CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DEPUTADO ESTADUAL. ART. 27, § 1º, CF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. Apesar de não constar do artigo 27, parágrafo 1º, da Carta Magna, expressamente, a extensão do foro por prerrogativa de função aos deputados estaduais, tem-se que as Constituições locais, ao estabelecerem para os parlamentares do estado idêntica garantia prevista para os congressistas, refletem a própria Constituição Federal, não se podendo, portanto, afirmar que referida prerrogativa encontra-se prevista, exclusivamente, na Constituição Estadual. A adoção de um critério fundado na aplicação de regras simétricas, conforme preceitua a própria Carta Magna, em seu artigo 25, reforça a relevância da...
... Taguatinga, no Município de Tocantins, a pessoa de Pedro Daniel de Oliveira (..) sofreu morte viol...(..) como autor intelectual do crime de homicídio praticado contra a vítima Pedro Daniel do Oliveir... exercício de suas funções junto ao Parlamento do Estado de Alagoas (Assembléia Legislativa), se... pelo Brasil, a autonomia dos estados-membros é garantida pelas suas constituições, as quais,...
EXECUÇÃO PENAL HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRASO NO RETORNO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS JUSTIFICATIVA CARENTE DE COMPROVAÇÃO FUGA CARACTERIZADA PERDA DOS DIAS REMIDOS LIMITAÇÃO ÀQUELES AINDA NÃO DECLARADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Evidenciando-se que a justificativa apresentada pelo reeducando para o atraso de seis dias para a reapresentação no cárcere após o término das saídas temporárias não restou devidamente comprovada, além de se mostrar inidônea, mostra-se configurada a falta grave consistente na fuga. II. Os dias remidos pelo apenado mediante seu labor são considerados como pena efetivamente cumprida. Precedentes. III. A perda dos dias remidos constitui um potencial modo de incentivar o bom comportamento do apenado ...
... forzados.. Analogicamente, o Parlamento Europeu vem recomendando, a propósito da adoção... de execução penal, que os Estados-Membros acolham medidas relativas à reeducação do conde...ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154) - Crimes contra a vida - Homicídi...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
..., numa autoridade política ou tradição pessoal histórico-cultural; mas tão só num apelo da con...: a) atribuir a legitimação a todos os membros da coletividade, separadamente; b) atribuí-Ia exc... - O Poder Legislativo é exercido pelo Parlamento Nacional com a colaboração do Conselho da Econom...f) o homicídio cometido por motivo fútil e com extremos de perve...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/06. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. 1. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. 2. ORDEM DENEGADA, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA. Conquanto a pena privativa de liberdade aplicada pelo tráfico ilícito de entorpecentes seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a vedação à substituição da pena, contida no artigo 44, caput, da Lei n.º 11.343/06, foi tida por constitucional, segundo a concepção firmada pela Corte Especial deste Sodalicio. Ordem denegada, com a ressalva do ponto de vista (com voto-vencido). (HC 149.669/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado ...
... de direitos, quer porque, como no homicídio privilegiado, não se pode reconhecer a hediondez ... mais acentuado perigo, quer para as pessoas, individualmente, quer para a sociedade, orientaç... trabajos forzados..' Analogicamente, o Parlamento Europeu vem recomendando, a propósito da adoção... de execução penal, que os Estados-Membros acolham medidas relativas à reeducação do conde...
HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. INDENIZAÇÃO DE VIAGEM CONCEDIDA ILEGALMENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas. Narrando a denúncia fatos configuradores de crimes em tese, de modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, morment...
... de diárias e auxílio-locomoção a membros da Assembléia Legislativa, sem que os mesmos efet... restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a san... e mesmo compareciam às sessões do Parlamento Estadual. 2.A peça relata, com grande quantidade ..."PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO [..] TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALT...
... fogem do controle fiscalizador do Parlamento, restrito à coisa pública' (fls. 09). Também, q... concluir pelo indiciamento de pessoa natural já indiciada pelos mesmos fatos investiga... a demonstração de armas por parte de membros da União Democrática Ruralista - UDR, amplamente... de uma vez por porte ilegal de armas, homicídio tentado, incitação ao crime e contrabando. Os fa...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 312 E 317, § 2º, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FREQÜÊNCIA ÀS SESSÕES LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Resta devidamente fundamentado o r. decisum por meio do qual foi decretada a prisão preventiva, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de periculosidade do paciente, em razão do modus operandi com que o delito foi, em tese, praticado, e na sua reiterada atividade delitiva (Precedentes). II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da c...
... CORPUS - PACIENTE PERTENCENTE AO PARLAMENTO MUNICIPAL QUE, PRESO EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDEN...HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PR...As garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF, artigo 53, §§ 1º, 2...
O presente estudo trata do tema da morte com intervenção. Para tanto, e após um esclarecimento conceitual dos termos pertinentes, procura-se discutir a validade jurídica da morte com intervenção no Brasil. Levando em conta as experiências estrangeiras, bem como a compreensão e a convivência dos sentidos associados à dignidade humana (autonomia/heteronomia), o estudo conclui pela admissibilidade da morte com intervenção, notadamente por via da ortotanásia. Nesse contexto, quatro ideias adquirem importância: a) a limitação consentida de tratamento; b) o cuidado paliativo e o controle da dor; c) os Comitês Hospitalares de Bioética; e d) a educação dos profissionais e a informação do público. Palavras-chave: Morte. – Eutanásia. – Distanásia. – Ortotanásia. ...
.... Assim é e assim seja”. . Fernando Pessoa, O guardador de rebanhos . Introdução. Um indiv...Não se confunde, tampouco, com o homicídio piedoso , conceito mais amplo que contém o de eut... assegura a diversidade, admitindo membros das mais diversas áreas da saúde e também juris...350-5. Em junho de 2009, o parlamento alemão aprovou lei sobre diretrizes antecipadas e...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 312 E 317, § 2º, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FREQÜÊNCIA ÀS SESSÕES LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Resta devidamente fundamentado o r. decisum por meio do qual foi decretada a prisão preventiva, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de periculosidade do paciente, em razão do modus operandi com que o delito foi, em tese, praticado, e na sua reiterada atividade delitiva (Precedentes). II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da c...
... CORPUS - PACIENTE PERTENCENTE AO PARLAMENTO MUNICIPAL QUE, PRESO EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDEN...HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PR...As garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF, artigo 53, §§ 1º, 2...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
afretadores | lei plano saude | arrecadação de tributos municipais | ato adicional à constituição do império | profissão turismo | full faith and credit clause | Angie Cepeda | affirmed and alydar | Christine Todd Whitman | Analytical Services, Inc.
