AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. HOMÔNIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, SEM MULTA. SÚMULA Nº 284/STF. ERRO JUDICIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO CONJUNTO DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). "A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de perquirir eventual existência de erro judiciário a justificar a indenização por danos morais, demanda reexame das provas dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ." (REsp nº 1.169.029/PR, Relator Ministro Herman Benjamin,...
..., o apelante foi confundido com um homônimo seu, que ao que consta, praticou um crime de homic...
(Reg. Ac. 468.302). Relator: Des. Nívio Geraldo Gonçalves. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. Leny Pereira da Silva - Procurador do DF). Apelado: Rubens Ferreira de Araújo (Advs. Dr. Frederico Soares de Alvarenga, Dra. Patrícia Helena Pereira Fernandes e outros).Decisão: conhecer da apelação, conhecer e negar provimento ao agravo retido e negar provimento à apelação, unânime.
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
... por Cecília Meireles, em poema homônimo, que diz: “Leve é o pássaro: e a sua sombra vo...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CPC. Na hipótese dos autos, o recorrido propôs ação ordinária visando à condenação do Município de Belo Horizonte ao pagamento de danos materiais e morais que suportou quando foi indevidamente citado, no lugar de um homônimo, em ação de execução fiscal. Não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todas as questões contidas no especial, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF. Apesar da Corte de origem ter indeferido a condenação do Município ao pagamento de in...
ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, CONVERTENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. Prova constante dos autos que dão sustentação ao pedido de conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Ainda que a prova pericial produzida vá de encontro às demais provas constantes dos autos, nada obsta que estas sejam consideradas, em detrimento da primeira, para análise e formação do juízo de convicção. O INSS está isento de responder por custas, emolumentos e taxa judiciária. Lei Estadual n° 8.121/85, alterada pela Lei Estadual n° 13.471/10. Apelação desprovida. Sentença reformada, em parte, em Reexame Necessário. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70045048204, Décima Câma...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. HOMÔNIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, SEM MULTA. SÚMULA Nº 284/STF. ERRO JUDICIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO CONJUNTO DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). "A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de perquirir eventual existência de erro judiciário a justificar a indenização por danos morais, demanda reexame das provas dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ." (REsp nº 1.169.029/PR, Relator Ministro Herman Benjamin,...
..., o apelante foi confundido com um homônimo seu, que ao que consta, praticou um crime de homic...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. Realizada perícia ortopédica em juízo e não verificado o nexo de causalidade entre as lesões e atividade laboral, a ação que visa à conversão do auxílio-acidente previdenciário em seu homônimo acidentário merece ser julgada improcedente. Caso em que a perícia médica judicial, elaborada por profissional hábil e isento, apresenta-se como o elemento de prova idôneo e concreto para o desate dos pontos controvertidos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040625428, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 30/03/2011)
REEXAME NECESSÁRIO. INSS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Evidenciado nos autos, através da perícia oficial, que a moléstia incapacitante tem origem laboral, correta a sentença que determinou a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. 2. Diante da redação conferida ao art. 11 da Lei 8.121/85 pela Lei nº 13.471/2010, as Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70043288257, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 28/09/20...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO RÉU. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu provimento à apelação da autora e negar seguimento ao apelo do réu, em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. Comprovado que a patologia enfrentada pela parte suplicante, que implica redução da capacidade laborativa, guarda relação com a sua atividade profissional, a conversão do benefício de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário com posterior transformação em auxílio-acidente é medida impositiva. Inteligência do art. 436 do CPC. Sentença reform...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO E POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-DI. MANUTENÇÃO. A correção monetária traduz apenas reposição do valor da moeda decorrente da inflação, admitindo-se a aplicação de qualquer índice oficial, como o IGP-DI determinado na sentença, a contar do vencimento de cada uma das parcelas impagas. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. Hipótese em que a sentença prolatada, que converteu o benefício de auxílio doença acidentário em seu homô...
... auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário e posterior transformação em aposen...
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