AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO. MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE CONTAS HOMOLOGADA APENAS EM PARTE. AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. POSSIBILIDADE, HAJA VISTA O REITERADO DESCUMPRIMENTO. Por certo que o correto seria a aquisição dos fármacos, pelo particular, somente após levantado o valor bloqueado para tal fim. Todavia, da mesma sorte, não se mostra adequado que tenha o cidadão que aguardar, por tempo indeterminado, a boa vontade do ente público. Ressalta-se que desde julho de 2009 o Estado do Rio Grande do Sul não fornecia os medicamentos à recorrente. Deixar de homologar as contas prestadas pela recorrente tão somente porque adquiriu medicamento antes de levantar o dinheiro bloqueado significa chancelar e compactuar com a atitude do Poder ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO. MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE CONTAS HOMOLOGADA APENAS EM PARTE. AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. POSSIBILIDADE, HAJA VISTA O REITERADO DESCUMPRIMENTO. Por certo que o correto seria a aquisição dos fármacos, pelo particular, somente após levantado o valor bloqueado para tal fim. Todavia, da mesma sorte, não se mostra adequado que tenha o cidadão que aguardar, por tempo indeterminado, a boa vontade do ente público. Ressalta-se que desde julho de 2009 o Estado do Rio Grande do Sul não fornecia os medicamentos à recorrente. Deixar de homologar as contas prestadas pela recorrente tão somente porque adquiriu medicamento antes de levantar o dinheiro bloqueado significa chancelar e compactuar com a atitude do Poder ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELO SIAPE: POSSIBILIDADE. § 2º DO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.169/2001. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. Não há que se falar em sentença extra petita, porque homologar acordo não significa julgar além do pedido. Preliminar rejeitada. O acordo celebrado revela a concordância dos transatores com suas cláusulas. Assim, a homologação da referida transação judicial é medida que se impõe para o seu aperfeiçoamento, conferindo os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELO SIAPE: POSSIBILIDADE. § 2º DO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.169/2001. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. Não há que se falar em sentença extra petita, porque homologar acordo não significa julgar além do pedido. Preliminar rejeitada. O acordo celebrado revela a concordância dos transatores com suas cláusulas. Assim, a homologação da referida transação judicial é medida que se impõe para o seu aperfeiçoamento, conferindo os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial...
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no artigo 105, inciso II, alínea f, da Carta Magna. (Precedentes: Rcl 2.559/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 14/10/1998, DJ 22/03/1999 p. 35). In ...
... para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo" (in "Notas sobre a sen...2491⁄2501), recusando-se a homologar a desistência da própria ação mandamental, tra...
...Há mais. Homologar significa meramente aprovar. Ainda, conforme const...
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. CONDIÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CPC, ARTS. 267, § 4º, E 269, V. Depois da citação, não pode o autor desistir da ação, sem que haja o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º), o qual poderá opor condição para o assentimento, como a renúncia do direito sobre o que se funda a demanda, que geraria a extinção do processo, com o mérito (CPC, art. 269, V). Havendo alguma exigência do réu, não pode o juiz homologar a desistência, sem levar em consideração a condição imposta e deixando de ouvir a manifestação do desistente, porque isso significa o não atendimento ao art. 267, § 4º, do CPC. Apelação provida.
...Há mais. Homologar significa meramente aprovar. Ainda, conforme const...
... ao evento 15, que o fato de o Juízo homologar a prisão em flagrante não significa dizer que es...
...Há mais. Homologar significa meramente aprovar. Ainda, conforme const...
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