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• Acórdão nº AgRg no REsp 1217543 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1217543/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)

• Decisão Monocrática nº 1.0024.08.170616-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Junho de 2011

EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS - LEI Nº 9.494/97.

• Decisão Monocrática nº 70043968304 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELECOM. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO CONFIGURA PAGAMENTO. DEPÓSITO NÃO ELISIVO DA MORA. O DEVEDOR DEVE ARCAR COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, MESMO APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA REMUNERADA, PORQUANTO ESTE SOFRE REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. CORREÇÃO NO CÁLCULO. CONSIDERADA A QUANTIDA DE AÇÕES SUBSCRITAS NA INTEGRALIZAÇÃO. CÁLCULO REALIZADO SOBRE A DIFERÊNÇA. JUROS SOBRE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO, ...

• Decisão Monocrática nº 1.0024.09.588039-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL.

• Acórdão nº 2001.43.00.001332-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2006

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO À AUSÊNCIA DE RECURSO DO AGRAVANTE. ÁREA EXPROPRIANDA. ÁREA REAL. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO. VALOR DAS BENFEITORIAS. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. JUSTO PREÇO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPLORAÇÃO MINERAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE LAVRA. Não merece ser conhecido o agravo retido interposto pela parte que não interpôs recurso de apelação. É sabido que o título registrário pode divergir quanto à área nele referida com aquela realmente existente ou encontrada pela perícia. Em sendo a área do registro meno...

• Decisão Monocrática nº 1.0116.09.023971-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL.

• Acórdão nº EDcl no Ag 1196696 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Na execução de honorários advocatícios de sucumbência, os juros de mora correm somente após a citação/intimação do devedor para pagá-los. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no Ag 1196696/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 21/10/2011)

• Decisão Monocrática nº 1.0024.09.587987-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Maio de 2011

EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL.

• Acórdão nº 70034798181 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADAS. SUPOSTO SUICÍDIO PREMEDITADO PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE EMBASEM A TESE DEFENSIVA. DEVER DE PAGAR O VALOR INDENIZATÓRIO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO SINISTRO, NO CASO CONCRETO. PRELIMINARES AFASTADAS, APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034798181, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/08/2011)

• Acórdão nº 2010/0032079-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO INDICA, COM PRECISÃO, OS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DO JUSTO PREÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou, quanto ao tema do percentual dos juros compensatórios e honorários advocatícios, quais dispositivos legais supostamente teriam sido violados pelo acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que o importe indenizatório teria sido corretamente dimensionado no laudo pericial a partir da avaliação do metro quadrado e da classifica...