honorarios advocaticios sindicato

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  • RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Se consignado pelo Regional que as provas carreadas para os autos dão conta da condição de instabilidade financeira do Sindicato dos Trabalhadores, autor da ação, em caráter excepcional, é possível deferir-lhe o benefício da Justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. O deferimento de honorários advocatícios, com base no artigo 20 do CPC, contraria a jurisprudência uniformizada por esta Corte, consubstanciada nas Súmulas n.ºs 219 e 329. Ademais, atuando o Sindicato na condição de substituto processual, tem esta Corte entendido que se faz necessária a declaração de hipossuficiência dos substituídos. Na hipótese a declaração diz respeito ao próprio sindica...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. PREJUÍZO. APLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no art. 896 da CLT, da consonância do julgado com a Súmula nº 288 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO AUTOR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 219, III DO C. TST. ...

  • RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte, mediante o item III da Súmula nº 219, consubstanciou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, hipótese dos autos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

  • RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte, mediante o item III da Súmula nº 219, consubstanciou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, tal como na hipótese dos autos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

  • RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional requer o pagamento de horas extraordinárias para os empregados laborando em turnos ininterruptos de revezamento, em decorrência da utilização de jornada de trabalho de oito horas diárias sem autorização coletiva para tanto e da redução do intervalo intrajornada mínimo. Logo, no caso, a fonte das lesões...

    ...Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - ...

  • RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte, mediante o item III da Súmula nº 219, consubstanciou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PROVIMENTO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 219 desta Corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. -São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego- (Súmula n.º 219, III, desta Corte superior). Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INTERPRETAÇÃO DE NORMA CO...

  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. -São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego- (Súmula n.º 219, III, desta Corte superior). Recurso de revista conhecido e provido.

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUISITOS. SÚMULA 219, III, DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 219, III, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUISITOS. SÚMULA 219, III, DO TST. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o Sindicato atua como substituto processual de seus filiados, não se exige a declaração de insuficiência econômica de cada substituído processualmente para o deferimento do pagamento de honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido. ADICIONAL DE ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, DO TST. A v. decisão regional que deferiu honorários advocatícios ao sindicato quanto este atua como substituto processual está em conformidade com a Súmula 219, III, do TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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