homologacao de sentenca estrangeira pelo stj

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

4.407 documents for homologacao de sentenca estrangeira pelo stj
  • SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU NO PROCESSO ORIGINAL. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DISPENSADA. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTENTICAÇÃO CONSULAR. REQUISITO ATENDIDO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA. I - Dispensa-se a comprovação da citação válida quando é o próprio réu no processo original que requer a homologação da sentença estrangeira. Ademais, ambas as partes se manifestaram no processo, por meio de advogado, e foram ouvidas em juízo. Nesse sentido: SEC 2259/CA, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, DJe 30/06/2008, e SEC 3535/IT, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 16/2/2011. II - O carimbo que atesta o arquivamento dos autos comprova o trânsito em...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EM SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUMENTALIZAR A EXECUÇÃO. A sentença estrangeira, para produzir efeitos no Brasil, depende da homologação pelo STJ, conforme determinam os artigos 483 do CPC e 105, I, "i", da Constituição Federal e, até que isso ocorra, não há como a parte ajuizar ação de execução que, mesmo quando referir-se à cobrança de alimentos, não prescinde, de forma alguma, da apresentação do título executivo correspondente, cuja falta torna nula a ação e inepta a petição inicial. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052269347, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 19/12/2012)...

  • HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE ADOÇÃO. TERMO DE ANUÊNCIA ASSINADO PELO REQUERIDO. RECUSA DE NOVAMENTE ASSINÁ-LO POR MOTIVO DE LITÍGIO POSTERIOR AO TRÂNSITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DO PEDIDO. Havendo demonstrada, inequivocamente, a existência do procedimento de adoção, do qual resulta a sentença estrangeira, não se pode impedir a homologação só porque houve posterior controvérsia entre os interessados e recusa em assinar novo termo de anuência, sobretudo se não contestada a decisão homologanda, que é o objeto do pedido de internalização. VISTO CONSULAR VERIFICADO NO DOCUMENTO TRADUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APOR O SELO NO DOCUMENTO ORIGINAL POR ATO EXCLUSIVO DO REQUERIDO. DECLARAÇÃO DE TABELIÃO DO LOCAL DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA A AFASTAR O INDEFERIMENTO...

  • BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONVENÇÃO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA NACIONAL. Pretendendo-se o repatriamento de criança, em cumprimento a decisão judicial estrangeira, que estabeleceu a guarda compartilhada de ambos os genitores e ordenou fosse a sua residência mantida nos Estados Unidos, o único instrumento processual compatível com o ordenamento jurídico interno brasileiro é o da homologação de sentença estrangeira perante o STJ (CF, art. 105, I, i). Hipótese, ademais, em que a guarda da criança foi atribuída à sua mãe por decisão da Justiça brasileira. Princípios constitucionais da soberania nacional e da inafastabilidade da jurisdição, aos quais não s...

  • HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DO ESTADO DE NOVA JERSEY, EUA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO DE DEFINITIVIDADE DA DECISÃO EXTRAÍDA DO CONTEXTO. APOSIÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANEXO DA SENTENÇA. TERMO DE ACORDO QUE NÃO FOI POR ELA ABRANGIDO. REQUISITOS ATENDIDOS. A exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução n.º 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a consagração induvidosa da coisa julgada. No caso, como já reconhecido por esta Corte e pelo Supremo Tribuna...

  • Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a causa. Impossibilidade. Pedido de medida liminar para a suspensão dos atos coercitivos a serem tomados pela parte que sagrou-se vitoriosa na ação julgada perante o Tribunal estrangeiro. Indeferimento. Comportamento contraditório da parte violador do princípio da boa-fé objetiva, extensível aos atos processuais. - É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação pelo ST...

  • SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. QUESTÃO DE ESTADO. CITAÇÃO DA REQUERIDA PELO CORREIO. ASSINATURA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A lei brasileira estabelece que a citação poderá ser realizada, no Brasil de várias formas (daí porque a citação provinda do exterior deve respeitá-las), mas no que respeita a questões de estado - e esta é a hipótese (art. 222, 'a' do CPC -- a citação não pode ser realizada pelo correio. II. Mesmo que se pudesse sustentar que a citação por correio fosse aceitável no Brasil para as ações de estado, a citação da requerida na ação de origem, perante o Tribunal de Messina, deu-se por carta comum com AR - aviso de recebimento, mas neles não consta a assinatura da demandada. III. Pedido de homologação de senten...

  • SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...

    ... estrangeira para os fins pretendidos pelo requerente, uma vez que a declaração de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou...

    ..., é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. ACÓRDÃO. Vistos e ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRATADO. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Segundo a jurisprudência do STF "no controle difuso interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição, e isso porque, nesse sistema de controle, ao contrário do que ocorre no controle concentrado, não é utilizável a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, por se lhe dar uma interpretação conforme à Constituição, o que implica dizer que inconstitucional é a interpretação da norma, e não a inconstitucionalidade dela mesma que admite interpretação que a compatibiliza com esta" (RE 184.093-...

    ...SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA ... interno brasileiro é o da homologação de sentença estrangeira perante o STJ (CF, art. ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company