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homicidio culposo qualificado
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1.690 documentos para homicidio culposo qualificado
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO CULPOSO. TESE APRESENTADA PELA DEFESA EM TRÉPLICA. NOVA SISTEMÁTICA DE QUESITAÇÃO. LEI 11.689/08. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Na atual sistemática de quesitação dada pela Lei 11.689/08, todas as questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade integram, necessariamente, o quesito da absolvição. Daí, independentemente da possibilidade da apresentação de tese inovadora pela defesa, seja na tréplica ou mesmo após, no caso concreto não há falar em nulidade por ausência de quesitação defensiva, uma vez que os jurados responderam negativamente para a absolvição do réu. Ordem denegada. (HC 207.158/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA ...
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APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELOS JURADOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA CULPOSO - ARCABOUÇO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE DEVE SER CASSADA - RECURSO PROVIDO. I - Para a sua caracterização, o homicídio culposo exige a demonstração da culpa, isto é, da inobservância do dever de cuidado objetivo derivado de imprudência, imperícia ou negligência e a previsibilidade do evento, além de, como em qualquer outro delito, o nexo causal. II - Cassa-se, portanto, r. decisão do Júri que opera a desclassificação do homicídio qualificado para o culposo derivado de imprudência, em manifesta oposição à prova dos autos. III - Recurso provido.
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PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus. 2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera pre...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO EX DELICTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. LEI N.º 9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AGIR CULPOSO RECONHECIDO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. QUANTUM. A suspensão condicional do processo é um benefício concedido a autores de delitos de baixo potencial ofensivo, que não envolve reconhecimento de culpa; portanto, não se equivale a uma condenação, devendo no juízo cível ser perquirida a culpa. No caso, pela prova colhida, está reconhecido o agir culposo do demandado pelo disparo efetuado, causando o óbito do filho dos autores. Presença do nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso, o que se impõe o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa decorrente dos sofrimentos sofridos pelo...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO EX DELICTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. LEI N.º 9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AGIR CULPOSO RECONHECIDO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. QUANTUM. A suspensão condicional do processo é um benefício concedido a autores de delitos de baixo potencial ofensivo, que não envolve reconhecimento de culpa; portanto, não se equivale a uma condenação, devendo no juízo cível ser perquirida a culpa. No caso, pela prova colhida, está reconhecido o agir culposo do demandado pelo disparo efetuado, causando o óbito do filho dos autores. Presença do nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso, o que se impõe o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa decorrente dos sofrimentos sofridos pelo...
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Revisão Criminal Homicídio Doloso Alega nulidade d r. decisão condenatória, em razão de discrepância com o veredicto do Conselho de Sentença. Constatada a existência de nulidade absoluta do julgamento. Efetivamente, é de se falar que as respostas dadas pelo Conselho de Sentença só poderiam embasar uma condenação por homicídio culposo, ocorrendo um equívoco quando o nobre magistrado proferiu sentença condenatória com base no art. 121, §2º do Código Penal. Diante da pena aplicada, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado Dada procedência à Revisão Criminal para desclassificação do homicídio doloso qualificado para homicídio culposo, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO EX DELICTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. LEI N.º 9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AGIR CULPOSO RECONHECIDO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. QUANTUM. A suspensão condicional do processo é um benefício concedido a autores de delitos de baixo potencial ofensivo, que não envolve reconhecimento de culpa; portanto, não se equivale a uma condenação, devendo no juízo cível ser perquirida a culpa. No caso, pela prova colhida, está reconhecido o agir culposo do demandado pelo disparo efetuado, causando o óbito do filho dos autores. Presença do nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso, o que se impõe o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa decorrente dos sofrimentos sofridos pelo...
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), por duas vezes, em concurso formal, uma vez que "a denúncia sustenta que o paciente praticou homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, ao assumir o risco de produzir o resultado, ao conduzir veículo automotor, qual seja, camionete Toyota Hilux, em alta velocidade, aproximadamente 134 km/h, em local cuja velocidade regulamentar é de 40 km/h", além do que "o pacien...
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DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO - PRELIMINARES - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE MAJORANTE - OMISSÃO DE SOCORRO - MORTE INSTANTÂNEA DA VÍTIMA - IRRELEVANTE - RISCO PESSOAL - INEXISTÊNCIA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ALTERAÇÃO DESTINAÇÃO - PREFERÊNCIA FAMÍLIA DA VÍTIMA. A inobservância do cuidado objetivo no trânsito, quando exteriorizada através de uma conduta imprudente, imperita ou negligente, devidamente comprovada nos autos, autoriza o decreto condenatório, para se evitar impunidades. É causa de aumento da pena nos termos do parágrafo único do artigo 302 do Código de Trânsito, se o agente do homicídio empreende fuga sem prestar socorro à vítima, não tendo el...
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APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA CULPOSO - ARCABOUÇO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE DEVE SER CASSADA - RECURSO PROVIDO. 'Para a sua caracterização, o homicídio culposo exige a demonstração da culpa, isto é, da inobservância do dever de cuidado objetivo derivado de imprudência, imperícia ou negligência e a previsibilidade do evento, além de, como em qualquer outro delito, o nexo causal'. 'Cassa-se, portanto, r. decisão do Júri que opera a desclassificação do homicídio qualificado por motivo fútil para o culposo derivado de imprudência, em manifesta oposição à prova dos autos.'
