EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. EXTRADITANDO INVESTIGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO (HOMICÍDIO AGRAVADO POR ALEIVOSIA E POR EL NUMERO DE PARTICIPES) E SEQÜESTRO QUALIFICADO (DESAPARICIÓN FORZADA DE PERSONAS): DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO PELA PRESCRIÇÃO: PROCEDÊNCIA. CRIME PERMANENTE DE SEQÜESTRO QUALIFICADO: INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO, CRIME MILITAR OU POLÍTICO, TRIBUNAL DE EXCEÇÃO E EVENTUAL INDULTO: IMPROCEDÊNCIA. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n. 6.815/80 ...
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO (ART. 121, § 2o., IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CPB). EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DA ORDEM PELO COLENDO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo não enfrentou o tema. Portanto, não se poderia conhecer, nesta Superior Instância, o presente Habeas Corpus, porquanto a matéria não foi suscitada no Tribunal de origem. A defesa veio direto da decisão de pronúncia para o Superior Tribunal de Justiça. O colendo Supremo Tribunal Federal, todavia, concedeu a ordem, por entender excessiva a linguagem usada na decisão de pronúncia. Parecer do MPF pela de...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. Ao contrário do afirmado, a traição e a premeditação não serviram para qualificar o crime imputado ao paciente. A condenação foi por homicídio qualificado pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima - a ofendida dormia no momento do golpe fatal. Portanto, as aludidas premeditação e frieza verificadas no delito demonstram uma maior reprovabilidade da conduta e constituem motivação apta a ensejar a valoração negativa da culpabilidade, motivo pelo qual não há falar em bis in idem. Ao analisar a conduta social, o magistrado destacou o fato de o paciente ter abandonado uma de suas filhas, levando-a a prostituição e a...
Penal e Processo Penal. Apelação Crime. Apelantes Denunciados e Condenados Pelo Crime Previsto no Art. 121, § 2º, Inciso Iv, última Figura, do Código Penal (Homicídio Qualificado Cometido à Traição). Acolhida, por Maioria, a Tese da Acusação Pelo Conselho do Tribunal do Júri. Sentenciados Pelo Juiz-Presidente às Penas Respectivas de 14 (Quatorze) Anos e 03 (Três) Meses de Reclusão, 12 (Doze) Anos de Reclusão e 10 (Dez) Anos, 01 (um) Mês e 10 (Dez) Dias de Reclusão em Regime Inicial Fechado. Fundamentos da Impetração: 1. Decisão Contrária à Prova dos Autos. Inocorrência. Tese Rechaçada Pela Maioria do Plenário do Tribunal do Juri. Julgamento Acorde Com o Contexto Fático Probatório. 2. Alegação de Nulidade na Apresentação dos Quesitos. Incabimento. Inconformismo Não Demonstrado em Momento...
APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO CONTRARIA DE FORMA MANIFESTA A PROVA DOS AUTOS. Apenas quando absolutamente nada no caderno probatório ampara o veredicto é que a decisão poderá ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Encontrando o veredicto amparo mínimo na prova autuada, está ele legitimado. Existência de testemunha que confirma álibi do réu. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70016248122, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/03/2008)
..., quando foi atingido, por trás, à traição, por um tiro de espingarda disparado pelo denuncia...
HOMICÍDIO QUALIFICADO - OCUL TAÇÃO DE CADÁVER - Motivo fútil - Meio Cruel - Surpresa e traição - Tese defensória amplamente contrária ao conjunto probatório - Decisão dos jurados se reveste de soberania - Recurso defensório improvido.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (À TRAIÇÃO E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE EM OUTRO CRIME). RÉUS POLICIAIS MILITARES (7 NO TOTAL). PEDIDO EXTENSIVO A CO-RÉUS. ATIVIDADE DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA (EM 14.02.2008) JUSTIFICADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. A real periculosidade dos réus, evidenciada no fato de se valerem da situação de Policiais Militares para praticar a atividade típica de grupo de extermínio, é motivação idônea, capaz de justificar a manutenção da constrição cautelar, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública, de se assegurar o regular andamento da instrução criminal e de garantir a eventual aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. O pedido de extensão da ordem a 6 co-réus indica clar...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍCIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CPB. DECISÃO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Homicídio cometido à traição (art. 121, § 2º, IV, do CPB). Competência do Tribunal do Júri. Materialidade e autoria reconhecidos pelo Conselho de Sentença. Decisão do Júri que encontra apoio concreto nos fatos demonstrados em Juízo. Inexistência de contradição flagrante entre o decisum e a verdade apurada. Pedido de anulação do Júri com base no art. 593, III, 'd", do CPP improcedente. Apelação improvida.
APELAÇÃO-CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRAIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Compulsando os autos não verifico a ocorrência de qualquer nulidade posterior à decisão de pronúncia, uma vez que o processo teve tramitação regular. Inocorre nulidade do processo após a pronúncia, por prejuízo à defesa diante da falta de intimação pessoal do réu da sentença de pronúncia, quando, verificando-se o caso dos autos, o acusado foi intimado pessoalmente da sentença de pronúncia e da data da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. Existindo prova, ainda que indiciária, apta para sustentar o veredicto dos jurados, não há falar em de...
...In casu, a qualificadora da traição restou demonstrada pelos relatos da vítima, no se...
Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado - Traição - Aplicação da Súmula 69 da Jurisprudência Predominante na 1ª Câmara Criminal do TJMG - Matéria de competência do Tribunal do Júri - Recurso desprovido.
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