RECURSO CRIMINAL EX OFFICIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCRIMINANTE DE ANTIJURIDICIDADE. DECISÃO QUE ENTENDE PROVADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE EM CASO DE HOMICÍDIO DOLOSO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE QUALQUER DAS PARTES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AVENTADA PELO PARQUET DO SEGUNDO GRAU, FACE À NÃO RECEPÇÃO DA HIPÓTESE PELA NOVA CARTA DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA OU LEGITIMA O JUIZ A AFASTAR A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO QUE SE CASSA PORQUE TOTALMENTE DISSOCIADA NÃO SÓ DAS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS A RESPEITO DO TEMA, MAS TAMBÉM DA REALIDADE DOS AUTOS.Com a ressalva deste Relator, que mantém parcial posição doutrinária em harmonia com a tese avent...
RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO- HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - EXCLUDENTES DE CRIMINALIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADAS - SUA CONSEQÜENTE REFORMA. Se não evidenciada "salienter tantum", na fase instrutória do processo, qualquer das descriminantes a que se refere o art. 23 do Código Penal, ou seja, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito, descabe a absolvição sumária, impondo-se, em conseqüência, a pronúncia do acusado, a teor do art. 408 do Estatuto Instrumentário Penal. Existente qualquer dúvida a respeito, ainda que mínima, cabe ao Tribunal do Júri dirimi-la, por ser o juízo constitucional dos ilícitos contra a vida.
... a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;. II- se cometeu contra ele ofen...SEÇÃO I Do Depósito Voluntário. ARTIGO 627. Pelo contrato de depósito recebe o d...
Tentativa de homicídio - Recurso de ofício e voluntário - Juízo de retratação - Não-conhecimento - Preliminares - Inépcia da denúncia - Nulidade da pronúncia - Intempestividade do recurso ministerial - Estrito cumprimento do dever legal - Absolvição - Impossibilidade - Qualificadora - Dúvidas. Com o exercício do Juízo de retratação e a pronúncia dos réus, fica prejudicado o recurso de ofício e aquele interposto pelo Ministério Público. Recursos não conhecidos. Eventual deficiência da denúncia, que não impede a compreensão da acusação formulada, não configura inépcia. Inexiste nulidade se a Juíza, no Juízo de retratação, apenas justificou os motivos que a levaram a cassar a sentença absolutória e pronunciar os réus. Fica superada a preliminar de intempestividade do recurso minist...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AFIRMAÇÕES DO HERDEIRO TENHAM DADO INÍCIO A QUALQUER PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU MESMO AÇÃO PENAL OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O SEU GENITOR - INVIABILIDADE, IN CASU, DE SE APLICAR A PENALIDADE CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago além da solidaried...
... sido autores ou cúmplices em crime de homicídio voluntário, ou tentativa deste, contra a pessoa d...
PRONÚNCIA - Legítima defesa do patrimônio - Absolvição sumária - Caso concreto - Provas - Só se licencia a absolvição sumária quando a prova da excludente de ilicitude resulta límpida, incontroversa e inconcussa dos autos - Havendo dúvida, qualquer dúvida, deixa-se a palavra final ao juízo natural e constitucional do Júri - Se o réu confessa, na fase inquisitorial, ter desferido tiro na vítima quando ela agonizava, caracterizado estaria o excesso doloso inibidor da legítima defesa - Qualificadora - Na fase de pronúncia só é admissível a exclusão de circunstância qualificadora quando manifestamente improcedente - Mesmo quando duvidosa deve ser mantida para que sobre ela se manifeste e decida o Tribunal Popular - Súmula nº 69 da jurisprudência predominante na Primeira Câmara Criminal d...
... conhecido e provido, prejudicado o voluntário. V.V. Pronúncia - Homicídio qualificado - Absolv...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA TRABALHISTA ( MINISTÉRIO DO TRABALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E POLÍCIA FEDERAL). INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. REGIÃO DE FRONTEIRA, PROPÍCIA A ASSALTOS. DEFESA DA PROPRIEDADE. AUXÍLIO DA POLÍCIA MILITAR. CONFRONTO ENTRE FORÇAS POLICIAIS. "TENTATIVA DE HOMICÍDIO". CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VEÍCULOS DA POLÍCIA FEDERAL IDENTIFICADOS. FALTA DE MEGAFONE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTATO, POR RÁDIO, ENTRE A POLÍCIA FEDERAL E OS PROPRIETÁRIOS DA FAZENDA. CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PROVA DA EXCLUDENTE DO DOLO - ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO - ARTS. 20 do CP e 411 DO CPP. I - Provada a circunstância excludente do dolo, como elemento subjetivo do crim...
... ao do julgamento dos recursos voluntário e de ofício. Para a absolvição sumária, o Juí...
Apelação Criminal. Pedido de Absolvição, Desclassificação para Homicídio Culposo e Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos. Inadmissibilidade. Dolo Anterior. Utilizaçã0 de Violência. Parecer Ministerial Pelo Improvimento do Apelo. - a Diferença Existente entre a Lesão Corporal Seguida de Morte e o Homicídio Culposo Está Apenas em que, neste, o Evento Morte Resulta de um Fato Penalmente Indiferente ou, Quando Muito, Contravencional, Enquanto, Naquele, o Resultado Letal Deriva de um Crime Voluntário contra a Pessoa, ou Seja, de uma Lesão Corporal Dolosa. no Caso dos Autos, uma Vez que Restou Comprovado Haver o Apelante Desferido, Intencionalmente, um Chute contra a Cabeça da Vítima, Resta Caracterizado o Crime de Lesões Corporais Seguida de Mort...
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Prova do crime e indícios da autoria. Desistência voluntária. Inocorrência. Desclassificação para lesões corporais. Impossibilidade. Matéria afeta ao tribunal do júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso conhecido e não provido. A desistência voluntária consiste no abandono voluntário, e não necessariamente espontâneo, no prosseguimento dos atos executórios, que ocorre independentemente de impedimentos obrigatórios. Não se pode afirmar, com a certeza necessária, a ocorrência da desistência voluntária no caso 'sub judice'. À pronúncia, bastam a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Neste momento de mera delibação do acervo probatório, não se faz mister a certeza que se exige para a condenação...
APELO DEFENSIVO. LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA CONCLUIR QUE O APELANTE DEU INÍCIO A AGRESSÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. - O apelante, ouvido na polícia e em Juízo, apresentou a mesma versão, ou seja, sempre afirmou que a vítima teria iniciado a agressão e, assim, teria agido em legítima defesa. - Inviável, neste passo, é o reconhecimento de homicídio culposo, tese esgrimida pela Defesa técnica. Com efeito, há ¿INCOMPATIBILIDADE¿, como já reconheceu esta Corte, ¿ENTRE A LEGITIMA DEFESA ALEGADA, ORIUNDA DE FATO VOLUNTARIO, E O AFIRMAR A INVOLUNTARIEDADE, DECORRENTE DE IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA OU IMPERICIA.¿. (APELAÇÃO CRIME Nº 691084016, CÂMARA DE FÉRIAS CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GUILHERME OLIVEIRA DE SOUZA CASTRO, JULGADO EM 08/0...
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