Apelação Cível. Responsabilidade civil. Homicídio praticado por preposto da ré. Sentença de procedência. Irresignação da apelante. Agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a suspensão do feito e o depoimento pessoal dos autores. Desnecessária a suspensão ante a superveniência do trânsito em julgado da ação penal. Produção das provas requeridas pelas partes que está submetida à livre apreciação do juízo, que pode indeferi-las se entender pela sua desnecessidade para a solução do conflito. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, na medida em que a apelante não nega a existência do vínculo empregatício com o autor do fato. A falta de prova de que o crime tenha ocorrido nas dependências da ré não elide a responsabilidade da empregadora, bastando que a função tenha ...
... civil oriunda de homicÃdio culposo ou doloso. Ressarcimento das despesas com o funera...
Apelação Criminal. Latrocínio (Art. 157, § 3° do Código Penal). Sentença Condenatória. Recurso Defensivo que Pede Desclassificação para o Crime de Homicídio Culposo ou para o Delito de Homicídio Doloso, Formulando Pretensão Alternativa de Reconhecimento da Legítima Defesa em Relação ao Homicídio, e da Tentativa, para o Crime de Roubo. Opinativo Ministerial Pelo Improvimento do Apelo. Demonstração, Pela Prova Testemunhal e Confissão, de que o Recorrente Ingressou Com Seu Parceiro no Estabelecimento Comercial da Vítima Com a Finalidade de Realizar um Assalto, Tendo-Lhe Deflagrado os Tiros Fatais para Repelir Reação ao Anúncio da Ação Delituosa, Havendo Certificação por Laudo Pericial Definitivo da Aptidão do Artefato para Deflagração de Disparos. a Evidenciação da Finalidade Voltada p...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO CULPOSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. ADQUIRIR ARMA DE FOGO. O réu foi denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei 10.826/03 e no art. 121, § 3.º, do Código Penal. Foi condenado apenas por homicídio culposo, sendo absolvido pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03. O Ministério Público busca a condenação também pelo porte ilegal de arma de fogo. Entretanto, sempre que é perpetrado um homicídio com arma de fogo ¿ doloso ou culposo, como ocorre no caso presente ¿ o agente está portando o mencionado artefato. Por isso mesmo, reconhece-se a absorção do porte de arma pelo crime mais grave, no caso o homicídio, posição tranqüila nesta Câmara Criminal. Por outro lado, sempre que alguém está portando um...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. PRELIMINAR. O Juízo a quo afirmou na sentença que somente o Júri tem competência para analisar os argumentos e provas dos autos e decidir acolher uma das versões, o mesmo ocorrendo em relação à qualificadora. Logo, não tem razão a defesa ao arguir preliminar de nulidade por ausência de fundamentação quanto à qualificadora. Preliminar afastada. CONVENCIMENTO ACERCA DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO JULGAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase processual da sentença de pronúncia, constatando-se que os elementos colhidos durante a instrução impedem o reconhecimen...
...DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. Constando no Auto de Necropsia que o...
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. JÚRI - VEREDICTO - INSUBSISTÊNCIA - ATROPELAMENTO - HOMICÍDIO CULPOSO X HOMICÍDIO DOLOSO. Além das nulidades, o veredicto dos jurados somente não subsiste quando se mostra manifestamente contrário à prova dos autos (temperamento da soberania dos veredictos implementada via jurisprudência). A existência de teses conflitantes (homicídio culposo e homicídio doloso, decorrentes de atropelamento) é conducente a afastar-se a aplicação do disposto na alínea 'd' do inciso ...
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA. CONDUTA PREVISTA COMO CRIME. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. Se o fato descrito na representação é penalmente relevante, que pode ser enquadrado em inúmeros dispositivos do Código Penal, desde homicídio doloso ou culposo até maus-tratos ou abandono de incapaz com resultado morte, a conduta dos representados deve ser analisada sob o prisma da lei penal, porque de infração administrativa não se trata. Preliminar de extinção da representação suscitada pelo Dr. Procurador de Justiça acolhida, monocraticamente. (Apelação Cível Nº 70012820171, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 27/09/2005)
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do CPP. O exame da insurgência expos...
... com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de ...
APELAÇÃO - HOMICÍDIO - JÚRI - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO (CULPOSO OU DOLOSO) - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. "A cassação de veredicto popular manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes." (Súmula nº 28 - TJMG). Em "momento de exasperação e em pleno desenvolvimento de luta corporal acirrada, não deve o julgador ser muito exigente quanto ao uso dos meios necessários na reação justa e inadiável empreendida pela pessoa agredida" (TJSP). Recurso a que se nega provimento.
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ARTIGO 121, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, (CINCO VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉUS (POLICIAIS MILITARES) PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. Disparos efetuados contra veículo tripulado por adolescentes, nos limites da lei, sem excesso doloso ou culposo, caracterizam perfeitamente a incidência da justificante do estrito cumprimento do dever legal, que exclui a ilicitude do fato, nos termos do artigo 23, III, do Código Penal. IMPERATIVA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS MILICIANOS, COM FULCRO NO ARTIGO 411, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70011053956, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justi...
...ria de defesa (desclassificação para homicídio culposo), não tendo havido desdobramento dos qu... acossa a desclassificação do homicídio doloso para culposo, reafirmando que efetuou o disparo pa...
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