HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Esta Corte Superior de Justiça possui orientação no sentido de que os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e possuem momentos consumativos diversos, não havendo que falar, portanto, em consunção. Assim, o réu que porta ilegalmente arma de fogo, cuja origem sabe ou deveria saber ser decorrente de produto de crime, deve responder por ambos os delitos, em concurso material. Tendo os crimes de tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo sido praticados em momentos diferentes, consoante se depreende da denúncia, a conclusão pela absorção requer análise aprofundada do contexto fático e...
... da acusação pelo crime de homicídio doloso e por outro que, com este, eventualmente tenha sid...
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. PRONÚNCIA PROLATADA HÁ 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JULGAMENTO PERANTE O JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que foi decretada a prisão preventiva dos pacientes por ocasião do recebimento da denúncia, em 09/01/2004, tendo os mesmos permanecido presos durante toda a instrução processual, que só se encerrou quase quatro anos depois. II. Embora não acolhida a alegação de excesso de prazo pela Corte Estadual, a tramitação dos autos já não se apresentava adequada, pois ainda que se ponderasse acerca de eventual complexidade do feito, o mesmo permaneceu paralisado por um ano, com encerramento tardio e sem conclusão das oitivas das testemunhas. III. In...
A vida é muito preciosa para ser facilmente tirada, é o maior direito que temos!!!
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA OUTRO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DA ATIVA, AMBOS FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. MOTIVO DO CRIME RELACIONADO À VINGANÇA PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORDEM DENEGADA. A tese defendida na presente impetração encontra-se na direção oposta ao entendimento pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte, firme no sentido de competir ao Tribunal do Júri o julgamento de homicídio doloso praticado por militar contra outro militar, ambos fora do exercício de suas funções. Precedentes. Ademais, os motivos que ensejaram ao crime dizem respeito à vingança particular do Réu, o que afasta a incidência do art. 9.º do Código Penal Militar. Ordem denegada. (HC 163.752/RJ, Rel. Min...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) CONSUMADO E TENTADO. PACIENTE ABSOLVIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. A inexigibilidade de conduta diversa, causa exculpante, quando rejeitada em segunda instância, é insindicável nesta via processual, porquanto a análise desta espécie de alegação exige aprofundamento no exame do acervo fático-probatório da causa, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: HC 8...
EMBARGOS INFRIGENTES - Homicídio doloso - Defesa requer que voto vencido dando pela procedência do Recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria prevaleça - Pelo conjunto probatório dos autos não há que se falar na certeza necessária da necessidade de se desclassificar os crimes para a modalidade culposa, devendo o Tribunal de Justiça resolver dúvida quanto à existência de dolo eventual na conduta da agente.- Embargos Infrigentes não acolhidos.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 121, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO. ALEGADA AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS QUE REGULAMENTAM A SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES NOS TRIBUNAIS. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO REALIZADO COM A OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRONÚNCIA APRECIADOS POR ÓRGÃO JULGADOR DO QUAL FAZIA PARTE JUIZ CUJA CONVOCAÇÃO NÃO ESTAVA MAIS EM VIGOR. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de...
PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus. 2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera pre...
PENAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO CONSUMADO EM CONTINUIDADE DELITIVA COM HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE ROUBO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS - POSSÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DECOTE QUALIFICADORA - DECISÃO DOS JURADOS COM BASE PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE COM O NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS - NOVA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA.
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, a e b) NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR QUALQUER DESSAS SANÇÕES PENAIS EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE ALEGA POSSUIR FILHA BRASILEIRA CONDIÇÃO QUE NÃO RESTOU PROVADA NOS AUTOS - CAUSA QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL SÚMULA 421/STF RECEPÇÃO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EXIGÊ...
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