homicidio doloso art

• Acórdão nº 2009/0077904-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR CRIMES DE ROUBO E HOMICÍDIO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. Na hipótese, tendo obtido a progressão ao regime aberto, o Recorrente cometeu novo homicídio. Após denunciado e ouvido pelo Juízo das Execuções, foi corretamente decretada a sua regressão do regime aberto ao fechado, não se constatando, pois, o apontado constrangimento ilegal. Recurso desprovido. (RHC 25.981/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 28/03/2011) ...

• Acórdão nº 2006/0268579-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Novembro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Não cabe, na via estreita do recurso especial, revisar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido de haver prova da material...

... Júri pela prática do crime de homicídio doloso (art. 121, caput, do Código Penal). . 3. No caso,...

• Acórdão nº 107801 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus. 2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera pre...

• Acórdãos nº 990090598310 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - Desclassificação para homicídio culposo de transito (art. 302 da Lei 9.503/97) - Infundada a desclassificação, pois que presentes os requisitos do art. 413, caput, do CPP - E de rigor a pronúncia do réu - Recurso ministerial provido. /

• Acórdão nº HC 55815 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2012

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO PREVENTIVA. MERA REFERÊNCIA ABSTRATA AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS EM ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. OFENSA AO ART. DO CPP. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE E SUFICIENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS PELA DEFESA ANTES DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Exige-se concreta motivação para a decretação da custódia preventiva, com base em fatos ...

• Acórdão nº 70023427636 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2008

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO POR OMISSÃO. ART. 13, § 2º, `B¿, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE COM GRAVES PROBLEMAS NEUROLÓGICOS DESDE A INFÂNCIA. PROVA ORAL QUE NÃO APONTA QUALQUER DESÍDIA DOS RÉUS NOS CUIDADOS DO PACIENTE. AUTO DE NECROPSIA QUE APONTA CAUSA MORTIS INDETERMINADA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 415, III, DO CPP. Recurso provido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023427636, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 29/10/2008)

• Acórdãos nº 172571 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2011

Responsabilidade civil - Indenização por dano moral e material Homicídio doloso - Extinção (CPC, art. 267, VI) Falta de interesse de agir Postulantes que dispondo de título executivo judicial promoveram o presente processo de conhecimento Procedimento incorreto, pelo qual não poderão alcançar a tutela jurisdicional pretendida Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Estágio processual avançado - Decisão acertada - Recurso improvido.

• Acórdão nº 90464 de Primeira Turma, 04 de Maio de 2007

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. ART. 121, § 2O, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE CONTURBAÇÃO DO AMBIENTE PRISIONAL. AMEAÇA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. CO-RÉUS QUE, ADEMAIS, FORAM LIBERTADOS PARA RESPONDEREM AO PROCESSO EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PACIENTE SEM CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR. I - A prisão preventiva deve ser reavaliada de tempos em tempos, tendo em vista que se modifica a condição do réu ou do indiciado no transcurso da persecutio criminis. II - Inadmissível que a finalidade da custódia cautelar seja desvirtuada a ponto...

• Acórdão nº 2007/0138736-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2007

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 74, § 1º, CPP. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 284/STF. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Enunciado da Súmula n.º 284 do STJ. Ademais, na espécie, analisar a conduta do agravante, se agiu ele com dolo ou culpa consciente, demandaria a revolvimento da matéria-fática, procedimento sabidamente inviável em sede especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 905.584/MG, Rel...

• Acórdão nº 70037829967 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2010

AGE Nº 70.037.829.967 AG/M 1.093 - S 26.08.2010 - P 46 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO (HOMICÍDIO QUALIFICADO). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM DUAS VERTENTES: AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ATÉ A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO NOVO PROCESSO-CRIME INSTAURADO. O entendimento consolidado na 6ª Câmara Criminal desta Corte é no sentido da obrigatoriedade da instauração de procedimento administrativo disciplinar para a apuração judicial de qualquer falta disciplinar. Pleito ministerial que não atinge a sua finalidade, na medida em que a decisão de reconhecimento de falta disciplinar, após a justificação do apenado, padece de nulidade, ante a ...