PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
...32) indica relação recente. A consensualidade está improvada e não se a admite por via transve...PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. A...
Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. A oposição de embargos declaratórios visando à solução de matéria antes suscitada basta ao prequestionamento, ainda quando o Tribunal a quo persista na omissão a respeito. II. Lei penal no tempo: incidência da norma intermediária mais favorável. Dada a garantia constitucional de retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu, é consensual na doutrina que prevalece a norma mais favorável, que tenha tido vigência entre a data do fato e a da sentença: o contrário implicaria retroação da lei nova, mais severa, de modo a afastar a incidência da lei intermediária, cuja prevalência, sobre a do tempo do fato, o princípio da retroatividade in melius já determinara. III. Suspensão de direitos políticos pela condenação criminal ...
...HOMICÍDIO QUALIFICADO // EXISTÊNCIA, NORMA, CONSTITUIÇÃO ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA, CONVOLADA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ALUSÃO À GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO E À PRESERVAÇÃO DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. EVENTUAL AMEAÇA A TESTEMUNHAS. DECLARAÇÃO PÚBLICA, PELOS MESMOS TESTIGOS, EM SENTIDO CONTRÁRIO. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demonstre, principalmente, a necessidade de restrição ao sagrado direito à liberdade. Na hipótese presen...
... propôs a separação judicial consensual à denunciada Vilma Fachini Scoz. No entanto, a pr...
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. DIANTE DO PACTO ANTENUPCIAL ESTABELECENDO A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS PRESENTES E FUTUROS, NÃO CABE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ANTES E DURANTE O CASAMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ESCRITURA PÚBLICA DISPONDO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A MACULAR O DOCUMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70037554920, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/06/2011)
..., escritura pública de separação consensual, declarando a inexistência de bens a partilhar (f... sobre ameaças ou tentativas de homicídio de Cláudio contra Fátima. Não há, nos depoimen...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INICIAL DO WRIT INDEFERIDA LIMINARMENTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DA FOLHA DE ANTECEDENTES DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a exclusão do registro de suspensão condicional do processo ainda em curso da folha de antecedentes criminais do acusado, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à garantia do direito à liberdade de locomoção. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 174.410/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 25/08/2011)
...PRECEDENTES. HOMICÍDIO. PEDIDO PARA QUE SUPOSTAS PERSEGUIÇÕES E AMEAÇA..., pois em verdade, a composição consensual do novo modelo visa justamente retirar a idéia da...
º APELANTE - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NECESSIDADE - ARMA APREENDIDA NO QUINTAL DE RESIDÊNCIA - EMENDATIO LIBELLI - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DE CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELANTE - PENAL - LATROCÍNIO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE ATESTADO DE ÓBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE DISPAROS E A MORTE DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - RACIOCÍNIO DEDUTIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - M...
... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE - CIRCU... é o contrato bilateral, oneroso e consensual mediante o qual o vendedor assume a obrigação de...
...precedentes da Corte:. "PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. EXCLUSÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA.... a existência da violência do ato consensual quando. decorrente de relação afetivo-sexual. No...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Medida de Segurança - Desinternação Condicional - Visando reforma da decisão que prorrogou a medida segurança, vez que o laudo pericial concluiu pela cessação da periculosidade - Admissibilidade - Embora o laudo tenha concluído pela cessação da periculosidade, o paciente possui vasta folha de antecedentes, inclusive com a prática de crimes graves - Já obteve a desinternação condicional em 2003, tornando a delinquir, praticando diversos furtos, demonstrando que ainda não se encontra preparado para ser posto em liberdade - Não é recomendável sua desinternação imediata, face as circunstâncias do caso, devendo primeiramente ser transferido para regime de desinternação progressiva. Recurso Provido
... medida de segurança pela prática de homicídio qualificado, roubo, dois furtos simples, lesão co...Sim ". . Avaliação final consensual: . "Interno vem apresentando controle emocional e ...
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EM APENSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC. Caso concreto em que não há prova da imputação de parcialidade do julgador (art. 135 do CPC), que, inclusive, repeliu em sua defesa uma a uma das hipóteses legais previstas no diploma processual, considerando-se apto e imparcial para o processamento e julgamento do inventário, depreendendo-se que, em verdade, o excipiente não se conforma com a perda da inventariança e consequente nomeação da genitora para assumir o encargo. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. (Exceção de Suspeição Nº 70043395029, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
... o decreto prisional relativo ao homicídio de trânsito pelo qual respondeu, tomando atitudes... era a de elaborar plano de partilha consensual, mas isto não ocorreu, pois, segundo afirma, Edua...
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EM APENSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC. Caso concreto em que não há prova da imputação de parcialidade do julgador (art. 135 do CPC), que, inclusive, repeliu em sua defesa uma a uma das hipóteses legais previstas no diploma processual, considerando-se apto e imparcial para o processamento e julgamento do inventário, depreendendo-se que, em verdade, o excipiente não se conforma com a perda da inventariança e consequente nomeação da genitora para assumir o encargo. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. (Exceção de Suspeição Nº 70043395029, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
... o decreto prisional relativo ao homicídio de trânsito pelo qual respondeu, tomando atitudes... era a de elaborar plano de partilha consensual, mas isto não ocorreu, pois, segundo afirma, Edua...
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