PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) CONSUMADO E TENTADO. PACIENTE ABSOLVIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. A inexigibilidade de conduta diversa, causa exculpante, quando rejeitada em segunda instância, é insindicável nesta via processual, porquanto a análise desta espécie de alegação exige aprofundamento no exame do acervo fático-probatório da causa, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: HC 8...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA HOMICÍDIO SIMPLES NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM O VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. Da leitura dos quesitos e do termo de votação, percebe-se que os jurados condenaram o paciente pela prática de homicídio doloso qualificado pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, tendo o Juiz Presidente, com base em tal decisão, proferido édito repressivo condenando-o à pena de 12 (doze) anos de reclusão, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Não se atentando para o fato de que, embora tenha excluído...
PENAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO CONSUMADO EM CONTINUIDADE DELITIVA COM HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE ROUBO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS - POSSÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DECOTE QUALIFICADORA - DECISÃO DOS JURADOS COM BASE PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE COM O NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS - NOVA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA.
Habeas corpus - Homicídio doloso qualificado - Revogação da prisão preventiva - Mera reiteração - Ordem não conhecida.
PENAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - INOVAÇÃO DA ACUSAÇÃO E QUESITO MAL REDIGIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS - EMBASAMENTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDA MANTIDA. Não há de se falar em nulidade do julgamento ao entendimento de que houve inovação da acusação, quando restou comprovado, ao contrário, que a defesa já tinha ciência de tal arguição pois foi quem dera início ao respectivo questionamento. A expressão concorreu para o delito, estampada em um dos quesitos, não tem o condão de indicar que o agente praticar o crime em concurso com terceira pessoa, devendo, para tanto, haver expressa citação. O art. 593, inciso III, d CPP some...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. Ao juízo de pronúncia basta a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar - animus necandi - e da motivação torpe, não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. Ocorre que na instrução do feito não sobreveio qualquer elemento suficiente a indicar a presença da qualificadora. Ademais, o fato de o acusado ter dito "Tu acha que eu não vi?" é insuficiente para qualificar o delito de homicídio. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70038313946, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 30/09/2010)...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECOTE QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO - IN DUBIO PRO SOCIETATE - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - ISENÇÃO DE CUSTAS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
PENAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE DA PRONÚNCIA E DO JULGAMENTO PELO JÚRI - EXCESSO DE ACUSAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO DOS QUESITOS - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITAR. MÉRITO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS - EMBASAMENTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NOVA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE.
PENAL - CRIME CONTRA A VIDA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS - EMBASAMENTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDA MANTIDA. O art. 593, inciso III, d CPP somente subordina a reprodução do Júri se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não se enquadrando nessa hipótese a opção por uma tese, desde que encontre subsídio probatório.
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. JUÍZO DE CERTEZA DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E AFASTAMENTO PEREMPTÓRIO DE TESE DEFENSIVA (DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS). INDEVIDA INVASÃO NA COMPETÊNCIA DOS JURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Configura-se excesso de linguagem quando o Magistrado, ao proferir sentença de pronúncia, avança indevidamente na matéria de competência constitucional do Tribunal do Júri. No caso, o Magistrado afirmou categoricamente tratar-se de crime de tentativa de homicídio qualificado, afastando qualquer possibilidade de acolhimento da tese defensiva de desclassificação para lesões corporais. Ordem concedida para, ratificada a liminar, anular a sentença de pronúncia, determinando seu desentranh...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
democracia no brasil | cultura organizacional no brasil | fraude contra credores venosa | curador provisorio | homicidio triplamente qualificado | Ian Davidson | Both Connors | metmor financial inc | factory brand shoes | Gordon Summers
