homicidio pena tentativa

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  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DOLO INTENSO. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE AGRESSIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE PRATICOU TODOS OS ATOS DO INTER CRIMINIS. ORDEM DENEGADA. O paciente teve sua pena-base fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, apontada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, caracterizadas pelo dolo intenso em cometer o crime - o acusado desferiu 4 golpes de faca em sua ex-companheira quando ela estava de costas, de forma a impossibilitar qualquer reação -, pela presença de maus antecedentes, por ter ele personalidade agressiva, além das graves...

  • PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALUSÕES GENÉRICAS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. A invocação genérica das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, relacionadas a elementos inerentes ao tipo penal, não constitui fundamentação idônea para o incremento da pena-base. No caso, o Juízo Singular, para fixar a pena-base acima do mínimo legal, ressaltou os motivo "ruins", a personalidade "agressiva" e as circunstâncias do crime. Ordem concedida em parte, acolhido o parecer, para reduzir a pena imposta a SEBASTIÃO VIEIRA DO NASCIMENTO, nos autos da Ação Penal n.º 004.06.000263-1, da Prime...

  • TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.

  • DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JÚRI. PENA REDIMENSIONADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte a ensejar ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Inadequada a interposição do extraordinário para rever dosimetria da pena, matéria de cunho eminentemente infraconstitucional. Ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente indireta, ou reflexa, a depender de interpretação da legislação ordinária. Precedentes. 3. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. 4. A...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DE ARBITRARIEDADE. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. A imposição do regi...

  • HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO (SÚMULA 713/STF). FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. A pretensão de reduzir as penas-base impostas aos pacientes ...

  • Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Paciente condenado à pena de 11 anos e 4 meses de reclusão. 3. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos e erro na aplicação da pena. 4. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) pelo TJMS. Redimensionamento da pena para 10 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. 5. Violação à soberania dos veredictos. Não ocorrência. 6. Recurso a que se nega provimento.

  • HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. 1- A fração de redução referente à causa de diminuição de pena decorrente do homicídio privilegiado é ato discricionário do juiz, que, ao fixá-lo, deve levar em conta critérios como a intensidade da emoção do agente, o grau de injustiça da provocação da vítima, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, e, até mesmo o resultado da votação da própria causa. 2- O quantum de redução da pena na tentativa de homicídio se regula pelo iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais o agente se aproxima do resultado fatal, menor deve ser a redução. In casu, o agente disparou diversas vezes contra a vítima atingindo seu...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO MÁXIMA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL FECHADO - NECESSIDADE - REINCIDÊNCIA CONFIGURADA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - MODIFICAÇÃO DA PENA E SEU REGIME DE CUMPRIMENTO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE -- MATÉRIA INERENTE À REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

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