Homicídio para executar outro crime
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se ... os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a ... por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. #Redação dada pela ...álculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena ...CAPÍTULO I Dos crimes contra a vida. Homicídio" simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena - reclus\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...III - executar a fiscalização de trânsito, aplicar as ..., permitido, inclusive, o consórcio com outro ente federativo.". #Incluído pela Lei nº 14.071 ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...ARTIGO 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e. #Redação dada pela ..., como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ... sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; ou. #Redação dada pelo ..., como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ... sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. #Incluído pelo Decreto ...
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Do Homicídio (Art. 121)
...É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ...ão injusta de uma vida humana praticada por outro" homem. . Por sua vez, o festejado doutrinador Cl\xC3"... um crime é cometido como meio para executar outro), consequencial (quando há entre os ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...De outro lado, a culpabilidade não integra o conceito de ... sujeito ativo de um crime é preciso executar total ou parcialmente a figura descritiva de um ... do sujeito ativo, como o homem vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
....(A/S) : VICTOR MENDONÇA NEIVA (15682/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ...âncias agravantes e o homicídio qualificado. Confira-se a ... de sujeitos cuja obrigação de executar o programa é apenas uma obrigação moral ou, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... Hipótese 2: Tício comete o crime de homicídio doloso simples consumado. Pergunta-se: “Qual ... . 5. De quem é a competência para executar as penas de reclusão e detenção? . Resposta: ...
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Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime;. b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de ... ambulatorial será nele realizado ou em outro local com dependência médica adequada. f) ..., assumiu o compromisso expresso de: a) executar todas as atividades inerentes à implementação ...-se, na hipótese, de crime hediondo (homicídio qualificado) cometido em 2/5/2004, está correta ...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
...TRATADO DE EXTRADIÇÃO. BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA. ...em liberdade se por outro motivo não estiver preso. ACÓRDÃO. Vistos, ... para fins de detração e de não executar a pena. em relação ao crime de estupro, pelo ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: MIN. DIAS TOFFOLI. : NELSON CURI E OUTRO(A/S). : ROBERTO ALGRANTI E OUTRO(A/S). : GLOBO ...NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE. REPERCUSSÃO NACIONAL OCORRIDO NO ANO DE ...absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n. 1.334/097/RJ), as vítimas de crimes e ... e capacidade técnica para projetar e executar. semelhante missão. Ademais, a implementação ... -
A prática do novo júri
... Infração ( nomem juris ): Homicídio. . Indiciado(s): Desconhecido(S) . Vítima: ... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art. ... dos elementos necessários para se poder executar a pena. . A saúde mental do acusado tem ..., e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ...
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Teoria da pena
... penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou contravenção), como retribuição ao ato ...ção das Penas : Ao se aplicar e executar" as penas devese atender e considerar as caracter\xC3".... Outro detalhe importante quanto à progressão de ... - Pode-se agravar a pena de um Homicídio pelo motivo torpe ? ( Art. 121, § 2º, CP ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... examinada no todo, e não apenas por um ou outro seguimento isoladamente, não havendo falar em ...22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... clássico: uma testemunha que viu um homicídio. É uma prova direta. Uma prova indireta é ... já havia sido contratada pela OAS pra executar esse tipo de serviço ? Depoente:- De ...
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Sanção Penal
... primeira tem como escopo punir o agente do crime na medida da sua culpabilidade. A última, ... por um fato inteiramente desvinculado de outro" (TACrimSP, HC. n. 143.028, rel. Juiz J. L. ... não se aplicam para tentativa de homicídio" simples, roubo simples ou tentado, extorsão, les\xC3"...ério Público a ter legitimidade para executar sanção pecuniária" ( RT . 801/541 - voto ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO NEGADO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ...órios, vantagens indevidas que foram, de outro lado e modo convergente, de maneira consciente e ... imediato, responsável por coordenar e executar as atividades da organização criminosa em nome ...PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PERÍCIA INDEFERIDA PELO ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... ou mais pessoas para a realização de um crime ou de uma contravenção penal, segundo Masson. . .... Exemplo: o homicídio pode ser praticado por uma só pessoa, e ... teoria, há um crime entre os autores e outro crime entre os partícipes . . c) Teoria ...executar o delito.” . Portanto, entendo que o exemplo ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime" contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). \xC2"...outro bem móvel, público ou particular, de que tem a ...Crime de fraude processual. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. ... Art. 350. Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ZANIN. MARTINS. 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S). : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ...República por crime de abuso, não será suspeição. 5. Documento ...PROCESSO. PENAL. TENTATIVA. DE. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE. ...informado. Estamos vendo para executar também nosso. mandado de prisão lá. 11:32:35 ... -
Processo nº 0030878-57.2001.8.19.0004 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Homicídio Qualificado. Recurso Defensivo. Nulidade Do Tribunal Do Júri. Provas Contrárias Aos Autos. a R. Decisão Proferida Pelo Tribunal Do Júri Da Comarca de São Gonçalo, Foi O Apelante Condenado Nas Sanções Do Art. 121, §2°, Inciso Iv, Do Código Penal, À Pena Privativa de Liberdade de 12 (doze) Anos e 06 (seis) Meses de Reclusão, para Cumprimento Em Regime Prisional Fechado....
... . ACÓRDÃO . . APELAÇÃO. HOMICÍDIO...PARA TRABALHAR. OUTRO FATO IMPORTANTE ALEGADO PELA A . ... O AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA EXECUTAR O . ...TERIA SIDO ROUBADO ANTES DO CRIME, QUE POR CONSEQUÊNCIA . ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... e “B” estão sendo processados por homicídio. “A” morre. Pergunta-se: estando extinta a .... Obs.: Existe outro caso na doutrina. O da morte do querelante, ... dois anos depois, ao invés de executar a medida, é melhor verificar se continua doente ...
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Iter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo ... . Outro fator importante é que a Cogitação é etapa ... início a execução dos crimes de homicídio, furto ou Lesão corporal, respectivamente. ... apenas se abstém, abandona, e deixa de executar a conduta típica iniciada, no arrependimento ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ...ção, ou delegará esta atribuição a outro Ministro”. E o § 1º do mesmo dispositivo, ... hipótese, a partir do dia no qual se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 . 57 . ...-se que, na realidade, o autor do homicídio foi Petrus. . Solução jurídica: Neste caso, ...