HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELOS AGENTES. REGIME PRISIONAL. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Na espécie, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ, porquanto as penas-base foram estabelecidas acima do mínimo legal de maneira fundamentada, com lastro em elementos idôneos, atendendo ao princípio da proporcionalidade. Tem-se por inviável o reexame...
APELAÇÃO ¿ JÚRI ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES ¿ PENA ¿ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ¿ REDUÇÃO PELA TENTATIVA ¿ CASO CONCRETO ¿ POSSIBILIDADE. A pena deve ser suficiente e necessária para reprovar e prevenir a prática de novos delitos, portanto, observado o caso concreto, cabe a sua redução pela valoração inadequada de circunstância judicial que não desfavorece o apenado. A redução pela tentativa observa o iter criminis percorrido. Tratando-se de tentativa branca a redução da pena em 2/3 é adequada ao caso concreto. PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Crime Nº 70025962796, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 30/10/2008)
Revisão criminal de sentença. Peticionário condenado a 08 anos de reclusão por tentativa de homicídio simples. Alega erro e injustiça na dosagem da pena quando da apreciação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; porque não consideradas as atenuantes da menoridade e da confissão; e porque equivocada a escolha do percentual de diminuição da pena do crime tentado, diante do "iter criminis" percorrido. Sentença que considerou que a vítima foi atacada pelas costas, que seria qualificadora do crime. Denunciado por tentativa de homicídio simples. Não se defendeu do ataque pelas costas. Pena base em 12 anos que se mostrou exagerada. Redução para 08 anos. Confissão de ter golpeado a vítima, com alegação de legítima defesa inexistente. Não- caracterização dessa atenuante. Questão de inte...
Tribunal do Júri - Tentativa de homicídio qualificado - Delito desclassificado pelo Conselho de Sentença para tentativa de homicídio privilegiado simples - Dosimetria da pena - Adequação - Redução - Inadmissibilidade - Recurso desprovido.
APELAÇÃO ¿ JÚRI ¿ HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ PENA ¿ REDUÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MANUTENÇÃO. A pena para atender a necessidade de reprovação, finalidade inseparável da individualização da sanção, deverá afastar-se do mínimo legal quando pelo menos uma das circunstâncias judiciais for desfavorável, caso o réu tenha sido condenado por um homicídio simples e uma tentativa de homicídio qualificado, na forma continuada, branda a pena em 08 anos e 09 meses de reclusão, não havendo que se falar em redução. NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Crime Nº 70018802926, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 25/09/2007)
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Réu Pronunciado Pelo Crime Tipificado, no Art. 121, Caput, do Código Penal. Prescrição Virtual. Não Acolhimento. Absolvição Sumária, Face à Legitima Defesa. Não Acolhimento. Excludente de Ilicitude Não Comprovada, Límpida e Inequivocamente, nos Autos. Impossibilidade de Subtrair o Acusado a Julgamento Pelo Tribunal do Júri, Consoante Regra do Artigo 5º, Inciso Xxxviii, da Constituição Federal. I. Sabe-se que a Tentativa de Homicídio Ocorreu, em 10 de Janeiro de 2003, Havendo Sido a Inicial Acusatória Recebida, em 02 de Maio do Mesmo Ano (Fls. 32). A Decisão de Pronúncia, ao Seu Turno, Foi Publicada, no Diário do Poder Judiciário, em 21 de Setembro de 2007. Nessa Senda Intelectiva, Infere-se que a Primeira Interrupção do Curso Prescr...
..., cominada para o delito de homicídio simples, qual seja, 20 anos de reclusão, bem como a míni...
RECURSO DE APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. TENTATIVA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO MÁXIMA PELA PRIVILEGIADORA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena: O conjunto das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, que não se apresenta inteiramente favorável ao réu, está a recomendar fique pena-base em quantidade acima do mínimo cominado à espécie delitiva. Sem reparo a pena-base. Mantida a sentença, igualmente, no que refere à diminuição pela tentativa, tendo em vista o iter criminis. Acolhida a inconformidade no tópico referente à causa de diminuição, para reduzir a pena aplicada, na fração máxima, porquanto não fundamentada a redução mínima então operada na sentença, em face do r...
REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. REEXAME DA FIXAÇÃO DA PENA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PODERÁ SER ALTERADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUANDO CONTENHA ALGUM ERRO TÉCNICO, CONTRARIANDO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU QUANDO, APÓS A SENTENÇA, SE DESCOBRIR NOVA PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA REPRIMENDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO MÁXIMA ¿ 2/3 - NOS TERMOS DO ART. 14, INC. II DO CP FACE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCURSO FORMAL. AUMENTO EM 1/3. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PARA 1/6. JULGARAM PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. (Revisão Criminal Nº 70024778383, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, ...
APELAÇÃO CRIME. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS. QUANTIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. Havendo o Juízo a quo afirmado na sentença que reduzia a pena em 1/3, diante do iter criminis percorrido, não há falar em ausência de fundamentação no que tange ao patamar utilizado para a diminuição da pena, pela tentativa. Para a diminuição da pena pela tentativa, o juiz deve levar em consideração apenas o iter criminis percorrido, não devendo considerar qualquer circunstância. Trata-se de causa de diminuição obrigatória, devendo ser levado em conta o perigo que o bem jurídico sofreu, que é diferente na tentativa, se comparado com o crime consumado. Chegando o réu, por meio de sua con...
Processo Crime de Competência Originária. Prefeito Municipal. Homicídio qualificado tentado. Vítima mulher do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa. Excludente não caracterizada. Violenta emoção. Privilégio inexistente. Uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadora improcedente. Hipótese de tentativa de homicídio simples. Pena-base. Circunstâncias judiciais favoráveis. "Iter criminis". Proximidade da consumação do delito. Reprimenda concretizada em quatro anos de reclusão. Regime prisional aberto. Suspensão dos direitos políticos. Providência a ser adotada após o trânsito em julgado. V. Processo Crime de Competência Originária. Prefeito acusado de tentativa de homicídio contra sua mulher. Convalidação dos atos processuais praticados na p...
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