HOMICÍDIO QUALIFICADO - artigo 121, § 2o, incisos I e IV, do CP. Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos ao não reconhecer a legítima defesa putativa ou o homicídio emocional. Não ocorrência, pois o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas e a versão do acusado não restou comprovada. Sentença condenatória e pena mantidas, alterado somente o regime prisional, do integral para o inicial fechado. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.
JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - MINORANTE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA - O "homicidium privilegiatum" é o homicídio emocional imediatamente precedido de injusta provocação da vítima. Devem estar presentes as três condições cujo simultâneo implemento autoriza, na espécie, a diminuição da pena: emoção violenta do agente; injusta provocação da vítima e sucessão imediata entre a provocação e a reação. Cassa-se, portanto, decisão do Júri que reconhece o privilégio em manifesta oposição à prova dos autos. - Recurso conhecido e provido.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. SURPRESA E MOTIVO TORPE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA RELAXADA. RESTABELECIMENTO PELA CORTE ORIGINÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS CRIMINOSOS DENUNCIADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A PRÁTICA DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROVISIONAL. SÚMULA 21 DESTE STJ. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA E JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Verificando-se que o restabelecimento da prisão antecipada está fundado na necessidade de acautelar-se a ordem pública, ainda abalada diante da gravidade concreta do duplo homicídio qualificado imputado ao paciente, evidenciada pelas circunstâncias que envolveram a prática delitiva, reveladoras d...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DOLO INTENSO. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE AGRESSIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE PRATICOU TODOS OS ATOS DO INTER CRIMINIS. ORDEM DENEGADA. O paciente teve sua pena-base fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, apontada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, caracterizadas pelo dolo intenso em cometer o crime - o acusado desferiu 4 golpes de faca em sua ex-companheira quando ela estava de costas, de forma a impossibilitar qualquer reação -, pela presença de maus antecedentes, por ter ele personalidade agressiva, além das graves...
...tima, além das perturbações de ordem emocional, justificada, portanto, a majoração da pena-base...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUANTO A DISTÚRBIO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO MOMENTÂNEO, ALÉM DOS CONSTRANGIMENTOS ANTE O RELACIONAMENTO. INVOCAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE IMINENTE RISCO DE DANO FÍSICO. NEGATIVA QUANTO À INTENÇÃO DE MATAR. Do confronto entre as duas versões ¿ do réu e da vítima -, na esteira do que foi salientado pelo arguto Juízo da origem, bem como em sede do parecer ministerial, já exsurge a necessidade da pronúncia do ora acusado. Não há, pois, como estabelecer a prevalência de uma narrativa em relação à outra, incumbindo ao Tribunal do Júri que afira a situação dos autos, não sendo viável, em conseguinte, que ocorra a absolvição sumária, de plano...
HABEAS CORPUS. PRESÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PACIENTE VÍTIMA DE ENVOLVIMENTO PASSIONAL, GERANDO DESCONTROLE EMOCIONAL, QUE NÃO FOI SUPERADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR NOVAS ATITUDES DE DESCONTROLE. INOCORRÊNCIA DE ABUSO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70025531146, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 14/08/2008)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEVIDA INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DAS TESTEMUNHAS E FUGA DO ACUSADO LOGO APÓS O DELITO. ORDEM DENEGADA. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever de demonstrar que o aprisionamento satisfaz pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. No tocante ao fundamento da garantia da ordem ...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. MESMOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Embora a segregação seja agora decorrente de novo título - pronúncia - os motivos que a mantém são aqueles declinados por ocasião da decretação da preventiva, razão pela qual possível a análise da sustentada coação ilegal, decorrente da alegada falta de fundamentação idônea para a manutenção da custódia antecipada e da sua desnecessidade. ACÓRDÃO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINARES REJEITADAS. Tendo o colegiado concluído, diante das circunstâncias fáticas e legais referidas no are...
..., bem revela a sua falta de equilíbrio emocional e periculosidade, e trazendo os autos ainda notíc...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE APRESENTA DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL E MENTAL, SENDO ESTA CIRCUNSTÂNCIA A PROVÁVEL CAUSA DA PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA AO SEGREGADO, SENDO DE BOM ALVITRE, MANTER-SE O CÁRCERE PROVISÓRIO. A circunstância que aponta para o descontrole do paciente, no presente momento, se define como desfavorável à sua soltura, eis que a ação delituosa pode ter sido motivada pelos problemas emocionais do paciente. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70028620037, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 19/03/2009)
JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - VEREDITO POPULAR - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO EM VIRTUDE DE VIOLENTA EMOÇÃO - TESE ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS E SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - PROGRESSÃO DE REGIME. A cassação do veredito popular somente se mostra possível quando esse estiver inteiramente dissociado do contexto probatório constante dos autos, à vista de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente. A decisão que opta por uma das versões apresentadas nos autos não configura a contrariedade ao contexto probatório. Utilizando o acusado de meio que, pela...
... provocação a ensejar a reação emocional que leva ao homicídio. O cumprimento da pena em r...
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