homicídio doloso trânsito
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Em vigor
Código Penal Militar
... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o ... por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal ... , dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... ção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na ... § 4º No homicídio ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2013/0383942-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO DOLOSO DESCLASSIFICADO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal a quo, ao reexaminar o...
... ESPECIAL. ... TRÂNSITO. ... O PARA HOMICÍDIO ... RESTABELECIMENTO ... doloso ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas ... § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), ... Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a ... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a ... A prática de fato previsto como crime doloso" constitui falta grave e, quando ocasionar subvers\xC3" ... I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica ...
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Matar no trânsito é homicídio doloso
Antônio Werneck (werneck@oglobo.com.br) RIO - Na semana passada, seis anos depois de se envolver numa colisão que provocou a morte de duas pessoas em Cabo Frio, o comerciante Juamir Dias Nogueira Júnior, de 47 anos, foi condenado por homicídio dolos...
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Matar no trânsito é homicídio doloso
Em decisão pouco comum nos meios jurídicos, motorista é condenado por causar a morte de duas pessoas Antônio Werneck werneck@oglobo.com.br Vítimas. Chico Caruso e a filha Izabella, que morreu no acidente ÁLBUM DE FAMÍLIA Na semana passada, seis anos...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ...
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Acórdão Nº 0000807-55.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO ... RÉU PRONUNCIADO ...
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Acórdão Nº 0050989-91.2020.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-03-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO doloso no trânsito. Réu pronunciado. Tese DE IMPRONÚNCIA OU de DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. Inadmissibilidade. Competência do tribunal do júri para dirimir controvérsias. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO. RÉU PRONUNCIADO. TESE DE ... -
Acórdão nº 2015/0086818-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... HOMICÍDIO ... trânsito ... doloso" ... (dolo eventual), uma vez que, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0168403-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... PRESCINDIBILIDADE. ... trânsito em ... crime doloso ...
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Acórdão nº 2011/0284099-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSTRANGIMENTO...
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO SIMPLES. ... IO CULPOSO. CRIME DE ... TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ... pela prática de homicídio doloso ... -
Acórdão nº 2010/0080280-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS À ESPÉCIE. FUNDAMENTO INVÁLIDO. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA.
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... DOSIMETRIA. ... DOLOSO ... trânsito em julgado ocorreu ... - Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 0001655-82.2009.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP – INOCORRÊNCIA – DESCRIÇÃO IMPLÍCITA E RESIDUAL ALTERNATIVA DE HOMICÍDIO CULPOSO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O réu defende-se da imputação fática descrita na denúncia e não da classificação jurídica que...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Homicídio]Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... Turma ... ÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO" – DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO – IRRESIGNA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002964-75.2016.8.24.0061 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
... 306 e do art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos seguintes fatos: I - ... O homicídio foi cometido mediante recurso que dificultou a ... 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o ...
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Acórdão nº 2015/0291690-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. COLISÃO NO TRÂNSITO. RECLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CTB. DESPRONÚNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS FUNDAMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para a...
... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ... COLISÃO NO TRÂNSITO. RECLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO ... doloso ... -
Acórdão Nº 0002000-08.2014.8.24.0076 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... o dolo ou a culpa da conduta de homicídio. Subsidiariamente, postulou a desclassificação ... 18, inciso I, do CP: "Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o ... , sobre a ocorrência de um acidente de trânsito com vítimas na rodovia SC108, Km433,9, no ...
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Acórdão nº 2015/0164334-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO DOLOSO NA ... da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), demanda o ...