homologacao de sentenca estrangeira casamento

• Acórdão nº SEC 5302 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. EC 66, DE 2010. DISPOSIÇÕES ACERCA DA GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n.º 9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu trânsito em julgado; (iv) a chancela consular brasileira acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. A nova redação dada pela EC 66, de 2010, ao § 6º do art. 226 da CF/88 tornou pres...

• Acórdão nº AgRg na SE 7376 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Fevereiro de 2012

SENTENÇA ESTRANGEIRA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO. Documento não apto à homologação. Agravo regimental improvido. (AgRg na SE 7.376/EX, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2012, DJe 23/02/2012)

• Acórdão nº 2132 de Tribunal Pleno, 05 de Junho de 1972

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CASAMENTO CATOLICO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS. EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS.

• Acórdão nº SEC 4913 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Maio de 2012

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. GUARDA DOS FILHOS MENORES E PARTILHA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n. 9/2005. Afronta a homologabilidade de sentença estrangeira no que toca à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário ao da sentença estrangeira que se pretende homologar. Aplica-se a regra contida no art. 89 do Código de Processo Civil, referente à competência exclusiva da autoridade brasileira para conhecer de ações relat...

• Acórdão nº 2006/0008671-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Dezembro de 2007

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. BIGAMIA. CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL E ANULADO PELA JUSTIÇA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela legislação japonesa, como pela brasileira, mas, uma vez realizado o casamento no Brasil, não pode ele ser desfeito por Tribunal de outro país, consoante dispõe o § 1º do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil. Precedente do STF - SEC 2085. Pedido de homologação negado. (SEC 1.303/JP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 51)

...Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de nulidade de casamento proposta por ...

• Acórdão nº SEC 3897 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Junho de 2011

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 9/2005. DEFERIMENTO DO PEDIDO. O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a imposição da legislação brasileira. Precedentes. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n.º 9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu trânsito em julgado; (iv) a chancela consular brasileira acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. Pedido de h...

... Agrega-se, igualmente, o fato de que do casamento não resultou prole, de modo que não subjazem la�...

• Acórdão nº 2132 de Tribunal Pleno, 05 de Junho de 1972

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CASAMENTO CATOLICO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS. EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS.

• Acórdão nº 4966 de Tribunal Pleno, 30 de Setembro de 1994

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CASAMENTO. Art. 223 do Regimento Interno. A Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal competência para 'a homologação de sentencas estrangeiras', art. 102, I, 'h', ou seja, de atos jurisdicionais irrecorriveis de outros paises, ou ainda de atos administrativos que sejam a eles equiparados, como e o caso, por exemplo, do divórcio consensual em paises cujo sistema jurídico tem esta previsão. O casamento não e ato jurisdicional ou a ele equivalente. Processo extinto sem julgamento de mérito, por veicular pedido juridicamente impossivel.

• Acórdão nº 1695 de Tribunal Pleno, 22 de Outubro de 1959

SENTENÇA ESTRANGEIRA. NEGA-SE A HOMOLOGAÇÃO PORQUE REALIZADO O CASAMENTO NO BRASIL, SENDO INCOMPETENTE O JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA DE DIVÓRCIO.

• Acórdão nº SEC 1102 / AR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Abril de 2010

PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou...

..., é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. ACÓRDÃO. Vistos e rela...Narram os autos que o casamento ocorreu em 21⁄11⁄1997, em Puerto Iguazú, Misi...