocação genérica de violação do artigo 5º, ...

    ... de atestado de conclusão do ensino médio, relativamente ao processo seletivo do ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C 297, DO CÓDIGO PENAL. DOCUMENTO APRESENTADO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. A denúncia descreve a conduta de uso de documento falso e falsificação de documento público, consistente em um certificado de conclusão de Ensino Médio supostamente expedido pela Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino do Estado do Amazonas. O falso certificado foi apresentado ao setor de fiscalização da Polícia Federal. “(...) é evidente que a utilização do documento materialmente falso, perante a Polícia Federal, resultou em lesão a serviço da União (o serviço de regulamentação e fiscalização da profissão de vigilante), sendo por isso o processo e ju...

    .../20066 estabeleça como requisito de escolaridade para o exercício profissional de vigilante ... prova de escolaridade, junto com o histórico escolar da fl. 30, também falso, pois nele ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C 297, DO CÓDIGO PENAL. DOCUMENTO APRESENTADO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. A denúncia descreve a conduta de uso de documento falso e falsificação de documento público, consistente em um certificado de conclusão de Ensino Médio supostamente expedido pela Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino do Estado do Amazonas. O falso certificado foi apresentado ao setor de fiscalização da Polícia Federal. “(...) é evidente que a utilização do documento materialmente falso, perante a Polícia Federal, resultou em lesão a serviço da União (o serviço de regulamentação e fiscalização da profissão de vigilante), sendo por isso o processo e ju...

    .../20066 estabeleça como requisito de escolaridade para o exercício profissional de vigilante ... prova de escolaridade, junto com o histórico escolar da fl. 30, também falso, pois nele ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C 297, DO CÓDIGO PENAL. DOCUMENTO APRESENTADO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. A denúncia descreve a conduta de uso de documento falso e falsificação de documento público, consistente em um certificado de conclusão de Ensino Médio supostamente expedido pela Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino do Estado do Amazonas. O falso certificado foi apresentado ao setor de fiscalização da Polícia Federal. “(...) é evidente que a utilização do documento materialmente falso, perante a Polícia Federal, resultou em lesão a serviço da União (o serviço de regulamentação e fiscalização da profissão de vigilante), sendo por isso o processo e ju...

    .../20066 estabeleça como requisito de escolaridade para o exercício profissional de vigilante ... prova de escolaridade, junto com o histórico escolar da fl. 30, também falso, pois nele ...

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