homicidio privilegiado qualificado

• Homicídio Privilegiado e Qualificado (STF)

Acórdão. Relatório. Voto.Extrato de ata

• Revista Bonijuris
• Núm. 492, Novembro 2004

• Acórdão nº HC 177566 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DOS ARTS. 420 E 457 DO CPP COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.689/08. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no artigo 2º do Código de Processo Penal. O art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei 11.689 de 9/6/08 - que permite a citação por edital do réu solto que não for encontrado -, bem como o art. 457 do CPP, alterado, também, com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689 de 9/6/08 - que deixou de exigir a presença do acusado na sessão plenária para que esta se realize - ...

• Acórdão nº 2001.41.00.000463-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2005

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI FEDERAL. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO. EXTRATERRITORIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. INJUSTIÇA INOCORRENTE. - A dúvida quanto ao local de execução dos crimes - se na Bolívia ou no Brasil - não descaracteriza a competência da Justiça brasileira para o julgamento dos delitos praticados por brasileiros, a teor do disposto no artigo 7º, II, "b", do Código Penal. - Os crimes a que fora condenado o Réu - homicídio qualificado; homicídio privilegiado tentado; tentativa de homicídio qualificado; furto qualificado; ocultação de cadáver - independem do reconhecimento de terem a...

• Acórdão nº HC 197194 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO FIXADA NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE UM QUARTO (1/4). MOTIVAÇÃO VÁLIDA. REDIMENSIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO OBRIGATÓRIO. ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando o Juiz, "ao aplicar a causa de diminuição do § 1º do art. 121 do Código Penal, valorou a relevância do motivo de valor social, a intensidade da emoção e o grau de provocação da vítima" (HC 93242, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 24/04/2008.) 2. No caso, a pena da Paciente foi minorada em um quarto (1/4), porque a ré agiu movida pela vingança e a emoção não foi tão intensa a ponto de justificar a diminuição máxima. Assim, é vedado, na estreita via do habeas corpus, proceder ao amplo reex...

• Acórdãos nº 990101362490 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

Júri. Tentativa de homicídio privilegiado, qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vitima (art. 121, §§ Io e 2o, IV, cc. art. 14, II, do Código Penal). Resultado perfeitamente conforme a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Resultado absolutamente alicerçado na prova, que é forte e firme. Afastamento de qualificadora inviável, porque amplamente demonstrada e admitida pelo Júri. Soberania do Júri e evidências dos autos. Incompatibilidade com o privilégio. Apenamento e regime acertados. Apelo improvido, com expedição de mandado de prisão

• Acórdão nº 2009/0033811-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA DIVERSA. COMPATIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que, sendo a qualificadora de caráter objetivo, não haveria, em princípio, nenhum impeditivo para a coexistência com a forma privilegiada do homicídio, vez que ambas as hipóteses previstas no § 1º do art. 121 do CP são de natureza subjetiva. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PLACAR DE VOTAÇÃO. ARGUMENTO INIDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO NESSE PONTO. A escolha do quantum de redução de pena pelo privilégio deve se basear na relevância do valor moral ou social, na intensidade do dom...

• Acórdão nº 97034 de Primeira Turma, 06 de Abril de 2010

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DA PRIMARIEDADE E DO PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do caso. Noutro dizer, tratando-se de qualificadora de caráter objetivo (meios e modos de execução do crime), é possível o reconhecimento do privilégio (sempre de natureza subjetiva). 2. A mesma regra de interpretação é de ser aplicada no caso concreto, dado que as qualificadoras do concurso de pessoas e da destreza em nada se mostram incompatíveis com: a) o fato de ser a acusada penalmente primária; b) inexpressividade financeira da coisa subtraída. Prece...

• Acórdão nº HC 103909 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 444 DO STJ. 2. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. POSTERIOR REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 231 DO STJ. 3. QUANTUM DA PENA-BASE E REGIME INICIAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. TESES DEFENSIVAS. INVIABILIDADE. 5. WRIT NÃO CONHECIDO. A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Súmula n.º 444 deste Superior Tribunal de Justiça. Embora indevid...

• Acórdão nº 1.0058.03.015299-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2010

JÚRI - NULIDADES - DOCUMENTO NOVO E ERRO DE QUESITAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E PRIVILEGIADO PORQUANTO COMETIDO LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - REJEITADAS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS E SUSTENTADAS EM PLENÁRIO - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES - - RECURSO DESPROVIDO. - Rejeita-se a preliminar de nulidade se, além de não ter sido juntado documento novo pelas partes, ainda não foi apontado o possível prejuízo que as alegações orais apresentadas em plenário teriam acarretado à defesa. Matéria preclusa. Aplicação e in...

• Acórdão nº 70030640502 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 23 de Setembro de 2009

APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SÚMULA 231 DO STJ. DIMINUIÇÃO MÁXIMA PELA PRIVILEGIADORA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A ESSE RESPEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MEDIANTE CONDIÇÕES. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70030640502, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 23/09/2009)