Homicídio por caso fortuito
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Em vigor
Código Penal Militar
... nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido ... embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da ... por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, ... ência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento ... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... éria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ... ência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143 ... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ...
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Acórdão nº 1997/0053177-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO NO INTERIOR DE VAGÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA ...
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Acórdão nº 1.0166.15.001264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ - NÃO HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA - PENSÃO MENSAL - MORTE - FILHO MAIOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS -...
... No caso, primeiramente, deve ser verificado quem era o ... lide, pois no configura hiptese de caso fortuito ou fora maior. De fato, como o condutor do ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art ... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ...
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Acórdão nº 1.0166.15.001264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ - NÃO HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA - PENSÃO MENSAL - MORTE - FILHO MAIOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS -...
... No caso, primeiramente, deve ser verificado quem era o ... lide, pois no configura hiptese de caso fortuito ou fora maior. De fato, como o condutor do ... -
Acórdão nº 2010/0210842-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO ... PRIVILEGIADO. ... DOSIMETRIA. ... CASO" CONCRETO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM\xC2" ... da embriaguez decorrente de caso fortuito ou de força maior, ...
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Acórdão nº 2006/0175800-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) IRREGULARIDADE NO CURSO DO ... os requisitos de indigitada ebriez por caso fortuito ou força maior ... 2. A majoração da ...
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Acórdão Nº 0071411-10.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2017
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO ... E HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO E ANIMUS NECANDI ... DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ... CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento ... ência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento ... § 6º Na ... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ...
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Acórdão nº 2006/0257094-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMBRIAGUEZ ... nas hipóteses de ebriez decorrente de "caso fortuito" ou "forma maior" é que haverá a ...
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Acórdão Nº 0000267-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO ... FORTUITO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... 4 ... XI, excepciona a inviolabilidade da casa em caso de flagrante delito.” (HC 612.264/SC, Rel ...
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Acordao Nº 28659 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2012
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CASO FORTUITO. USO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO (ART. 302, PARAGRÁFO ÚNICO DO CTB). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SERVIÇO À COMUNIDADE. COMPOSIÇÃO CIVIL. FAMILIARES DA VÍTIMA. DEDUÇÃO. 1) Para descaracterizar a culpa stricto sensu no evento que causou a morte da vítima, e pleitear a absolvição, alegou-se caso fortuito derivado de
... 120/129, destacou a ocorrncia de caso fortuito, motivado por sonolncia inesperada e ... -
Acordao Nº 28659 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2012
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CASO FORTUITO. USO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO (ART. 302, PARAGRÁFO ÚNICO DO CTB). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SERVIÇO À COMUNIDADE. COMPOSIÇÃO CIVIL. FAMILIARES DA VÍTIMA. DEDUÇÃO. 1) Para descaracterizar a culpa stricto sensu no evento que causou a morte da vítima, e pleitear a absolvição, alegou-se caso fortuito derivado de
... 120/129, destacou a ocorrncia de caso fortuito, motivado por sonolncia inesperada e ... -
Acordao Nº 28659 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2012
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CASO FORTUITO. USO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO (ART. 302, PARAGRÁFO ÚNICO DO CTB). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SERVIÇO À COMUNIDADE. COMPOSIÇÃO CIVIL. FAMILIARES DA VÍTIMA. DEDUÇÃO. 1) Para descaracterizar a culpa stricto sensu no evento que causou a morte da vítima, e pleitear a absolvição, alegou-se caso fortuito derivado de
... 120/129, destacou a ocorrncia de caso fortuito, motivado por sonolncia inesperada e ... -
Acordao Nº 28659 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2012
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CASO FORTUITO. USO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO (ART. 302, PARAGRÁFO ÚNICO DO CTB). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SERVIÇO À COMUNIDADE. COMPOSIÇÃO CIVIL. FAMILIARES DA VÍTIMA. DEDUÇÃO. 1) Para descaracterizar a culpa stricto sensu no evento que causou a morte da vítima, e pleitear a absolvição, alegou-se caso fortuito derivado de
... 120/129, destacou a ocorrncia de caso fortuito, motivado por sonolncia inesperada e ... -
Acórdão nº 1.0362.03.020850-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2004
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMÍCIDIO DOLOSO - EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO - ISENÇÃO DE PENA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - A decisão dos jurados apresenta-se manifestamente contrária à prova dos autos, quando entende estar o réu isento de pena pelo estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, sem apoio no conjunto probatório. ...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMÍCIDIO DOLOSO - EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO - ISENÇÃO DE PENA - DECISÃO MANIFESTAMENTE ... -
Acórdãos nº 0106810-10.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... ÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO Homicídio em metrô praticado por policial militar Vítima usuário do serviço Caso fortuito que, no caso exclui a ...
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Processo nº 1993.001.066203-0 de Quarta Câmara Cível, 29 de Abril de 2003
Perdas e danos. Homicidio. Paciente internado em Casa de Saude. Culpa por falta de vigilancia. Nao se pode atribuir a caso fortuito o homicidio praticado por paciente internado em estabelecimento que cuida de doentes mentais, contra outro em identica situacao, sujeitos ambos `a vigilancia do nosocomio. Reparacao, entretanto, que se reduz `a sua exata expressao juridica e economica. Decisao...
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Acórdão nº 1.0024.03.099915-5/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2007
... passageiros de ônibus e conseqüente homicídio em seu interior, constitui fato imprevisível e nevitável pela transportadora. Caso fortuito que exclui a responsabilidade pela ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz Flávio. Direito ... do sujeito ativo, como o homem vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação, ... fortuito e da força maior, desaparecendo a figura do ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O trancamento da ação penal ...