Habeas corpus. Estelionato. Revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Paciente que se apresentou como agente do CDHU e aplicou golpe da casa própria contra oito vítimas. Presentes os indícios de autoria e comprovada a materialidade, a relevância da custódia cautelar guarda correlação não só com a etiologia do cometimento, mas, sobretudo, com o perfil do protagonista que deixou o distrito da culpa permanecendo homiziado por 02 anos em Goiás. Impõe-se consignar que é cabível a decretação da segregação provisória em arena de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, o que é o caso dos autos. Destarte, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM CONCEDIDA. A custódia cautelar do paciente está devidamente justificada na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal se ele permaneceu homiziado desde a decretação da prisão preventiva em seu desfavor. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REGIME SEMI-ABERTO - PACIENTE HOMIZIADO - CASSAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - DESCABIMENTO- DENEGAÇÃO DA ORDEM. A expedição de mandado de prisão está devidamente justificada na necessidade de se efetivar as disposições da sentença condenatória, mormente se o paciente permaneceu homiziado após a prolação da mesma. Não constitui qualquer constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente condenado ao cumprimento da pena no regime semi-aberto, ou mesmo no aberto. É descabido o pedido de isenção de custas processuais, uma vez que o habeas corpus não é carecedor de custas processuais, assim disciplinado pelo art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Ordem de...
HABEAS CORPUS - ROUBO - NULIDADE DA PRISÃO FACE AO USO ILEGAL DE ALGEMAS, ACAREAÇÃO E RECONHECIMENTO PELA VÃTIMA -IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE - QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS A EXAME PELO JUÃZO PRIMEVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - VALORAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA COMARCA DIVERSA - DECISÃO PRIMEVA DENEGATÓRIA DO PLEITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312/CPP - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE QUE PERMANECEU HOMIZIADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Implica supressão de instância qualquer decisão por parte do Tribunal acerca de concessão de benefÃcios ainda não apreciados ...
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - SENTENÇA QUE DENEGA DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU FORAGIDO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - Tendo sido decretada a prisão preventiva do apelante homiziado, ainda que este tenha constituído advogados para patrocinarem sua defesa no processo em que foi denunciado pelos delitos de tráfico e associação, sobrevindo a sentença condenatória, ao qual foi denegado o direito de apelar em liberdade, com espeque no art. 594, do CPP, não se pode conhecer da apelação interposta por seus advogados, pois o art. 35, da lei revogada - Lei 6.368/76, bem como o art. 59, da atual lei antidrogas - Lei 11.343/06, vedam o recurso sem o recolhimento à prisão, salvo casos excepcionados por decisão fundamentada, o que não é o caso dos autos, já que além de lhe ter s...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face de gravidade do crime e de sua repercussão. Há, no caso, de fundamentação amparada em fatos concretos, e não apenas na gravidade em abstrato do delito, expondo-se o modo de execução do crime, apto a revelar, nas circunstâncias do caso, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. O processo penal em foco é daqueles dotados de complexidade. Foram arroladas várias testemunh...
... o segundo denunciado Alexsandro estava homiziado no Estado do Ceará razão pela qual deslocou-se p...
... réu empreendeu fuga do local, ficando homiziado na região da Fazenda Horizonte Belo e na tarde do...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA). ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTADAS. O princípio da insignificância ou crime de bagatela não se aplica ao caso em exame, porquanto envolve mercadoria - cigarros, avaliados em R$ 10.820,00 (dez mil, oitocentos e vinte reais) - cujo tributo incidente supera o valor legalmente fixado para o arquivamento do crédito fiscal (artigo 20, Lei n. 10.522/2002), em face das elevadas alíquotas estabelecidas. Não logrou a defesa desconstituir o fato de que os cigarros de procedência estrangeira foram encontrados dentro do veículo conduzido pelo réu, que admitiu estar sozinho n...
... DA SILVA BRILHANTE ali havia se homiziado com o auxílio, portanto, do proprietário daquela...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. CARTA ROGATÓRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE SE OCULTA NO PARAGUAI. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DEMONSTRADA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. Não há nulidade na citação por edital quando o Juízo empreende todos os meios necessários para a citação pessoal do acusado e resta claro que o denunciado tem plena consciência de que será processado, tanto que nomeia defensor logo após o recebimento da exordial acusatória, porém continua deliberadamente a se furtar ao chamamento judicial. Cabível citação por meio de carta rogatória tão-somente quando demonstrado nos autos que o denunciado r...
... nesta cidade, ROQUE encontra-se homiziado no Paraguai, onde seria proprietário de 'tabacale...
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