Homogêneo
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- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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A relevância do direito individual homogêneo e a atuação do MP na ACP
Opinião: A relevância social do direito individual homogêneo
Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 28.09.2021, no REsp 1.585.794, reacendeu a discussão em torno da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública versando sobre direitos individuai... - Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Grupo homogêneo de exposição
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STJ reconhece cobrança ilegal de tarifas como interesse individual homogêneo
STJ reconhece cobrança ilegal como interesse individual homogêneo
Com base nas novas disposições do Código de Processo Civil de 2015 e na busca pelo alcance do maior número de beneficiários, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade do ajuizamento de ação coletiva de consumo e determi... -
Os policiais não formam um corpo ideológico homogêneo ou unificado
Raquel Kobashi: Policiais não formam corpo ideológico homogêneo
Os policiais, tanto civis quanto militares, não formam um corpo ideológico homogêneo ou unificado; ao contrário do que o imaginário popular possa definir, há uma diversidade de pensamentos dentro das instituições, que reflete bem a pluralidade de ... -
Efetividade no processo antiexacional: a persecução da compensação tributária na execução coletiva do direito individual homogêneo
A consolidação do Direito Processual Coletivo, enquanto ramo específico, é fenômeno contemporâneo; e, como tal, pelo débil arcabouço normativo vigente, exige estudo minucioso, buscando parâmetros que dêem azo a um tratamento de melhor efetividade à matéria. Efetividade esta, para o presente contexto, analisada à luz da repercussão da compensação tributária no âmbito da execução de sentenças...
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Acórdão nº 2012/0098641-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. Nos termos da Súmula 568 desta Corte e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 2. A...
... ESPECIAL. ... MONOCRÁTICA. ... POSSIBILIDADE. ... ESGOTAMENTO ... SANITÁRIO. ... INDIVIDUAL ... HOMOGÊNEO" ... 1. Nos termos da Súmula 568 desta Corte e do art. 255, § 4º, do ... RISTJ, o relator est\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0047164-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPARCIALIDADE E SUSPEIÇÃO. NULIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso...
... homogêneo ... (indenização dos danos materiais das vítimas), o procedimento da ação civil ... -
Acórdão nº 2014/0325220-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSANDO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONSTANTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ADCON. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO
... ABUSIVIDADE ... CLÁUSULAS ... CONSTANTES ... INDIVIDUAL ... HOMOGÊNEO. ... PRECEDENTES. ... LEGITIMIDADE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. ... AFERIÇÃO. ... INVIABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0121134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HOMOGÊNEO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE PLEITEIA PARA UM CIDADÃO ... E TODOS AQUELES QUE ESTIVEREM NA MESMA SITUAÇÃO, ...
- Acórdão nº 2012/0070087-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... propositura de Ação Civil Pública proteger interesse individual homogêneo, ... mormente porque a educação , mote da presente discussão, é da máxima ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Por sua natureza, o direito alegado é considerado também individual ... homogêneo, em razão da divisibilidade dos benefícios e da determinabilidade ... dos beneficiados ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... homogêneo buscado pela associação ... - afastamento de restrição estatutária/regulamentar ao direito dos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA MATERIAL COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO POSTERIOR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor,...
... procedência das ações coletivas de tutela de direito individual homogêneo, ao mesmo tempo ... em que se afastou, expressamente, a caracterização de litispendência, mesmo porque ausente ... -
Acórdão nº 2015/0296814-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal consolidou-se no sentido de ser legítimo o sindicato para pleitear, por meio de ação civil pública, em nome de seus ...
... 2. Inviável modificar o fundamento adotado pelo Tribunal para afastar o caráter ... homogêneo" dos direitos defendidos e a consequente ilegitimidade do sindicato ... para propor ação coletiva, haja vista o \xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em...
... homogêneo como coletivo – ... alterando sua disponibilidade – é a eventual presença de interesse social ... -
Acórdão nº 2011/0305907-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSUMIDOR. COMPRA DE BILHETE AÉREO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Públi
... de direito individual homogêneo, sem demonstração de relevância social. Ilegitimidade ativa do ... Parquet reconhecida ... 3. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. CONDIÇÃO DE SEGURADAS ESPECIAIS. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação do artigo 374 do CPC/2015, a irresignação não pode ser conhecida, porquanto ausente o necessário...
... objetivo de reconhecer direito individual homogêneo das indígenas, menores de ... -
Acórdão nº 2012/0053426-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DE INTERESSE INDIVIDUAL EM COMPELIR O PODER PÚBLICO A REPARAR REDE DE ESGOTO. INTERESSE COLETIVO NÃO PODE INVIABILIZAR DEMANDA DAQUELE QUE É DIRETAMENTE AFETADO PELA MÁ-EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou...
... cessar causa prejudicial à sua saúde ... 3. No caso, o direito é individual homogêneo" (art. 81, II, do Código de Defesa ... do Consumidor) e, portanto, divisível, sendo a insurgente parte legítima\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0177981-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Trata-se de hipótese que se enquadra no conceito de direito individual ... homogêneo. O fato ou origem comum apontado pelo recorrente é a licença ...
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Acórdão nº 2012/0028632-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... visam reparos decorrentes da deficiência de esgoto sanitário, o direito pleiteado pode ... ser considerado individual homogêneo, em razão da divisibilidade dos benefícios e da ...
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Acórdão nº 2014/0244832-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito pleiteado pode ser considerado individual homogêneo, em razão da ... divisibilidade dos benefícios e da possibilidade de se determinar as pessoas ...
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Acórdão nº 2006/0119617-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS ... - A Lei 7.347/85 se aplica a quaisquer interesses difusos e coletivos, tal como definidos ...