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homologacao de sentenca estrangeira procedimento
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2.238 documentos para homologacao de sentenca estrangeira procedimento
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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF. Art. 105, I, "i"; LEI 9.307/96, Art. 35). PEDIDO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. DEFERIMENTO. I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo e. Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente (Resolução n.º 9/STJ, art. 4º). II - A atuação jurisdicional do e. STJ no processo de homologação de sentença arbitral estrangeira encontra balizas nos artigos 38 e 39 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96). Se não houver transgressão aos bons costumes, à soberania nacional e à ordem pública, não se discute a relação de direito material subjacente à sentença arbitral. III - In casu, verifica-se a existência de contrato assinado pelas partes com cláusula compromi...
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... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor... justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos t...Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeit...
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SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.307/1996. Comprovado que o requerido foi devidamente comunicado de todos os atos do procedimento arbitral, tendo a requerente, inclusive, trazido aos autos os recibos fornecidos pela empresa encarregada da postagem, não há que se falar em nulidade da citação. Presentes os requisitos indispensáveis à convalidação da sentença estrangeira, não havendo ofensa à soberania nacional ou à ordem pública, deve ser deferido o pedido de homologação. Sentença estrangeira homologada. (SEC 3.661/GB, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 15/06/2009)
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HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE ADOÇÃO. TERMO DE ANUÊNCIA ASSINADO PELO REQUERIDO. RECUSA DE NOVAMENTE ASSINÁ-LO POR MOTIVO DE LITÍGIO POSTERIOR AO TRÂNSITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DO PEDIDO. Havendo demonstrada, inequivocamente, a existência do procedimento de adoção, do qual resulta a sentença estrangeira, não se pode impedir a homologação só porque houve posterior controvérsia entre os interessados e recusa em assinar novo termo de anuência, sobretudo se não contestada a decisão homologanda, que é o objeto do pedido de internalização. VISTO CONSULAR VERIFICADO NO DOCUMENTO TRADUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APOR O SELO NO DOCUMENTO ORIGINAL POR ATO EXCLUSIVO DO REQUERIDO. DECLARAÇÃO DE TABELIÃO DO LOCAL DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA A AFASTAR O INDEFERIMENTO...
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- SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO DE JUÍZO ARBITRAL INGLES HOMOLOGADA PELA 'HIGH COURT OF JUSTICE - QUEEN'S BENCH DIVISION - COMMERCIAL COURT'. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DA CORTE QUE DEU 'EXEQUATUR' A DECISÃO ARBITRAL, BEM ASSIM DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CUJA HOMOLOGAÇÃO E PLEITEADA. 3. PRESSUPOSTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUE CONCEDE 'EXEQUATUR' A DECISÃO ARBITRAL, E QUE EXISTA,NO PAIS DE ORIGEM, PROCEDIMENTO JURISDICIONAL ASSEGURANDO AS PARTES O CONTRADITORIO. PRECEDENTES DO STF. 4. CITAÇÃO DA REQUERIDA, MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA REGULARMENTE PROCESSADA NO BRASIL. JUIZ COMPETENTE. A REQUERIDA, ANTERIORMENTE, JA COMPARECERA AO PROCEDIMENTO ARBITRAL, AO QUAL SE...
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...
... o requerimento para instauração do procedimento arbitral ter sido apresentado à Corte Internacion... pela qual é desnecessária a homologação por esta Corte. 7. Recurso especial provido para r...
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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO NO BRASIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil, conforme previsão do art. 88, III, do CPC, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos. Podendo o divórcio ser decretado sem que feita a partilha de bens, não se afigura correto imaginar que a existência pura e simples de imóvel do casal em território brasileiro impediria a competência da Justiça estrangeira para apreciar a dissolução do casamento. Inteligência da Súmula 197 desta Corte. Além do que, a parte requerida assentiu à dissolução do casamento mesmo tendo proposta anterior ação de separação n...
... de separação no Brasil e, neste procedimento, não contesta a homologação do divórcio, não ...Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio lavrada pela Primeira Ins...
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... tenham de acontecer à margem dos procedimentos legais previstos em seus ordenamentos jurídicos ((no caso do Brasil a homologação de sentença estrangeira quando se tratar de provi...
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AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. PEDIDO DE "DEVOLUÇÃO E ENTREGA" DE VEÍCULO. LEGALIDADE DO REGISTRO NO BRASIL. CARÁTER EXECUTÓRIO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. A pretendida entrega de veículo à Justiça rogante requer a desconsideração da legalidade de seu registro no Brasil, o que é inviável no âmbito da carta rogatória, em razão dos limites decorrentes do exercício de juízo meramente delibatório e da aplicação do contraditório limitado, nos termos do art. 9º da Resolução n. 9/2005 desta Corte. Ausente a ratificação pelo Brasil do Acordo de Assunção sobre Restituição de Veículos Automotores Terrestres e/ou Embarcações que Transpõem Ilegalmente as Fronteiras entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, não há como ap...
... tenham de acontecer à margem dos procedimentos legais previstos em seus ordenamentos jurídicos ((no caso do Brasil a homologação de sentença estrangeira quando se tratar de provi...
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AgRg na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 853 - US (2005/0080062-0) (f). RELA... contrato de adesão, não impede a homologação de sentença arbitral estrangeira que, em procedim... arbitral estrangeira que, em procedimento instaurado de acordo com essa cláusula,. reputou-...
