...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente... de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;. c) preferência na fo..., diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fit...§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o cr...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRONUNCIADO. MANUTENÇÃO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. AFERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT DENEGADO. A ilicitude da prova obtida com a gravação de conversa por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, não foi objeto de análise no julgamento do recurso em sentido estrito impugnado. Nesse contexto, descabe conhecer da matéria sob pena de vedada supressão de instância. De todo modo, a sentença de pronúncia está fundamentada em outros indícios de autoria, mormente a prova testemunhal obtida durante o contraditório, suficiente, por si só, para justificar a submissão do Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri. Desconstituir a sentença d...
... o bando era integrado por quatro ou mais pessoas. (Precedentes). II - A teor do disposto no art. 32...Ademais, trata-se de gravação de funcionários públicos no exercício de sua função pública, ...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. A pena aplicada, como o cumprimento, diminui di...HC 22455 / RS: "Habeas Corpus. Homicídio Qualificado. Progressão de Regime Prisional. Le... Penitenciários, Ministérios Públicos, Ordem dos Advogados do Brasil, Juízes das Exec... § 1. Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem s...
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. PRONÚNCIA PROLATADA HÁ 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JULGAMENTO PERANTE O JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que foi decretada a prisão preventiva dos pacientes por ocasião do recebimento da denúncia, em 09/01/2004, tendo os mesmos permanecido presos durante toda a instrução processual, que só se encerrou quase quatro anos depois. II. Embora não acolhida a alegação de excesso de prazo pela Corte Estadual, a tramitação dos autos já não se apresentava adequada, pois ainda que se ponderasse acerca de eventual complexidade do feito, o mesmo permaneceu paralisado por um ano, com encerramento tardio e sem conclusão das oitivas das testemunhas. III. In...
... que os pacientes são primários, funcionários públicos do quadro da Polícia Militar de Alagoas... razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. 4. Constitui constrangimento ilegal a demo...
HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO MAJORADO; RECEPTAÇÃO; FORMAÇÃO DE QUADRILHA E POSSE DE ENTORPECENTES (ARTIGO 121- § 2°-V, COMBINADO COM O ARTIGO 14-II, (SEIS VÍTIMAS) AMBOS DO CP; ARTIGO 157 - § 2° - I E II (TRÊS VEZES); ARTIGO 180 ¿ CAPUT E ARTIGO 288 - § ÚNICO, AMBOS DO CP E ARTIGO 16, DA LEI N° 6.368/76, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CP). CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ESTAS RELACIONADOS. COMPETÊNCIA: Diz a Súmula nº 147, do STJ: ¿...Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. ...¿. Tal enunciado é perfeitamente aplicável ao caso dos autos, porquanto a denúncia, acolhi...
... Federal, porque as vítimas, funcionários públicos estaduais, agiam cumprindo mandado exped...
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução crimin...
... dos corréus que não são funcionários públicos teria ocorrido antes do recebimento da d... outro fiscal está na empresa e as mesmas pessoas que fizeram o acordo com o outro fiscal estão ten...RECORRENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., II E IV ...
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS PELAS PARTES. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que inocorre na espécie. O paciente é acusado de, no exercício da função de inspetor de polícia civil no Estado do Rio de Janeiro, solicitar va...
... que dois dos acusados são funcionários públicos e determinar a notificação de ambos pa... um inquérito policial apurando o homicídio, ao qual se juntou documento no qual consta alusõ... do Juízo nada menos do que 14 (quatorze) pessoas, sendo que efetivamente 6 (seis) foram ouvidas". S...
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS PELAS PARTES. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que inocorre na espécie. O paciente é acusado de, no exercício da função de inspetor de polícia civil no Estado do Rio de Janeiro, solicitar va...
... que dois dos acusados são funcionários públicos e determinar a notificação de ambos pa... um inquérito policial apurando o homicídio, ao qual se juntou documento no qual consta alusõ... do Juízo nada menos do que 14 (quatorze) pessoas, sendo que efetivamente 6 (seis) foram ouvidas". S...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
... estão sujeitos os agentes e servidores públicos), constando na declaração de bens, de um e de ou... regular, para fins de segurança pessoal, à vista das contradições exaradas nos depoimen...ão criminosa direcionada a cooptar funcionários e autoridades para interferência no rumo de ativi...Neste sentido:. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA DO ...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. TESES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFESA EXERCIDA DE FORMA REGULAR. RECURSO OPTATIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INEXIGÊNCIA. RÉU SOLTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE QUE SEJA SUPRIDO POR OUTRAS PROVAS. ART. 167 DO CPP. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INVIABILIDADE NESTA VIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. As teses que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, pois não suscitadas na apelação, não podem ser apreciadas, agora, por esta Corte Superior de Justiça, sob ...
... dos documentos, porquanto funcionários públicos estaduais (carteira de identidade) e fed...HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DE QUESIT...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
organizações sociais de interesse público | o é obstruçao a justiça | infrações penais | lei 11709 | Rcc Holdings, Inc | Ramius Advisors, LLC | Soccer Cup | right of survivorship pa | Susan Bird
