homologação do penhor legal
4476 resultados para homologação do penhor legal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... ARTIGO 703 ... Tomado o ...
- Homologação do penhor legal
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... CAPÍTULO III Da homologação de sentença estrangeira ... ARTIGO 483 ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de ...
- Da Homologação do Penhor Legal (Arts. 703 a 706)
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... no § 3o deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da ...
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Acórdão Nº 0801846-61.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL. POSSIBILIDADE. ART. 703 E SEGUINTES CPC. DEVOLUÇÃO DOS BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IMPENHORÁVEIS. ART. 833, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL. POSSIBILIDADE. ART ... 703 E ... -
Acórdãos nº 2007484-71.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... ÃO Imóvel comercial Homologação do penhor legal de bens móveis da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a ... éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3" ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ções relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade, deverá ele ... § 1º Na hipótese de a homologação ser da competência do relator ou do presidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de ... 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na ... por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; ... IV - ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de ... CAPÍTULO XII ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Contestação
... em audiência, apenas escrita e no prazo legal ... Importante observar que o prazo também ... MODELO DE CONTESTAÇÃO – Homologação do penhor legal ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ... podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e ... @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o ... ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... II - ao representante legal do contribuinte residente ou domiciliado no ... ção resolutória de sua ulterior homologação ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e decisões em afronta ao devido processo legal ... Por exceção, podem alguns processos ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... direitos reais de garantia” (hipoteca, penhor, depósito em dinheiro, títulos de crédito); ...
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Enunciados
... ção da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades ... (art. 703, §§) No caso de homologação do penhor legal promovida pela via extrajudicial, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ... CARIMBO “FILED”. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I – A citação, no processo ... Civil que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa norma ... , será indispensável a sua homologação por sentença (CPC, art. 200, parágrafo único) ... bens sobre os quais incidiu a hipoteca, o penhor ou a anticrese ... Inciso I. Insolvência do ...
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Dos Procedimentos Especiais
... 700 do NCPC), de homologação de penhor legal (art. 703 do NCPC) e de ...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... to notaries and registrars, the new legal regime imposed on notarial and registry activity ... estas dependa de um reconhecimento/homologação ou decisão estatal, fazendo surgir uma nova ... terras particulares 10 ; homologação do penhor legal 11 ; usucapião extrajudicial 12 ; ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ... podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e ... @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Sistema extrajudicial
... Cumprem, assim, a obrigação legal de prevenir litígios, dar segurança jurídica, ... penhor legal têm se mostrado excelentes escolhas ... ão de notas, também se destaca a homologação do penhor legal, conforme o art. 703 do Código ...
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Índice sistemático do novo CPC
... 445 Capítulo XII – Da homologação do penhor legal (arts. 703 ao 706) ...
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Procedimentos especiais
... Homologação do Penhor Legal 703 a 706 XIII – Da Regulação ...