honorarios advocaticios juizado especial

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  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 10.259/2001. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (CC 92.057/ES). COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL. (CC 103.217/TO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)

  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC não pode ser considerada absoluta quando o crédito exequendo também é de natureza alimentar. Entende-se possível a penhora de honorários advocatícios que são objeto de ação de cobrança no Juízo Cível, quando inviável o prosseguimento da execução por outros meios e não houver prejuízo ao sustento do executado. Agravo de petição da exequente provido para determinar a penhora no rosto dos autos nos processos de cobrança de honorários advocatícios movidos pelo executado no Juizado Especial Cível.

  • PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. Ao executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônomo para sua efetivação, mas tão-somente que seja instaurada uma nova fase no processo já em curso. A mera inauguração da fase de cumprimento de sentença por ente público federal não tem o condão de tornar incompetente o Juizado Especial Federal Cível que proferiu a decisão exequenda. Impor ao ente público a obrigação de ajuizar ação autônoma perante a Justiça Federal para executar os hon...

    ... para executar os honorários advocatícios arbitrados pelo Juizado Especial Federal Cível, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. ATO Nº 08/2006 DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. O pedido de execução ajuizado por defensor dativo para auferir honorários advocatícios por sua atuação perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria não está elencado dentre as matérias de competência desta Colenda Câmara, nos termos do Ato 08/2006 do Órgão Especial. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70045155967, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 03/11/2011)

  • Apelação Cível. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Sentença de procedência parcial. Juizado Especial Cível. Causa de pedir distinta na ação de cobrança que precedeu julgada. Ausência de contrato de honorários. Pedido distinto. Arbitramento. Mínimo da tabela da OAB. Denúncia do mandato pelos mandantes no curso da ação. Valoração benéfica. Advogado que não esgotou o trabalho profissional exigido no processo. Recurso não provido.

  • AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA AO DEMANDADO EVIDENCIADA PELA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA, ACOSTADA AO PRESENTE FEITO. VALOR DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. O recorrente negou que tenha efetuado qualquer contratação com o demandante, contudo, lhe outorgou a procuração acostada na fl. 21. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Não havendo comprovação nos autos acerca do valor ajustado a título de honorários advocatícios, indispensável o arbitramento. Admite-se a cobrança de honorários advocatícios no Juizado Especial Cível, contudo, é necessário que haja previsão em contrato escrito, sob pena de necessidade de arbitramento judicial, na forma do que e...

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. DANO MORAL. TRANFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. Possibilidade que decorre de sentença proferida pelo Juizado Especial. DANO MORAL. Não-caracterização, diante da culpa concorrente do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há vedação de fixação da verba honorária em salários mínimos, de acordo com o art. 7º, IV da CF e verbete nº 201 da Súmula do STJ. Conversão em valores da época. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053420444, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 25/09/2013)

  • DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DEFLACIONÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Em período de deflação a dívida permanece estável, não se aplicando índice negativo, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. -Observado o disposto na Lei 13.471/2010 e a liminar concedida no Agravo Regimental nº 70039278296, interposto na ADIN nº 70038755864, as pessoas jurídicas de direito público do Estado, no âmbito da Justiça Estadual, estão isentas das custas processuais e emolumentos. Respondem pelas despesas processuais previstas no artigo 6º, C, da Lei 8.121/85, excluídas conforme entendimento jurisprudencial reiterado, as despesas relativas ...

    ...ncia Judiciária Gratuita e nos feitos do Juizado Especial Cível, além daquelas onde o ...

  • Processo civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. - A falta de páginas no recurso especial não implica o seu não conhecimento, se pela leitura dessa peça processual for possível compreender o pedido formulado e os respectivos fundamentos. - A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apena...

  • DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DEFLACIONÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Em período de deflação a dívida permanece estável, não se aplicando índice negativo, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. -Observado o disposto na Lei 13.471/2010 e a liminar concedida no Agravo Regimental nº 70039278296, interposto na ADIN nº 70038755864, as pessoas jurídicas de direito público do Estado, no âmbito da Justiça Estadual, estão isentas das custas processuais e emolumentos. Respondem pelas despesas processuais previstas no artigo 6º, C, da Lei 8.121/85, excluídas conforme entendimento jurisprudencial reiterado, as despesas relativas ...

    ...ncia Judiciária Gratuita e nos feitos do Juizado Especial Cível, além daquelas onde o ...

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