Homiziar

500 resultados para Homiziar

  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... ARTIGO 93 ... O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente por via diplomática, e de novo entregue sem outras formalidades ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... Art. 98. O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente por via diplomática ou pela Interpol e novamente entregue, sem ...
  • Acórdão Nº 0157078-22.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS, INCLUSIVE JUNTADOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO. AGENTE PRESO E LOCALIZADA A RES FURTIVANO TELHADO DA CASA ONDE PROCUROU HOMIZIAR-SE, NUMA TENTATIVA DE ESQUIVAR-SE DA AÇÃO POLICIAL. 2.

    ... SEDE DE INSTRUÇÃO. AGENTE PRESO E LOCALIZADA A RES ... NO TELHADO DA CASA ONDE PROCUROU ... HOMIZIAR-SE, NUMA TENTATIVA DE ESQUIVAR-SE DA AÇÃO ... POLICIAL. 2. REDUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. VIOLADOS ... OS TERMOS DA SÚMULA 444 DO STJ. 7. Recurso ...
  • Acórdão nº 1012659-41.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-06-2023

    HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE – PROCEDÊNCIA – SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INFRINGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PACIENTE QUE VINHA...

    ... com o dispositivo ou de fatores alheios à vontade do paciente, e que este vinha cumprindo fielmente as demais medidas cautelares, sem se homiziar ou praticar novos crimes, revela-se desarrazoada e açodada a decretação da sua prisão preventiva, especialmente quando não observada a regra do ...
  • Decisao Nº 0500258-91.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 27-07-2021

    DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006).   PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E INEQUÍVOCAS DE QUE O APELANTE TENHA PRATICADO O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POLICIAIS QUE NÃ

    ... As autoridades policiais, em ato contínuo, diante da atitude suspeita do denunciado, que buscou homiziar-se, dirigiram-se ao imóvel, solicitando acesso ao local ao proprietário deste, o sr. Francisnei de Jesus Souza Silva, que prontamente permitiu. Os ...
  • Acórdão Nº 0012176-28.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIAS OU PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. MERO RECUO DO MORADOR QUE NÃO PERMITE A ENTRADA SEM AUTORIZAÇÃO NA RESIDÊNCIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXAME DO MÉRITO...

    ... A ação dos policiais, diante do fato de que o réu ao ver a viatura da PM, em ... patrulhamento de rotina, tentou se homiziar em um local escuro, no pátio de sua ... residência e, ao ser dado voz de abordagem, este não acatou, adentrando ao interior do ... imóvel, não ...
  • Acórdãos nº 2190491-37.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017

    Habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Réu revel. Prisão preventiva. Ausentando-se voluntariamente o réu do distrito da culpa, para homiziar-se em outra distante unidade da Federação, sem deixar paradeiro anotado na investigação que sabia em curso, justifica-se concretamente a medida de decretação de sua prisão preventiva.  (TJSP;  Habeas Corpus 2190491-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Mazina

    ... Tentativa. Réu revel. Prisão preventiva. Ausentando-se voluntariamente o réu do distrito da culpa, para homiziar-se em outra distante unidade da Federação, sem deixar paradeiro anotado na investigação que sabia em curso, ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0232916-08.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-11-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LATROCINIO TENTADO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COSME VELHO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, O DOMINUS LITIS A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, JÁ FIXADA ACIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ALÉM DA MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CONATUS,

    ... TÚNEL, EM DIREÇÃO À RUA COSME VELHO, ... O QUE FEZ O AGENTE ESTATAL PRESUMIR ... QUE OS INDIVÍDUOS A BORDO DAQUELA ... VIRIAM A SE HOMIZIAR EM ALGUM ... COMPLEXO DE FAVELAS EXISTENTES NA ... REGIÃO, QUER NO “CERRO-CORÁ”, SEJA NO ... “PRAZERES”, E SEM QUE TIVESSE SIDO ... FEITA ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0345210-03.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ LATROCÍNIO TENTADO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO COSME VELHO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEAN-DO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGI-LIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICA-ÇÃO DA CONDUTA DO CRIME DE LATRO-CÍNIO PARA O DE ROUBO CIRCUNSTANCI-ADO PELO EMPREGO DE ARMA E...

    ... VELHO, O QUE FEZ O AGENTE ESTATAL ... PRESUMIR QUE OS INDIVÍDUOS A BORDO ... DAQUELA VIRIAM A SE HOMIZIAR EM AL- ... GUM COMPLEXO DE FAVELAS EXISTENTES ... NA REGIÃO, QUER NO “CERRO-CORÁ”, SEJA ... NO “PRAZERES”, E SEM QUE TIVESSE SIDO ... FEITA ...
  • Processo nº 0000690-44.2016.8.19.0202 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação Criminal - Penal e Processual Penal - Porte de Arma de Fogo de Uso Restrito, Tráfico de Entorpecentes e Associação para a Realização de Tal Desiderato, Ambos Circunstanciados Pelo Envolvimento de Adolescente - Episódio Ocorrido Na Comunidade Do Muquiço, Bairro Marechal Hermes, Comarca Da Capital - Irresignação Defensiva Diante Do Desenlace Condenatório Apenas Quanto Ao Tráfico de

    ... foi encontrado e apreendido no interior da casa onde o mesmo veio a  ... se homiziar" por pouco mais de uma hora, mais precisamente, junto a  ... uma  claraboia  que  fora  violada,  de  fora  para  dentro, \xC2" ...
  • Acórdão nº 0300037-35.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Mayo de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INCISO I) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, "CAPUT", DA LEI Nº 10.826/03), EM CÚMULO MATERIAL (CP. ART. 69) – APELOS SIMULTÂNEOS - MINISTÉRIO PÚBLICO, PRETENDENDO FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO E REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO...

