RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIOS. EXORBITANTES. NÃO-OCORRÊNCIA. REVISÃO. NÃO-CABIMENTO. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se alega ofensa a dispositivos de lei, cuja matéria de direito não foi prequestionada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou ...
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FUNÇÕES EXCLUSIVAS DO ESTADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. PROVAS. NÃO-CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIOS. EXORBITANTES. NÃO-OCORRÊNCIA. REVISÃO. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 07/STJ. A tese ventilada pelo recorrente quanto à nulidade do contrato administrativo, por força de suposta delegação de atividades estatais exclusivas, não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que torna tal matéria impassível de apreciação. Inteligência da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". O juízo a quo foi enfático ao enunciar que o recorrente não logrou demonstrar a quitação integral de todos os serviços pr...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM FIXADO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXORBITANTE: 82,9% DO VALOR DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O Tribunal a quo determinou que a condenação honorária incidisse sobre a diferença entre o valor que se atribuiu à execução e aquele determinado no julgamento dos embargos de devedor, e não sobre o novo valor encontrado. Procedendo dessa forma, a condenação em honorários advocatícios em 5%, que tomou como base de cálculo o valor de R$ 558.697,66, alcançou a cifra de R$ 27.934,88, ou, como alertou a parte recorrente, 82,9% do valor do título judicial que se executa. É certo que o entendimento jurisprudencial sobre a impossibil...
... para decidir se são eles exorbitantes. 3. In casu, os honorários fixados em 82,9% do pr...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM FIXADO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXORBITANTE: 82,9% DO VALOR DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O Tribunal a quo determinou que a condenação honorária incidisse sobre a diferença entre o valor que se atribuiu à execução e aquele determinado no julgamento dos embargos de devedor, e não sobre o novo valor encontrado. Procedendo dessa forma, a condenação em honorários advocatícios em 5%, que tomou como base de cálculo o valor de R$ 558.697,66, alcançou a cifra de R$ 27.934,88, ou, como alertou a parte recorrente, 82,9% do valor do título judicial que se executa. É certo que o entendimento jurisprudencial sobre a impossibil...
... para decidir se são eles exorbitantes. 3. In casu, os honorários fixados em 82,9% do pr...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS. EXORBITANTES. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusiv...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES. VALOR DA CAUSA NÃO DECLINADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VPA DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É vedado inovar nas teses recursais por ocasião do agravo regimental, devendo a matéria arguida constar, obrigatoriamente, nas razões do recurso especial. II - A deficiência na fundamentação recursal, cujas razões não indicam o dispositivo sobre o qual haveria divergência jurisprudencial, enseja o não seguimento do recurso especial, a teor do Enunciado n. 284/STF. III - "A complementação buscada pelos adquirent...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. A modificação dos honorários, quando não exorbitantes, demanda revisão de matéria fática, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Honorários fixados em 2% sobre o valor da causa, o que dá pouco mais de cem mil reais, não são exorbitantes, como faz crer a recorrente, para efeito de mitigar-se a aplicação do referido enunciado sumular. A correção monetária não acresce nada ao valor do capital, mas apenas o atualiza em face da corrosão monetária causada pela inflação. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1226868/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 02/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. É cediço que cabe o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. A Primeira Seção do STJ encampou a tese, sob o rito do art. 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), reafirmando o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.9.2009, DJe 1.10.2009). Ao STJ só é permitido modificar valo...
... caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso concreto. A questão...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE NO CASO CONCRETO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. É pacífico o entendimento desta Corte Superior segundo o qual a análise das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação dos valores devidos a título de h...
... quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 3. Na hipótese em exame, a União foi condenada ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE NO CASO CONCRETO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. É pacífico o entendimento desta Corte Superior segundo o qual a análise das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação dos valores devidos a título de h...
... quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 3. Na hipótese em exame, a União foi condenada ...
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