DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... tempos quando se agravou o quadro de saúde do 'de cujus', a Curadora Especial do Réu ficava ... pela curadora especial e pelo Ministério Público, nos termos da seguinte ementa:. APELAÇ... ambulatorial no Ambulatório DST Aids (SUS). Relata que ele e sr. C. sempre foram muito ...
PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR. Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do Código Penal. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei nº 12.015, de 2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por distintas e reduziu a pena aplicando a lei nova mais favorável. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 103.353-SP, ...
... : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MAC... vírus HIV, pois, segundo o Ministério da Saúde, trata-se de prática sexual de risco (Aids - Leia...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME DE SANGUE. LABORATÓRIO. ERRO NO RESULTADO QUE APONTOU `POSITIVO PARA HIV. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033159674, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
... Centro de Testagem e Aconselhamento em DST/AIDS Herbert de Souza para fazer o exame de HIV e outro... previstos na Portaria 488/1988 do Ministério da Saúde e prevê que, para a confirmação do re...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME DE SANGUE. LABORATÓRIO. ERRO NO RESULTADO QUE APONTOU `POSITIVO PARA HIV. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033159674, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
... Centro de Testagem e Aconselhamento em DST/AIDS Herbert de Souza para fazer o exame de HIV e outro... previstos na Portaria 488/1988 do Ministério da Saúde e prevê que, para a confirmação do re...
... vulneráveis e às pessoas vivendo com HIV/Aids; e. b) promoção e fortalecimento da integração...
Solicitação Do Senado Federal. Operação De Crédito Externo Para Financiamento De Programa Federal. Ministério Da Saúde. Conhecimento. Informação À Solicitante. Arquivamento
... Governança para a Resposta Nacional ao HIV/AIDS e outras DST - AIDS SUS". 2. Após a análise da m...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. Antes da edição da Lei n.º 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o art. do Código Penal passa a ser um tipo misto cumulativo, uma vez que as condutas previstas no tipo têm, cada uma, "autonomia funcional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que o delito se faz plural" (DE ASÚA, Jimenez, Tratado de Derecho Penal, Tomo III, Buenos Aires, Editorial Losada, 1963, p. 916). Tendo as condutas um modo de execução distinto, com aumento qualitativo do tipo de inj...
... : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ANT... vírus HIV, pois, segundo o Ministério da Saúde, trata-se de prática sexual de risco (Aids - Leia...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Realização do teste HIV positivo. Procedimento recomendado pelo Ministério da Saúde. Determinação de teste Elisa posteriormente, que dá resultado negativo. Inexistência de dano moral. Inocorrência da caracterização do dever de indenizar. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70044760197, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/12/2011)
... Humanos da Coordenação Nacional de DST/Aids - Ministério da Saúde. 1. Por fim, não se nega ...
O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634, inciso V, do Código Civil.3. O Mandado de Segurança foi a via adequada para o processamento da pretensão do Impetrante, visto que dispensável a instrução probatória, na medida em que presentes as provas pré constituídas dos fatos alegados.4. O comprometimento da aptidão física para o apelado assumir o ônus de sua subsistência, com o mínimo de dignidade, decorre da deficiência que lhe impede o acesso ao mercado de trabalho, bem como à prática dos atos da vida independente, tomado o termo como a aptidão para gerir com autonomia a própria vida. Conforme se depreende do relato dos fatos e da doc...
...Manifestação do representante do Ministério Público Federal a fls. 56/60. 5. Determinada a in... atos cotidianos de auto preservação da saúde (higiene) e impulsos vitais. Basta, para atender a... da instituição de apoio e prevenção à AIDS- GAPA, que fornecia ao impetrante e sua mãe "cest...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 7.321/2011. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PRELIMINAR. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES. Lei municipal que cria cargos em comissão na Administração Municipal. Mesa Diretora da Câmara Municipal. Capacidade postulatória plena. Preliminar de defeito de representação rejeitada. Cargos com atribuições meramente técnicas e burocráticas e que não se ajustam às funções de direção, chefia ou assessoramento. Violação aos artigos 8º, 20, caput e parágrafo quarto, e 32 caput, CE e artigo 37, II e V, CF. Declaração de inconstitucionalidade. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70042466037, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/10/2...
...73/75). Sobreveio parecer do Ministério Público (fls. 77/83), manifestando-se pela rejei...Assessor de HIV/AIDS/DST. Diretor do Setor de Veterinária. Diretor do ... do PAM anual; indicado pelo Ministério da Saúde, adaptando a realidade do Município; agendar e as...
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