homologação de sentença estrangeira mercosul
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a ... importação incide sobre mercadoria estrangeira. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, caput, ... ao País em momento anterior à homologação referida no caput, estes poderão permanecer no ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja ... ao bom andamento do certame até a homologação. CAPÍTULO IV. DOS AGENTES PÚBLICOS. Art. 7º ... Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ... de Justiça para decisão quanto à homologação. § 2o Não preenchidos os pressupostos ... os tratados firmados no âmbito do Mercosul. Art. 112. As autoridades brasileiras serão ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... houver decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado, esta última ...ão de valores expressos em moeda estrangeira, a taxa de câmbio aplicável será a taxa ... planos comuns de desenvolvimento e homologação de sistemas informáticos de transferência de ...
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Acórdão nº 10479 de Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2003
CARTA ROGATÓRIA - PENHORA - INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO - MERCOSUL - PARÂMETROS SUBJETIVOS. A regra direciona à necessidade de homologação da sentença estrangeira, para que surta efeitos no Brasil. A exceção corre à conta de rogatória originária de país com o qual haja instrumento de cooperação, o que não ocorre relativamente à Bolívia, ante o fato de não estar integrada ao Mercosul e de ainda não...
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Direito Internacional
... vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, ... o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. . ... derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira. . (B) Valentina é brasileira nata, pelo ...Ou seja, não é necessária a homologação da sentença prolatada por um Estado-membro do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. . A ... CARIMBO “FILED”. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I – A citação, no processo ... e administrativas entre os países do Mercosul. . I – traduzir documento redigido em língua ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
....00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou ...§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ... imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:. I - avariada ou que se revele imprestável ...
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Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil
O presente trabalho examina criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, o que restou envidenciado a partir da previsão do auxílio direto, a regulação mais detalhada da homologação de sentença estrangeira, com a...
...Ou seja, é necessário . . 7 MERCOSUL. Protocolo de Las Leñas, de 27/06/1992. Íntegra disponível, em português, no endereço eletrônico: www.mercosul.gov.br. . 8 Nesse sentido, ... -
Direito Internacional Público e Privado
.... (3) Pessoa estrangeira casada há mais de cinco anos com diplomata do ... se a naturalização for cancelada, por sentença judicial, pelo exercício de atividade contrária ... . RENAN FLUMIAN 600 . 1.7. Mercosul . (ADVOGADO – CEF – 2010 – CESPE) O ... STJ foi definido que é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o ...
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As ações coletivas transnacionais no cenário brasileiro
...á e, em breve, desafiarão o Brasil, na Sentença Estrangeira 8.542, do Equador. . Iniciar-se-á ... ou de opt out e a necessidade de homologação judicial ou não do acordo realizado 6 . . É ... de Las Leñas, firmado no âmbito do Mercosul, em sua primeira parte, traz previsão ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
..., quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer ...124. . @@CAPÍTULO VI. Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do ... a cabo dentre os Estados membros do Mercosul: " O pedido de reconhecimento e execução de ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Partes do Mercado Comum do Sul —Mercosul. (Incluídopela Lein. 12.349, de2010) (Vide ... ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos ...homologação;. VIII — recursos eventualmente apresentados ... no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base ...
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Os Impostos em Espécie
... para a transferência de moeda estrangeira por meio de um banco autorizado a operar com ... Comum (negociada pelos membros do Mercosul e aplicável, em regra, aos demais países) sobre ... Comércio exterior Lançamento: Por homologação (*) Outros: É imposto real, indireto, ... necessária e apelação em face de sentença concessiva da segurança, que determinou à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ça que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. . 913 ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ... na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, e para isso nada melhor do que ir direto à ..., pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ...
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Legislação
... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3"... deverá ser comprovada quando da homologação das rescisões contratuais que exijam o pagamento ...mErcoSul . de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ...
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Direito Internacional
... exceções: uma é no caso de a lei estrangeira reconhecer a nacionalidade originária; e a outra ... a naturalização for cancelada, por sentença judicial, pelo exercício de atividade contrária ... 1.5.1. Mercosul . (Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Dadas as ..., que não vincula posterior homologação da sentença a ser proferida. . (A) Apenas a ...
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Nacionalidade
... situações acumular nacionalidade estrangeira, sem incorrer na hipótese de perda da ... são desafiados pela criação do Mercosul, e sobretudo no âmbito da liberdade de ...· Cancelamento de naturalização por sentença judicial. Art. 12, § 4º - Será declarada a ... brasileira do extraditando da homologação judicial ex tunc da opção já manifestada, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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COVID. Legislação correlata
... registrado por autoridade sanitária estrangeira. (Incluído pela Lei n. 14.006, de 28.5.20, DOU ...ção, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de ... — acordo extrajudicial — homologação — Justiça do Trabalho — prescindibilidade ... MERCOSUL...
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Acórdão nº 7613 de Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 1997
Sentença estrangeira: Protocolo de Las Leñas: homologação mediante carta rogatória. O Protocolo de Las Lenas ('Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa' entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira - à qual é de equiparar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar - para...
...Indexação. IN0418 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, ... -
Direito processual civil
... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ...Suspensão de segurança. Etapa 3. Homologação da atualização do cálculo da liquidação. ... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ... externo (ex.: Estados estrangeiros, ONU, MERCOSUL). Os entes federativos (União, Estados, Distrito ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...éricas (ALCA), o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a Organização do Tratado do Atlântico Norte ... não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. . REGISTRO CIVIL DE ... recursos financeiros de procedência estrangeira; . II – estar subordinado a entidade ou ... a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; . b) inadimplentes na prestação ...
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Livro II - Da função jurisdicional
..., e 354, notadamente e por excelência a sentença), e ainda e mais adequadamente, no caso de ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. ...ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... entre os Estados-Partes do MERCOSUL. 39. Competência concorrente e exclusiva da ...
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A problemática do reconhecimento do divórcio por talaq no Brasil e sua possível violação à ordem pública
O divórcio é um instituto considerado bastante recente na história do Brasil, tendo sua criação tardia muita relação com princípios pregados pela Igreja Católica, os quais influenciaram o suficiente a opinião dos congressistas até o ano de 1977, quando finalmente foi criada a Lei do Divórcio. Portanto, além de ser um importante marco para o rompimento da grande influência da Igreja Católica sobre
.... Palavras-Chave: Sentença estrangeira. Divórcio. Talaq. Ordem pública. ... 170 . . 1 INTRODUÇÃO . A homologação de sentenças estrangeiras é um processo cada ...ário Inter-nacional de Educação no Mercosul , Cruz Alta, p. 1-13. 2015. Disponível em: ...