homicidio pena simples tentativa

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7.588 documents for homicidio pena simples tentativa
  • HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELOS AGENTES. REGIME PRISIONAL. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Na espécie, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ, porquanto as penas-base foram estabelecidas acima do mínimo legal de maneira fundamentada, com lastro em elementos idôneos, atendendo ao princípio da proporcionalidade. Tem-se por inviável o reexame...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - 'ITER CRIMINIS' PERCORRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - CONCESSÃO.

  • APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - 'ITER CRIMINIS' PERCORRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - CONCESSÃO.

  • APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO MÁXIMO PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE: SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - 'ITER CRIMINIS' PERCORRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - CONCESSÃO.

  • APELAÇÃO ¿ JÚRI ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES ¿ PENA ¿ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ¿ REDUÇÃO PELA TENTATIVA ¿ CASO CONCRETO ¿ POSSIBILIDADE. A pena deve ser suficiente e necessária para reprovar e prevenir a prática de novos delitos, portanto, observado o caso concreto, cabe a sua redução pela valoração inadequada de circunstância judicial que não desfavorece o apenado. A redução pela tentativa observa o iter criminis percorrido. Tratando-se de tentativa branca a redução da pena em 2/3 é adequada ao caso concreto. PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Crime Nº 70025962796, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 30/10/2008)

  • APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - TRIBUNAL DO JÚRI - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Revisão criminal de sentença. Peticionário condenado a 08 anos de reclusão por tentativa de homicídio simples. Alega erro e injustiça na dosagem da pena quando da apreciação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; porque não consideradas as atenuantes da menoridade e da confissão; e porque equivocada a escolha do percentual de diminuição da pena do crime tentado, diante do "iter criminis" percorrido. Sentença que considerou que a vítima foi atacada pelas costas, que seria qualificadora do crime. Denunciado por tentativa de homicídio simples. Não se defendeu do ataque pelas costas. Pena base em 12 anos que se mostrou exagerada. Redução para 08 anos. Confissão de ter golpeado a vítima, com alegação de legítima defesa inexistente. Não- caracterização dessa atenuante. Questão de inte...

  • Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Réu Pronunciado Pelo Crime Tipificado, no Art. 121, Caput, do Código Penal. Prescrição Virtual. Não Acolhimento. Absolvição Sumária, Face à Legitima Defesa. Não Acolhimento. Excludente de Ilicitude Não Comprovada, Límpida e Inequivocamente, nos Autos. Impossibilidade de Subtrair o Acusado a Julgamento Pelo Tribunal do Júri, Consoante Regra do Artigo 5º, Inciso Xxxviii, da Constituição Federal. I. Sabe-se que a Tentativa de Homicídio Ocorreu, em 10 de Janeiro de 2003, Havendo Sido a Inicial Acusatória Recebida, em 02 de Maio do Mesmo Ano (Fls. 32). A Decisão de Pronúncia, ao Seu Turno, Foi Publicada, no Diário do Poder Judiciário, em 21 de Setembro de 2007. Nessa Senda Intelectiva, Infere-se que a Primeira Interrupção do Curso Prescr...

    ..., cominada para o delito de homicídio simples, qual seja, 20 anos de reclusão, bem como a ...

  • APELAÇÃO ¿ JÚRI ¿ HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ PENA ¿ REDUÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MANUTENÇÃO. A pena para atender a necessidade de reprovação, finalidade inseparável da individualização da sanção, deverá afastar-se do mínimo legal quando pelo menos uma das circunstâncias judiciais for desfavorável, caso o réu tenha sido condenado por um homicídio simples e uma tentativa de homicídio qualificado, na forma continuada, branda a pena em 08 anos e 09 meses de reclusão, não havendo que se falar em redução. NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Crime Nº 70018802926, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 25/09/2007)

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