PENAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES -DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES OFERTADAS - EMBASAMENTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO REPRIMENDA. O art. 593, inciso III, "d" CPP somente subordina a reprodução do Júri se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não se enquadrando nessa hipótese a opção por uma tese, desde que encontre subsídio probatório.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDISCREPANTE DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Tese defensiva da legítima defesa em relação ao fato que teve como vítima Dalmir não encontra amparo em prova indiscrepante nos autos. Subsistindo fundadas dúvidas acerca da excludente da legítima defesa, se afigura inviável a absolvição sumária prevista no artigo 411 do Código de Processo Penal, ou a impronúncia do réu. Tiros de espingarda desferido contra um grupo de pessoas, restando atingida, além da vítima fatal, pessoa diversa daquela a qual o acusado visava a atingir, segundo evidenciam as circunstâncias apur...
EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES. CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE FUNDADA NO FATO DE TER O ACUSADO PERMANECIDO ALGEMADO DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO TIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE SUGIRAM RISCO DE FUGA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DO RÉU E DAS DEMAIS PESSOAS PRESENTES AO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 474, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Apelação interposta em face de sentença que condena o apelante pela prática de homicídio simples. Defesa que argui a nulidade da sessão plenária retratada às fls. 211/3, tendo em vista que o acusado permaneceu algemado durante o julgamento. Artigo 474, § 3.º, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei 11.689/08. Excepcionali...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA INCIDÊNCIA. A versão trazida pelo recorrente, de que agiu em legítima defesa própria, é diversa da ofertada por outras testemunhas, as quais relataram que fora o réu quem teria dado início à situação em que necessitou efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, causando seu óbito. Assim, não restando incontestavelmente evidenciada, o denunciado não pode se beneficiar com a mencionada excludente de antijuridicidade nesta etapa processual, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate para que o Conselho de Sentença examine sua oc...
'HABEAS-CORPUS'. Nulidade: ausência de testemunhas. Soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, art. 5., XXXVIII, 'c', da Constituição Federal: valoração das provas, qualificação do crime, descriminante da legitima defesa e negativa de autoria. A falta de testemunha só e motivo para adiamento do julgamento pelo Júri nas hipóteses do art. 455 do CPP, que não se aplica quando há desistencia expressa da sua oitiva. A qualificadora do art. 121, par-2., IV, do CP, diz respeito ao modo como o homicidio foi praticado, não incluindo a premeditação. As decisões sobre a espécie de homicidio doloso - simples, privilegiado ou qualificado -, a descriminante de legitima defesa e a negativa de autoria, bem como a valoração das provas, são da competência exclusiva e soberana do Tribunal Popular, art. ...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. LEITURA DE PEÇAS PROCESSUAIS EM PLENÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.689/2008. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. ANÁLISE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM DENEGADA. Consoante o princípio tempus regit actum, a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. O fato de a nova redação do art. 478 do Código de Processo Penal ter vedado às partes, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, não nulifica os julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.689/2008, onde tal sit...
...ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES E LESÕES CORPORAIS DOLOSAS (ART. 121, CAP...
PENAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO SIMPLES - RECURSO DA ACUSAÇÃO - CASSAÇÃO DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES OFERTADAS - EMBASAMENTO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NOVA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA - AGRAVAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO - NECESSIDADE - RÉU REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. O art. 593, inciso III, d CPP somente subordina a reprodução do Júri se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não se enquadrando nessa hipótese a opção por uma tese, desde que encontre subsídio probatório.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. Imputação: art. 121, §2º, IV,na forma do art. 29, ambos do Código Penal. - A combativa Defesa aponta julgado da 2ª Turma do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e desta Câmara, os quais, frente a circunstância de encontrar-se a vítima embriagada, não admitiram a inclusão da qualificadora prevista no inc. IV do § 2ª do art. 121 do Código Penal. - O Ministério Público, por sua vez, invoca, em sentido contrário, precedentes das colendas 1ª e 3ª Câmaras Criminais desta Corte. Além disso, lembra o Parquet de julgado deste Órgão Fracionário admitindo a inclusão da qualificadora. - A questão é controvertida. - O Superior Tribunal de Justiça, por sua egrégia Sexta Turma, quando do exame, em 25/...
... recorrente acusado por ter praticado o homicídio colhendo a vítima de surpresa. Com efeito, descre... decisões sobre a espécie de homicídio doloso - simples, privilegiado ou qualificado -, a descri...
PENAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO SIMPLES CONTRA CRIANÇA DESCENDENTE - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES OFERTADAS - EMBASAMENTO PROBATÓRIO -CONDENAÇÃO MANTIDA. O art. 593, inciso III, "d" CPP somente subordina a reprodução do Júri se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não se enquadrando nessa hipótese a opção por uma tese, desde que encontre subsídio probatório.
PENAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
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