MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA COM LOTAÇÃO NA CEPLAC. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS-PCC. ATO OMISSIVO. MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PARTE LEGÍTIMA. HOMOLOGAÇÃO DE TABELAS CONSTANTES DO PROCESSO Nº 21000.002791/98-97. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. O art. 8º, caput e § 1º, da Lei 8.460/92 disciplina competir à Secretaria de Administração Federal - SAF homologar o ato de enquadramento dos servidores civis do Poder Executivo nas tabelas de vencimentos aplicáveis aos Cargos do Sistema de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70 (Anexo III da lei em referência). A SAF, porém, foi transformada em Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, o qual, após a sua extinção, teve sua á...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 269, V, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO RATIFICADO. EXTEMPORÂNEO. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao homologar o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 269, V, do CPC, condenou a requerente nos honorários advocatícios em R$ 4.000,00. O recurso da Fazenda Nacional (fls. 753-755) é extemporâneo, porquanto interposto antes do julgamento dos aclaratórios manejados pela contribuinte (fl. 763) e sem oportuna ratificação. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na DESIS nos EDcl no AgRg no REsp 1133272/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRI...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU NO PROCESSO ORIGINAL. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DISPENSADA. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTENTICAÇÃO CONSULAR. REQUISITO ATENDIDO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA. I - Dispensa-se a comprovação da citação válida quando é o próprio réu no processo original que requer a homologação da sentença estrangeira. Ademais, ambas as partes se manifestaram no processo, por meio de advogado, e foram ouvidas em juízo. Nesse sentido: SEC 2259/CA, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, DJe 30/06/2008, e SEC 3535/IT, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 16/2/2011. II - O carimbo que atesta o arquivamento dos autos comprova o trânsito em...
... do mérito da sentença que se pretende homologar, uma vez que o ato homologatório está adstrito ...
Prestação de serviços. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte para afastar a multa do artigo 475 do CPC e homologar parcialmente os cálculos da credora. Incidência de multa já confirmada em outro recurso. Afastamento indevido (art. 471 do CPC). Caso de rejeitar a impugnação, homologar os cálculos da credora e elevar os honorários advocatícios a 15% do valor da condenação, englobando o trabalho na execução e na impugnação. Agravo provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO DAS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÃO PELO JUÍZO ANTES DE HOMOLOGAR ACORDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESPACHO AGRAVADO. FALTA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. - O Relator tem a faculdade de decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, em respeito ao princípio da celeridade processual. - O despacho do Magistrado que deixa para decidir a respeito do pedido homologatório após o recebimento de informações so...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O prazo estabelecido no § 6º do art. 477da CLT é para o “pagamento” das parcelas rescisórias e não para a homologação da rescisão. Hipótese em que o impedimento do Ministério Público Estadual em homologar a rescisão não pode vir em prejuízo da trabalhadora. Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE NÃO HOMOLOGOU O PAD. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ACÓRDÃO QUE CASSOU A DECISÃO DE 1.º GRAU E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O acórdão impugnado cassou a decisão do Juízo das Execuções que havia deixado de homologar o PAD, consignando a ausência de irregularidade no procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica, uma vez que o Apenado foi "assistido pelo assistente jurídico da SUSEPE [...] [além do que] nenhum prejuízo de defesa houve naquela ocasião para que o apenado pudesse dar a sua versão acerca dos fatos". "A Lei de Execuções Penais não impõe a ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA. VALIDADE. INEXIGIBILIDADE NÃO RECONHECIDA. Consoante o art. 19, VII, da Lei nº 9.472/97, compete à ANATEL revisar e autorizar a fixação de tarifas dos serviços prestados pelas concessionárias de serviço público, bem como homologar eventuais reajustes. A agência reguladora, amparada por norma positivada, autorizou a confecção dos contratos de adesão, firmados pelos usuários, possibilitando a cobrança da assinatura mensal, conforme se extrai das Resoluções nº 26/98, 85/98 e cláusulas 2.2 e 2.2.1 do Anexo 3 do Contrato de Concessão. Serviço público concedido pela União, dotado de presunção de validade e legalidade. Ausência de ofensa à legislação protetiva do consumidor. Aplicação...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI NA FORMA DO ART. 11 DA LEI N. 9.779/99 APURADO EM PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA LEI. RECUSA LEGÍTIMA DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES REGIDOS PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Pretende a empresa recorrente obter correção monetária de crédito escritural de IPI sem limitação temporal, haja vista que o princípio da não cumulatividade previsto nos arts. 49 do CTN e 153, § 3º, II, da CF/88, não foi limitado pelo legislação de regência. No caso em análise não se verifica a oposição ilegítima do Fisco ...
..., de fato não estava o Fisco obrigado a homologar a compensação pleiteada pela empresa, uma vez qu...
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