*HABEAS CORPUS Excesso de prazo Prisão da paciente por preventiva decretada em 30.06.2011 Redesignação da audiência a pedido da Defesa e pela suspensão do expediente forense Sumário da culpa encerrado, aguardando conclusão de exame de sanidade mental - Condução do feito sem desídia do Juízo ou do Ministério Público - Excesso de prazo não verificado Prisão preventiva - Homicídio triplamente qualificado Delito premeditado, mediante atração da vítima a local deserto Tentativa de enforcamento seguida de golpes e pedradas - Paciente que após constatar a morte da vítima, a despiu e abandonou o corpo Excesso de dolo Conduta individualizada da agente que recomenda a prisão para o resguardo da ordem pública Prisão processual mantida que prejudica a concessão de liberdade provisória Ordem denegad...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO RELEVANTE VALOR MORAL OU DA INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO NO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NOS QUESITOS. DEMAIS ARGUMENTOS BUSCANDO A INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. Embora reconheça que, no âmbito do sistema difuso de controle de constitucionalidade, o Superior Tribunal de Justiça, bem como os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade de lei, mesmo de ofício, tal atribuição, contudo, não lhe autoriza analisar suposta violação a dispositivos da Cons...
... por motivo torpe, em razão de ter premeditado e auxiliado na morte de sua esposa para ficar com ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE TERIA SE FUNDAMENTADO EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE EM SEDE POLICIAL. MAGISTRADO QUE NÃO TERIA DETERMINADO DE OFÍCIO PROVA REPUTADA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PLEITO PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIE AS MÁCULAS AVENTADAS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELA CORTE A QUO. EIVAS NÃO CARACTERIZADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não merece acolhida o pedido para que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie as nulidades que teriam ocorrido durante a fase do judicium accusationis do processo criminal em comento, uma vez que da leitura do aresto objurgado depreende-se que a Corte a quo, ainda que sucintamente, afast...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Não configurada a tese da inexigibilidade de conduta diversa, pois sua atitude mais configura ataque premeditado que excludente de ilicitude. Patente pelas peculiaridades do evento que, efetivamente, presente a qualificadora que inviabilizou a defesa do ofendido. Em casos afetos ao ECA, não há falar em aplicação de atenuante como a da confissão espontânea, típica de situações da égide do Direito Penal. Incidentes os incisos I e II do art. 122 do ECA, mantida a medida de internação aplicada na sentença questionada. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70029504636, Oit...
REVISÃO CRIMINAL - INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A APELAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS - NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS - INADMISSIBILIDADE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES IMPROCEDÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS CRIMINAIS Nº 28 E 66 DO TJMG - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. O juízo revisional não comporta nova avaliação da prova, devendo o tribunal limitar-se a verificar se a condenação tem base em algum dos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles' (RT 624/348-9). 2. Se a decisão não é, como alega o peticionário, contrária à evidência dos a...
... o crime de "homicídio premeditado" (sic) para o de homicídio simples, com a conseq...
JÚRI. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TESTEMUNHA RESIDENTE NA COMARCA, ARROLADA EM CARÁTER IMPRESCINDÍVEL. POSTERIOR DESAFORAMENTO. DIREITO DE A TESTEMUNHA SER OUVIDA NO LOCAL ONDE RESIDE. SUA LOCOMOÇÃO PARA A COMARCA DO JULGAMENTO NÃO PODE SER IMPOSTA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, DE NATUREZA SUBJETIVA, E A QUALIFICADORA RECONHECIDA PELOS JURADOS, DE NATUREZA OBJETIVA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O RECONHECIME...
... sua locomoção para a comarca do julgamento não pode ser imposta. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIF... e guardado, praticando crime premeditado" (TJSP, RJTJSP 77/404). O relato de Márcia poderi...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PATAMAR MOTIVADO. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Na espécie, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ, porquanto a pena-base fora estabelecida acima do mínimo legal de maneira fundamentada, com base em elementos idôneos, atendendo ao princípio da proporcionalidade. Em verdade, tem-se por inviável o reexame, em habeas corpus, de aspectos da sentença adstritos ao campo probatório,...
..., que merece sanção menor que o dolo premeditado. Considerando o teor das FAP's juntada aos autos, ...
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU EMERSON. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU LUCIANO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DIANTE DO TRANSCURSO DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXASPERAR A PENA. CONDENAÇÃO DO RÉU EZAQUEL MANTIDA. RÉU CONFESSO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA. MAJORANTE CONFIGURADA. A majorante de uso de arma está comprovada pela palavra firme da vítima e pela confissão do réu, sendo desnecessária a apreensão do artefato, assim como seu periciamento, para a sua configuração. Precedentes. PENA-BASE FIXADA EM 05 ANOS E 04 MESES MANTIDA. A culpabilidade mostra-se elevada, visto que premeditado o deli...
... uma condenação definitiva por homicídio qualificado, uma condenação por porte de arma e ...As várias incursões pelo mundo do crime não recomendam a conduta social e revelam personalidad...
APELAÇÃO-CRIME. LATROCÍNIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE VINÍCIUS. REFORMA. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova coligida ao feito. Negativas dos réus que cedem diante do farto acervo probatório, notadamente a palavra firme e segura das vítimas, que reconheceram três dos meliantes, com absoluta certeza, como sendo integrantes do grupo que invadiu a residência e provocou a morte do filho do casal, além das circunstâncias do crime, que indicam, com segurança, a participação de todos os denunciados, tudo corroborado pelas escutas telefônicas autorizadas e laudo papiloscópico, que confirmou as impressões digitais de dois deles, num dos veículos que transportou parte das vítimas. O fato das vítimas terem referido que um dos elementos era muito pa...
...Participação de menor importância. Não-reconhecimento. 3. PENAS. DOSIMETRIA. Vinícius: P... as circunstâncias do crime, premeditado e realizado através de grupo fortemente armado e ... anteriores - estupro, porte de arma, homicídio e 2 roubos - 4 delas definitivas e caracterizadora...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMICÍDIO DO CÔNJUGE DO SEGURADO PRINCIPAL SEGUIDO DO SUICÍDIO DESTE. 1. Argüição de sentença extra petita rejeitada, porquanto a sentença observou os limites estabelecidos no pedido inicial. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, pois há expressa previsão contratual de que os filhos do casal são beneficiários do seguro na caso de falta do cônjuge, inclusive da garantia de cônjuge. 3. Como o demandante é o único filho que resultou da união entre o segurado principal e sua companheira, merece ser reconhecida a sua condição de beneficiário exclusivo. 4. Ausente prova da má-fé do segurado na contratação do seguro de vida, tampouco de premeditação do suicídio, ônus da seguradora, esta responde pela indenização securitária,...
... nº 306 do Superior Tribunal de Justiça não possui caráter vinculante e porque a Lei n° 8.90... se tratar de suicídio voluntário e premeditado. Argumenta ainda que o suicídio ocorreu dentro do...
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