Homologacao das Sentencas Estrangeiras

• Acórdão nº 6399 de Tribunal Pleno, 15 de Setembro de 2000

SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - DIVÓRCIO - ATO ADMINISTRATIVO - EXTENSÃO. A norma inserta na alínea 'h' do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, segundo a qual compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras, há de ser tomada respeitando-se a soberania do país em que praticado o ato. Prevendo a respectiva legislação o divórcio mediante simples ato administrativo, como ocorre, por exemplo, no Japão, cabível é a homologação para que surta efeitos no território brasileiro. Precedentes: Sentença Estrangeira nº 1.282/Noruega, Relator Ministro Mário Guimarães; Sentença Estrangeira nº 1.312/Japão, Relator Ministro Mário Guimarães; Sentença Estrangeira nº 1.943/Dinamarca, Relator Ministro Adaucto Cardoso; Sentença ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...XXI - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas estat... ou agências governamentais estrangeiras; . III - de atendimento direto e gratuito ao públ... 5 (cinco) anos, contados da data de homologação do certame. . Art. 110.  (VETADO). . Art. 111.  ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 6930 de Tribunal Pleno, 07 de Junho de 2002

- Sentença estrangeira contestada. Prolatada pelo Tribunal da Comarca de Brugg, Suíça. Divórcio. Pedido de homologação sustentando que foram observadas todas as condições exigidas para a eficácia das sentenças estrangeiras. 3. Nomeada curadora especial, em face da revelia da requerida, manifestou-se pela nulidade da citação feita por edital. 4. Satisfeitos os requisitos à homologação da sentença estrangeira de divórcio em exame. Pedido inicial deferido. Sentença estrangeira homologada.

• Acórdão nº SEC 371 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DE DIVÓRCIO OCORRIDO EM 1998 E DE DECISÃO CONDENATÓRIA POR PERDAS E DANOS. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA A SOBERANIA NACIONAL, AOS BONS COSTUMES E A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA I - A legitimidade da Requerente para apresentar o pedido homologatório de que se cuida encontra-se evidenciada; a competência do Judiciário francês para o proferimento das decisões sob exame é manifesta; o Requerido foi devidamente citado e representado em ambas as ações; a homologação definitiva do divórcio consensual encontra-se comprovada às fls. 64/75 e o trânsito em julgado da decisão de fls. 76/80 encontra-se atestado às fls 42. Por fim, as decisões estrangeiras encontram-se traduzidas às fls. 64...

...9⁄STJ, o que não é o caso. IV- Sentenças estrangeiras homologadas. ACÓRDÃO. Vistos, relat...

• Decisão da Presidência nº 8790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Agosto de 2004

... E JUAN CARLOS ALTAMIRANO requerem homologação de sentença estrangeira de adoção. Pedem anteci...273 do CPC. Como se sabe, as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros somente ter�... de homologação das sentenças estrangeiras atua como requisito necessário à produção de t...

• Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...

... determinação da nacionalidade das sentenças arbitrais, baseando-se exclusivamente no local ond... pela qual é desnecessária a homologação por esta Corte. 7. Recurso especial provido para r... execução de sentenças arbitrais estrangeiras proferidas no território de um Estado que não o ...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 07 de Abril de 2009

..., qualificada na inicial, requer a homologação das sentenças estrangeiras proferidas pela Vara C...

• Decisão da Presidência nº 16 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 1997

...Ação de homologação de sentença estrangeira. Sistema de contenciosida...Sabemos que as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros somente ter�... Estado brasileiro, de sentenças estrangeiras, com o objetivo de viabilizar a produção dos efe...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 14 de Abril de 2009

... na Suíça, formula pedido de homologação de três sentenças judiciais, proferidas pela Alt...homologação das sentenças estrangeiras, "eis que os mencionados julgados atendem aos pres...

• Decisão da Presidência nº 6858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Fevereiro de 2005

...DECISÃO: Trata-se de ação de homologação de sentença estrangeira que foi ajuizada, origina... processar e julgar 'a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às carta...