homologação de sentença estrangeira modelo
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ... üente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... de 1º de janeiro até a data da homologação" ou adjudicação ... § 5º Se a homologaç\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... importação incide sobre mercadoria estrangeira ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, ... ao País em momento anterior à homologação referida no caput, estes poderão permanecer no ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo ... integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade ... #Redação ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... estrangeira ... VII- na condição de ministro de ... em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ... rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo ... , com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ... ou administração fiscal estrangeira. " ... ARTIGO 75 ... #Revogado pela ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do prazo, ou a bordo de embarcação estrangeira, por prazo superior a noventa dias a cada ano ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... de Justiça para decisão quanto à homologação da sentença estrangeira ... Art. 284. Ato do ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250, de 1995, art ... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja ... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... ao bom andamento do certame até a homologação ... CAPÍTULO IV ... DOS AGENTES PÚBLICOS ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº 1956 de Tribunal Pleno, 20 de Noviembre de 1967
SENTENÇA ESTRANGEIRA. NACIONALIDADE DO REQUERENTE COMPROVADA MEDIANTE EXIBIÇÃO DA CARTEIRA MODELO 19, EM FOTOCOPIA, DEVIDAMENTE AUTENTICADA. HOMOLOGAÇÃO DECRETADA SEM RESTRIÇÕES.
SENTENÇA ESTRANGEIRA, NACIONALIDADE COMPROVADA ... DIREITO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... homologação de sentenças estrangeiras; ... VI – os ... juizo documentos escritos em lingua estrangeira, salvo si acompanhados de tradução oficial ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... á renovada autorização a emprêsa estrangeira para funcionar no país ... § 2º A primeira ... ça e Higiene do Trabalho, com homologação pelo Departamento Nacional de Segurança e ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, ... entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação ... #Redação dada pela Lei ... Parágrafo único. Se o residente no estrangeira permanecer no território nacional por menos de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... que o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... CARIMBO “FILED”. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I – A citação, no processo ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
-
Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... de então, em grande parte, cingia-se ao modelo piramidal bicéfalo — Papado e Império, que ... Havendo condenação, a sentença deveria ser executada não sobre o réu e, na ... do reconhecimento da sentença estrangeira, adotaram fórmulas diversas, dando ... ória; (736) (2) ação (pedido) de homologação de decisão estrangeira; (3) auxílio direto ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... magistrado coincide com a prolação da sentença na ação penal do ... chamado Caso Triplex. Ao ... “Art. 7º O pedido de homologação do acordo será ... sigilosamente distribuído, ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... firma de consultoria estrangeira que atua na recuperação judicial de ...
-
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... – ocasionado pela transição do modelo de Estado liberal para o Estado do bem-estar ... em território de jurisdição estrangeira. Nesse âmbito, o Código prevê regras que abrem ... territorialidade, como demonstra a homologação de sentença estrangeira de divórcio ocorrido no ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... de 1° de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Decreto-Lei n° 5.844/43, art ... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do governo ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ça que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução ... 913 ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... , cujas validades dependerão de homologação judicial. Estas possibilidades relativas ao ... ão decorra de decisão de autoridade estrangeira e, por isso, não exija o exercício de juízo de ...