    ... 16/17), em Juízo confessou o roubo da moto, assim ... como a propriedade da arma de fogo apreendida na ... residência onde tentou homiziar-se quando ... abordado pelos Policiais, artefato por ele ... apontado como sendo o mesmo utilizado no assalto ... (cf. Mídia de fls. 215) ... V DO ...
  • Acórdão nº 0008691-03.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2014

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAR AS SEGREGAÇÕES. DECRETO CONSTRITOR NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NA FORMAÇÃO DA CULPA. INACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL JÁ DEFLAGRADA. PROCESSO QUE...

    ... Rita de Cássia Machado Magalhães Filgueiras Nunes ... carotidiana direita. Após a prática do delito, os pacientes fugiram e ... foram homiziar-se em local denominado Serrinha (esconderijo de ... criminosos). Os pacientes foram interrogados pela autoridade policial ... (fls. 29 e 31 e 33/34) ...
  • Processo nº 2008.059.06324 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Noviembre de 2008

    EMENTA: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, face à decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sob argumento de em se tratando de apenado que reside em comunidade, deveria, o Oficial de Justiça, dirigir-se à Associação de Moradores. Suscita, ainda, a nulidade da intimação por edital, requerendo a renovação da intimação. Certidão do OJA que sequer...

    ... ário, seja pelo temor de sofrerem represálias pelos acusados, seja por almejarem, mesmo, colaborar para que o morador logre êxito em homiziar-se. Constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA, cassandose a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com ...
  • Decisão monocrática Nº 218733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-08-2022
    ... ), que permanece delinquindo e que, de forma audaciosa, tentou usar de todos os subterfúgios diante da autoridade policial visando a homiziar a sua identidade. Antes de confirmar a identidade, o investigado apresentou três nomes distintos, sendo um deles inclusive de seu irmão, já morto ...
  • Acordão da , 23-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS IDENTIFICADA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE....

  • Decisão monocrática Nº 197028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
    ... , com base de atuação no Suriname, país que declara residir, e diante da ausência de dados acerca do paradeiro do réu, que insiste em se homiziar da Justiça ... Como bem salientado pelo MPF, 'Não há garantia, de que o denunciado, há muito logrando êxito em manter a condição de ...
  • Decisão monocrática Nº 230430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
    ... a serem objeto da medida cautelar estariam sendo utilizados como ponto de contato entre indivíduos na prática de tráfico de drogas e para homiziar materiais ilícitos. Destacou que, segundo investigações de campo, o grupo estaria envolvido no comércio de substâncias conhecidas como haxixe, ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.425928-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2004

    APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 594 DO CPP - RECURSO DA SEGUNDA APELANTE NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - FIXAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO OBEDIENTE AOS DITAMES LEGAIS - REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MULTA - PROPORÇÃO COM A SANÇÃO CARCERÁRIA - NECESSIDADE - BIS IN IDEM - NÃO-OCORRÊNCIA - USO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E...

    ... de recurso aviado pela sentenciada que não se apresentou à prisão e frustrou o cumprimento de ordem expedida para tal finalidade, indo homiziar-se em lugar incerto e desconhecido do juízo e não atendendo à imposição contida no art. 594 do CPP" ... "Se a pena privativa de liberdade foi ...
  • Decisão monocrática Nº 194540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
    ... sua predisposição em furtar-se à aplicação da lei penal e deturpar a instrução criminal, como na situação em que se voluntariou a homiziar a ré Daniela ... Ademais, o Evento 440 (fls. 127530/127548), referente à apreensão de ônibus após a deflagração da operação, sinaliza ...
  • Decisão monocrática Nº 208628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
    ... , que detêm conhecimentos logísticos e consequentemente recursos financeiros suficientes para a empreitada dificultosa de transportar e homiziar a valiosa carga de mais de 600kg de "maconha"), evidenciando-se, bem ao contrário, que ele fazia parte de sofisticada e profissional cadeia de ...
  • Difusão de Símbolos de Ódio: Modelos Jurídicos de Criminalização

    Precedentes importantes na jurisprudência internacional apontam para a possibilidade de restringir a difusão de símbolos controversos em decorrência do discurso de ódio, principalmente aqueles relacionados ao nacional-socialismo e neonazismo. No Brasil, a Lei 7.716/89 criminaliza a difusão da suástica para fins de divulgação do nazismo. Todavia, esta norma constitui um instrumento pouco eficaz na

    ... de criminalização do racismo e de todas as discriminações atentatórias às liberdades fundamentais - art 5º, XLII e XLI), sem homiziar as que resultem de colisão com outros direitos fundamentais presentes no sistema constitucional ... Ao mesmo tempo, esse mesmo conceito de ...
  • Decisões Monocráticas nº 1258795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
    ... em residência alheia contra a vontade do morador, o que não acontece com aquele que foge da policia, pois sua intenção única é se homiziar ... Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 150) ... No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a do ...
  • Decisão da Presidência nº 1258795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
    ... em residência alheia contra a vontade do morador, o que não acontece com aquele que foge da policia, pois sua intenção única é se homiziar ... Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 150) ... No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a do ...
  • Decisão da Presidência nº 1497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
    ... 98 da Lei 13.445/2017, verbis: Art ... O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente por via diplomática ou pela Interpol e novamente entregue, sem ...
  • Método da investigação criminal
    ... ; as organizações que cometem fraudes bancárias no Maranhão também operam nos estados do Sudeste, onde, ainda, buscam refúgio para se homiziar; empresas dedicadas a fraudes em licitações atuam nas mais diversas regiões do país, buscando sempre servidores dispostos a venderem seus ...

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