homologacao transacao em acao

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  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, verificada a inexistência de ação ajuizada pelo próprio servidor para o reconhecimento do direito aos 28,86%, não é de ser exigida, como na espécie, a homologação judicial do acordo administrativo que tenha por objeto tal reajuste. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1012064/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2011,...

    ...Aqui já se decidiu que "o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA NA LIDE REVISIONAL. CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PELO AUTOR. INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. A inclusão no nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, levada a efeito pela demandada depois da homologação judicial de transação celebrada em ação revisional de contrato de financiamento em que litigavam as partes, revela-se flagrantemente indevida e abusiva e rende ensejo à indenização por danos morais. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". Dano moral "in re ipsa", dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela ví...

  • PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169/2001. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. A transação administrativa realizada entre servidores públicos e a Administração constitui ato jurídico perfeito e válido, nã...

    ..., não havendo necessidade de homologação judicial do acordo e da presença de advogado ... firmada ocorre apenas se houver ação individual proposta pelo servidor. No presente ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, o acórdão embargado está em sintonia com o entendimento da Terceira Seção segundo o qual, verificada a inexistência de ação ajuizada pelo servidor para o reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86%, não é de ser exigida a homologação judicial do acordo administrativo que tenha por objeto tal reajuste. Aplicação da Súmula n. 168/STJ. Agravo regimental a qu...

    ...Terceira Seção, o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% ...

  • MANDATO (honorários de advogado) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Transação extrajudicial Homologação (CPC, art. 269, inc. III).

  • ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169/2001. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A transação, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. Precedente do STJ (REsp. 825.181/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.11.2008). O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, em hipóteses como a dos autos, afasta-se a necessidade de homologação judicial do acordo celebrado na esfera a...

    ... individual de título judicial oriundo de ação civil pública que reconheceu a servidores ...

  • CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERMO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. O termo de transação devidamente homologado é título executivo judicial que deve ser executado nos próprios autos em que efetivada a homologação. Descabe o ajuizamento de ação de execução. Correta a decisão de extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no artigo 267, V, do CPC. Recurso não-provido.

  • APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TRANSAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Dívida representada por cédulas de crédito rurais. Transação judicial homologada em autos de ação de arresto. Pretensão de declaração de nulidade. Art. 486, CPC. Encargos das cédulas. Multa de 10%. Possibilidade de cobrança. Juros Moratórios de 12% ano. Ausência de Abusividade. Inexistência de qualque dos vícios pelos quais se anulam os atos jurídicos em geral. Arts. 166 e 167, CCB. Alegação de agiotagem sem qualquer prova nos autos. Ação improcedente. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70039715545, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 10/04/2012)

    ...ria de nulidade de ato judicial – homologação de transação judicial. . Penso que razão não ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA NO PROCESSO MATRIZ. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Verificada a homologação de transação na reclamação trabalhista, perde o objeto o mandado de segurança em que se impugna a penhora em dinheiro até o limite da execução definitiva, mormente porquanto superveniente ausência de interesse jurídico a ser tutelado, esvaziando o objeto da ação mandamental o que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Inócua, portanto, qualquer manifestação desta Corte, no presente caso, sobre o cabimento da presente ação mandamental e da legalidade ou não do ato impugnado, posto que não há utilidade no prosseguimento do ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP N. 2.169/2001. DESNECESSIDADE. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 'As fichas financeiras colacionadas pela administração constituem provas legítimas para a comprovação do pagamento das parcelas devidas a título do reajuste de 28,86%, a teor do disposto no art. do Código de Processo Civil' - AgRg no REsp 1.011.767/RS, Ministra Laurita Vaz, DJe de 4.5.2009. Desnecessária a homologação de acordos firmados em data anterior à edição da MP n. 2.169/2001, nas hipóteses em que tenham sido celebrados qua...

      Ação Civil Pública › Administrativo

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