homologar significa

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO. MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE CONTAS HOMOLOGADA APENAS EM PARTE. AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. POSSIBILIDADE, HAJA VISTA O REITERADO DESCUMPRIMENTO. Por certo que o correto seria a aquisição dos fármacos, pelo particular, somente após levantado o valor bloqueado para tal fim. Todavia, da mesma sorte, não se mostra adequado que tenha o cidadão que aguardar, por tempo indeterminado, a boa vontade do ente público. Ressalta-se que desde julho de 2009 o Estado do Rio Grande do Sul não fornecia os medicamentos à recorrente. Deixar de homologar as contas prestadas pela recorrente tão somente porque adquiriu medicamento antes de levantar o dinheiro bloqueado significa chancelar e compactuar com a atitude do Poder ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO. MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE CONTAS HOMOLOGADA APENAS EM PARTE. AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. POSSIBILIDADE, HAJA VISTA O REITERADO DESCUMPRIMENTO. Por certo que o correto seria a aquisição dos fármacos, pelo particular, somente após levantado o valor bloqueado para tal fim. Todavia, da mesma sorte, não se mostra adequado que tenha o cidadão que aguardar, por tempo indeterminado, a boa vontade do ente público. Ressalta-se que desde julho de 2009 o Estado do Rio Grande do Sul não fornecia os medicamentos à recorrente. Deixar de homologar as contas prestadas pela recorrente tão somente porque adquiriu medicamento antes de levantar o dinheiro bloqueado significa chancelar e compactuar com a atitude do Poder ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no artigo 105, inciso II, alínea f, da Carta Magna. (Precedentes: Rcl 2.559/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 14/10/1998, DJ 22/03/1999 p. 35). In ...

    ... para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo" (in "Notas sobre a ...2491⁄2501), recusando-se a homologar a desistência da própria ação mandamental, ...

  • Aluno que estudou em escola privada com bolsa pode ingressar em faculdade por cota

    ...Homologar é confirmar a validade de todos os atos ... Vernalha Guimarães: "Homologar significa a exteriorização, pela autoridade superior, de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELO SIAPE: POSSIBILIDADE. § 2º DO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.169/2001. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. Não há que se falar em sentença extra petita, porque homologar acordo não significa julgar além do pedido. Preliminar rejeitada. O acordo celebrado revela a concordância dos transatores com suas cláusulas. Assim, a homologação da referida transação judicial é medida que se impõe para o seu aperfeiçoamento, conferindo os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELO SIAPE: POSSIBILIDADE. § 2º DO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.169/2001. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. Não há que se falar em sentença extra petita, porque homologar acordo não significa julgar além do pedido. Preliminar rejeitada. O acordo celebrado revela a concordância dos transatores com suas cláusulas. Assim, a homologação da referida transação judicial é medida que se impõe para o seu aperfeiçoamento, conferindo os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial...

  • Irresignada com a homologação de acordo de fl. 34, recorre, ordinariamente, a União (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS) às fls. 36/40, alegando, em síntese, que as partes não especificaram validamente as parcelas remuneratórias de forma a caracterizar burla às normas tributárias. Houve intuito de evadir-se das obrigações legais perante o sistema da Seguridade Social. Prequestiona dispositivos constitucionais e legais que menciona. Cita jurisprudência que entende aplicável. Requer a reforma do julgado. Contrarrazões do reclamante às fls.42/49. É o relatório. VOTO Conhece-se do recurso, já que observados os pressupostos legais de admissibilidade. Primeiro, de ver-se que a União se insurge quanto ao acordo homologado em juízo, sob o argumento de que a discriminação “a título de dano

    ...Há mais. Homologar significa meramente aprovar. Ainda, conforme ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO - AUTOCOMPOSIÇÃO DO LITÍGIO - HOMOLOGAÇÃO - ATO QUE NÃO ADENTRA NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - PREENCHIMENTO DO REQUISITOS LEGAIS - HOMOLOGAÇÃO.

    ... os requisitos legais, deve o juiz homologar a transação celebrada entre as partes. AGRAVO ..., segundo a lição de Ênio Zuliani, "significa aprovar a forma do ato e não julgar o mérito do ...

  • PROCESSO TRT/SP Nº 0000921­03.2010.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO  PAULO/SP RECORRENTE: UNIÃO (INSS) RECORRIDOS: 1.INSTITUIÇÃO LUSO­BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA  S/S LTDA                         2.ANDREA CALLONERE Acordo   celebrado   entre   as   partes   antes   da   sentença.  Aceitação dos títulos e valores indicados, com base nos  arts. 832, § 6º, da CLT e 475­N, III, do CPC.  Irresignada   com   a   homologação   de   acordo   de  fls.97/98, recorre, ordinariamente, a União (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS)  às   fls.106/113,   alegando,  em   síntese,   que   as   partes   não   especificaram  validamente   as  parcelas acordadas de forma a caracterizar burla às normas tributárias. Houve intuito de  evadir­se das obrigações legais p...

    .... Homologar  significa meramente aprovar...

  • PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. CONDIÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CPC, ARTS. 267, § 4º, E 269, V. Depois da citação, não pode o autor desistir da ação, sem que haja o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º), o qual poderá opor condição para o assentimento, como a renúncia do direito sobre o que se funda a demanda, que geraria a extinção do processo, com o mérito (CPC, art. 269, V). Havendo alguma exigência do réu, não pode o juiz homologar a desistência, sem levar em consideração a condição imposta e deixando de ouvir a manifestação do desistente, porque isso significa o não atendimento ao art. 267, § 4º, do CPC. Apelação provida.

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