Homologação de sentença estrangeira
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. CAPÍTULO IV Do ...ARTIGO 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. ...ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ...
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Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil
O presente trabalho examina criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, o que restou envidenciado a partir da previsão do auxílio direto, a regulação mais detalhada da homologação de sentença estrangeira, com a...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E VISITA DE MENORES. NOVO REGRAMENTO DA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PELO CPC/15. APLICAÇÃO APENAS SUPLETIVA DO RISTJ. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA LEI AOS PROCESSOS PENDENTES, SOBRETUDO QUANTO AOS REQUISITOS MATERIAIS DE HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/15. NECESSIDADE DE TRÂNSI
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...CIVIL. . PROCESSUAL . CIVIL. . HOMOLOGAÇÃO . DE . SENTENÇA . ...ESTRANGEIRA... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Foram juntadas aos autos a cópia da sentença arbitral, autenticada por notário da Corte de Apelação de Paris, e a respectiva tradução juramentada, sendo dispensada no caso a chancela consular brasileira, prevista na legislação de...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO . ...DA . SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO". . 1. Foram juntadas aos autos \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE . ...HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. ... - A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ...V – a homologação de sentenças estrangeiras;. VI – os mandados ... juizo documentos escritos em lingua estrangeira", salvo si acompanhados de tradução oficial. CAP\xC3"...
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Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
O presente estudo analisa os fundamentos e a obrigatoriedade de homologação da sentença arbitral estrangeira pelo Poder Judiciário nacional, com o fim de produzir efeitos no sistema jurídico interno, em comparação com o tratamento previsto para a sentença arbitral nacional. A arbitragem é forma alternativa de solução de conflitos que cada vez mais ganha espaço no âmbito empresarial. No plano...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do prazo, ou a bordo de embarcação estrangeira, por prazo superior a noventa dias a cada ano ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... de Justiça para decisão quanto à homologação da sentença estrangeira. Art. 284. Ato do ...
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na origem
A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na origem
O Superior Tribunal de Justiça analisou no dia 2 de dezembro de 2015, pela primeira vez na história, pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pelas cortes do país de origem. O caso (Sentença Estr... -
Acórdão nº 2015/0059393-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALEMANHA. DIVÓRCIO COM ACORDO DE PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não constitui óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes. O objetivo da homologação é reconhecimento da validade da decisão, a...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO...estrangeira o eventual . ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. I - O deferimento do processamento de recuperação judicial não é suficiente para atrair a competência do juízo falimentar brasileiro, especialmente em se tratando de ação que demanda quantia ilíquida,...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...OUTRO(S) - SP305590 . EMENTA. HOMOLOGAÇÃO . DE . SENTENÇA . ESTRANGEIRA . ... -
Comprovação de mentira não justifica homologação de sentença estrangeira
Comprovar mentira não justifica homologação de sentença estrangeira
O reconhecimento de que o banqueiro Daniel Dantas e sua irmã, Verônica Dantas, são falsificadores de documentos e mentirosos não é motivo hábil para levar o Superior Tribunal de Justiça a homologar uma sentença estrangeira. ima... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ...CAPÍTULO III Da homologação de sentença estrangeira. ARTIGO 483. A sentença ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INSTITUTO JURÍDICO SEMELHANTE À TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU OS EFEITOS CIVIS DO ACORDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. 1. A homologação, em país estrangeiro, de ...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . INSTITUTO . JURÍDICO . ...REQUISITOS . PARA . HOMOLOGAÇÃO . DA . SENTENÇA . ESTRANGEIRA. . NÃO . ... -
Acórdão nº 2010/0212669-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU O ATO JUDICIAL, CUJA HOMOLOGAÇÃO É REQUERIDA EM PROCESSO CONEXO. PERDA DE OBJETO. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida em 2002, que disciplinou o divórcio, a guarda de menor e alimentos,
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, . GUARDA . ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO CONSISTENTES NA AUSÊNCIA (I) DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, (II) DE CHANCELA DO TÍTULO JUDICIAL HOMOLOGANDO PELA AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA, E (III) DE TRADUÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL JURAMENTADO NO BRASIL. PARECER DO MPF PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA ...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.188 - EX . ... DO MPF PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO" DA SENTENÇA . ESTRANGEIRA. INDEFERIMENTO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0310499-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EX-CÔNJUGES. NATURAL DISTANCIAMENTO. RESIDÊNCIA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO E REVELIA. REGRAS PROCESSUAIS. NORMAS INTERNAS DE CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...PROCESSUAL . CIVIL. . SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . DIVÓRCIO. . CITAÇÃO . ... a apreciar pedido de homologação de sentença de . ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA DE DIVÓRCIO ORIUNDA DA JUSTIÇA DA AUSTRÁLIA. PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO NO ATO OU DA SUA CIENTIFICAÇÃO PARA INTEGRAR O PROCEDIMENTO, MESMO QUE SEJA DECLARADO REVEL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA INDEFERIDO. 1. Sentença estrangeira de ...
... . EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.296 - EX . ... derivou o pedido de homologação da sentença estrangeira. E . ... -
Acórdão nº 2015/0037980-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGO 15, "B", DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA, NO PROCESSO ESTRANGEIRO, DE CITAÇÃO VÁLIDA DE REQUERIDA DOMICILIADA NO BRASIL, SEGUNDO A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. 1. Nos termos do artigo 15, "b", da Lei de Introdução às...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. . ... indispensável à homologação" de sentença estrangeira . \"terem sido\xC2"... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1- Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 18/10/2016. Autos conclusos para julgamento em 19/10/2017. 2- O propósito da ação é obter homologação de sentença arbitral estrangeira que condenou a requerida ao pagamento de valores concernentes ao...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ARBITRAL . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . INADIMPLEMENTO . ...1- Pedido de homologação... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DE PORTUGAL. REQUERIDO DOMICILIADO NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO POSTAL INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o requerido residia no Brasil à época da tramitaçã
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. . ...INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO" INDEFERIDA. 1. No caso, especificamente\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0078838-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 2
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . AÇÃO . DE . ...CRÉDITO. . REQUISITOS . PARA . HOMOLOGAÇÃO . DA . SENTENÇA . ESTRANGEIRA. . ...