(Reg. Ac. 437.149). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Apelante: Wilton Rafael Cordeiro da Cunha Silveira (Adv. Dr. Gladston Ferreira Silva). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: dar parcial provimento. Unânime.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM 1o. E 2o. GRAUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Se o Tribunal de origem, analisando a dinâmica do fato havido por delituoso e com base na prova colhida sobre o crivo do contraditório, inclusive pericial, concluiu que se trata de homicídio culposo, a alteração dessa conclusão somente se poderia fazer se empreendida ampla investigação do acervo probatório, inadmissível na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1280483/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 12/05/2011)
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PEDESTRE ATROPELADA EM SAÍDA DE ESTAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE CORREDOR DE ÔNIBUS. EXCESSO DE VELOCIDADE PRATICADO QUE TORNA O CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. PROVÁVEL CULPA DA PEDESTRE NÃO O EXIME DE RESPONSABILIDADE. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70027457316, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 14/04/2010)
...tio deste Tribunal de Justiça, repito, transitou em julgado, tendo o feito criminal, inclusive, já...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - TESE ARGUIDA APENAS DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA - PRECLUSÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CULPA EVIDENTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PERDÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO - PENA CORPORAL SUPERIOR A UM ANO DE PRISÃO - DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU UMA CUMULADA COM MULTA - PENA DE DETENÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA. I. A tese de inépcia da denúncia deve ser agitada até antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão. Precedentes do STF. II. Devidamente comprovadas autoria e materialidade do homicídio culposo praticado pelo acusado e ausentes quaisquer circunstâncias que afastem sua responsabilidade p...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PEDESTRE ATROPELADA EM SAÍDA DE ESTAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE CORREDOR DE ÔNIBUS. EXCESSO DE VELOCIDADE PRATICADO QUE TORNA O CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. PROVÁVEL CULPA DA PEDESTRE NÃO O EXIME DE RESPONSABILIDADE. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70027457316, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 14/04/2010)
...tio deste Tribunal de Justiça, repito, transitou em julgado, tendo o feito criminal, inclusive, já...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. REPRIMENDA AUMENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. EXIGÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA. SÚMULA Nº 444/STJ. MORTE DA VÍTIMA. QUESTÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONSEQUENCIAS CAUSADAS A VÍTIMAS DE LESÕES CORPORAIS. DELITO PRESCRITO. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE DO HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos e processos em curso como maus antecedentes, exigindo-se, para tal fim, que haja sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de violação do princípio da não culpabilidade. Súmula nº 444/STJ. No tocante às consequências do delito, registrou o Tribunal de origem que "morreu uma pessoa, outra ficou gravemente ferida ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA SATISFATÓRIA. NULIDADE INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (SÚMULA 523/STF). ORDEM DENEGADA. Não há falar em prescrição retroativa se, ao contrário do afirmado na inicial, a pena imposta ao paciente foi de 2 anos e 8 meses de detenção, não de apenas 8 meses. Assim, a prescrição se opera não em 2 anos, mas em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, lapso que não transcorreu entre os marcos interruptivos. Embora as alegações finais formuladas pelo defensor nomeado não sejam extensas, foram indicadas provas concretas dos autos e adota tese compatível com o que foi declarado pelo paciente em seu interrogatório. Assim, a peça processual mostrou-se c...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. Hipótese em que não há constrangimento ilegal a ser reconhec...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. - PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESCONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DO ART. 212, DO CPP, CONFERIDA PELA LEI N° 11.690/08. SUPERADA PELA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DE MÉRITO. Nulidade processual decorrente da inobservância do novo método de inquirição de testemunhas que fica prejudicada em razão da decisão de mérito. - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Não há nos autos elementos probatórios que precisem se o acusado conduzia seu veículo de forma imprudente ou negligente, tampouco que tenha invadido a contramão da direção, provocando o acidente. A prova colhida se limita a indicar o provável ponto de colisão entre os veículos, do que se presumiria a invasão da pista contr...
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