DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Ministro Massami Uyeda. . Brasília (DF), 19 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI... ambulatorial no Ambulatório DST Aids (SUS). Relata que ele e sr. C. sempre foram muito ...
O Brasil, em decisão inédita no presente ano de 2007, anunciou a licença compulsória do medicamento anti-Aids Efavirenz, reabrindo o debate a respeito da legalidade da quebra de patentes quando resta ameaçado o interesse público, neste caso a saúde pública e a sobrevivência do Programa Nacional de tratamento e prevenção de HIV/AIDS. Os direitos empresariais sofridos pelo laboratório estão garantidos juridicamente, ao mesmo tempo em que encontra respaldo legal e legítimo a medida em prol dos direitos humanos e da soberania do Estado. Palavras-chave: Propriedade intelectual, direitos humanos, patentes de invenção, medicamentos, saúde pública. Brazil, in a ...
Demora para descobrir infecção é o fator que mais explica número ainda elevado de óbitos, dizem especialistas
...SÃO PAULO E BRASÍLIA. A demora no diagnóstico de pacientes com Aids ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HEMOFILIA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. RESULTADO POSITIVO DE HIV. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. Cuida-se de recurso especial interposto contra decisão que, em apelação, negou provimento a ação de indenização por danos morais e materiais na qual os autores, hemofílicos, afirmam terem sido contaminados com o vírus HIV em transfusão de sangue realizada em unidades hospitalares de responsabilidade dos recorridos. Alegam, nas suas razões recursais, falha no serviço dos órgãos de controle, que não tomou os cuidado...
...Ministro Francisco Falcão. . Brasília (DF), 27 de setembro de 2011(Data do Julgamento). ... AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO PRECISO SOBRE A AIDS AO TEMPO DA TRANSFUSÃO – EXCLUSÃO DO NEXO DE C...
ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. TRATAMENTO HIV/AIDS. SUS. INTERESSE DE AGIR. A par de existir prova de pedido administrativo de fornecimento do medicamento, a recusa, em juízo, da dispensação configura lide resistida. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. No âmbito do SUS, compete à União o fornecimento de medicamentos anti-retrovirais. Recurso provido. Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70027174317, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel...
...No Brasil, o Programa Nacional de DST e Aids (PN-DST/AIDS) f...
Apesar dos temas de comércio internacional, direitos humanos e direito ao desenvolvimento serem objeto de extensa bibliografia isoladamente, pouco se aventurou num debate de interfaces que abordasse os três tópicos em conjunto. O presente trabalho pretende colaborar para o preenchimento dessa lacuna ao tecer comentários sobre o regime jurídico internacional de proteção à propriedade intelectual à luz dos direitos humanos e do desenvolvimento. Para tal, adota a forma de estudo de casos e se vale do programa brasileiro de combate a AIDS/HIV como exemplo. Na esteira de uma epidemia global crescente de AIDS, os questionamentos quanto ao acordo TRIPS se acirram a tal ponto que surge em Doha uma declaração sobre saúde pública. Munido desse arcabouço legal emergente, o governo brasileiro dá um...
... Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Precedentes: Ag 1.289.835/RS, Rel. Min. Hamilton ... Autora a reintegração à Marinha do Brasil, com a concessão de reforma militar, além de ind...
Relatório de Auditoria. Prefeitura Municipal de Paranaguá/pr. Gestão de Recursos Federais. Desvio de Finalidade. Compras de Medicamentos Reiteradamente Sem Licitação. Contratação Emergencial de Fundação Sem Fins Lucrativos. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa do Ex-prefeito e do Atual Prefeito. Não-acolhimento das Razões de Justific
... n.º 19193-0; agência 259-3, do Banco do Brasil):. - aquisição de duas cadeiras simples, fixas, ....505,85 em 8/9/2005 Fundo Municipal de Saúde/AIDS. R$ 6.904,35 em 8/9/2005. Convênio AIDS/Banco do ...
... Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Precedentes: Ag 1.289.835/RS, Rel. Min. Hamilton ... Autora a reintegração à Marinha do Brasil, com a concessão de reforma militar, além de ind...
... sua permanêia nas fileiras da Marinha do Brasil. O autor alega, na inicial, que ingressou no servi...PORTADOR DO VÍUS HIV. DESENVOLVIMENTO DA AIDS. IRRELEVÂCIA. LEIS N.º 6.880/80 E 7.670/88. RECU...
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