Honorarios

• Contrato de honorários advocatícios

Este é um modelo de , referindo-se ao que a Lei 8.906 de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)) indica, no caput do seu artigo 22, como sendo honorários convencionados.

• Modelos

• Ação de arbitramento de honorários é de competência do foro onde escritório de advocacia está localizado

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• Revista Bonijuris
• Núm. 571, Junho 2011

• Honorários Advocatícios - Sociedade de Advogados - Contrato por Valor Fixo (STJ)

Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.

• Revista Bonijuris
• Núm. 501, Agosto 2005

• Acórdão nº AgRg no REsp 1257403 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO ATUALIZADA. "A definição do valor de honorários vinculada ao valor da condenação, deve seguir o disposto no item 1.4.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 561, de 02 de julho de 2007, nos seguintes termos: '1.4 HONORÁRIOS (...) 1.4.2 FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO Aplica-se simplesmente o percentual determinado na decisão judicial sobre o valor atualizado da condenação.' Precedente: (Edcl no REsp 1016925/SC , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009)" (REsp 1.127.144/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4.3.2010, DJe 3.5.2010). O procedimento correto para a...

• Marchamos para o fim dos honorários de sucumbência?

Ao que tudo parece, estamos marchando para o fim dos honorários de sucumbência. Os julgados têm demonstrado que valores módicos...

• Artigos de Direito
• Núm. 7, Janeiro 2008

• Administrativo - Professor - Gate, cabimento - Turma mista - Honorários, majoração

(Reg. Ac. 469.791). Relator Designado: Des. Sandoval Oliveira. Apelantes: Distrito Federal (Adv. Dr. Rogério Oliveira Anderson - Procurador do DF) e Monica Venancio Santana (Advs. Dr. Julio Cesar Borges de Resende e Dr. Roberto Gomes Ferreira). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecer, negar provimento ao recurso do Distrito Federal e dar parcial provimento ao da autora, por maioria, redigirá o acórdão o e. Revisor.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Administrativo

• Honorários Advocatícios - Causas de Fixação Irrisória em Juízo

Ao lado das preocupações cotidianas que o advogado enfrenta nos dias atuais, a exemplo, de se manter atualizado da legisla&cce...

• Revista Bonijuris
• Núm. 521, Abril 2007

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2011

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nesta Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos na forma de assistência judiciária, quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5584/70. No caso, não foi juntada credencial sindical do patrono do reclamante. Recurso da reclamada provido, no particular.

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

• Acórdão nº REsp 1051001 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO ART. 20, §4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. O valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterado se excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do art. 20, §4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, pode ele basear-se nos parâmetros descritos no § 3º do art. 20 do CPC. Consideradas ...