honorários advocatícios sucumbência
- LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... 77 ... § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ...
- Honorários advocatícios e a sucumbência trabalhista
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... áusulas, os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia a eles, e os ...
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Honorários advocatícios de sucumbência recursal
O Projeto de Lei nº 166/2010 (Projeto do Novo Código de Processo Civil) é inspirado pelo ideal de efetividade da prestação jurisdicional. Conforme sua exposição de motivos, ele visa a trazer mecanismos de aceleração ao processo. Dentre eles, está a possibilidade expressa de condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a se considerar a prática de atos...
- Honorários advocatícios - Sucumbência
- Acesso à Justiça após a Reforma Trabalhista: Custas Processuais e Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência, Total ou Recíproca
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A definição dos honorários advocatícios de sucumbência pelo STJ
A definição dos honorários advocatícios de sucumbência pelo STJ
Além de muitas novidades introduzidas pelo vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), foram modificados os critérios norteadores da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.- Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... ópria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) ... e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1o ...- A sucumbência e os honorários advocatícios
O direito processual civil impõe que nas demandas o vencido terá a obrigação de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mas não disciplina de forma clara e objetiva como deve ser apurado o grau desta sucumbência, com reflexos na fixação dos honorários dos advocatícios, matéria que será objeto deste trabalho de forma técnica e objetiva, inclusive apresentando casos de...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... HONORÁRIOS ... ção dos honorários advocatícios, deve ser considerada como ...- Honorários advocatícios de sucumbência
- Honorários advocatícios de sucumbência
Na execução, o juiz fixará os proventos do advogado em 10% e, nesse caso, a dignidade do trabalho não pode ser desconsiderada
- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO...
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ... advocatícios" sucumbenciais pelo exequente quando \xC2" ...- Processo civil: A sucumbência e os honorários advocatícios
- Direito intertemporal e honorários advocatícios de sucumbência no CPC/2015
- Pressupostos da revisão dos honorários advocatícios de sucumbência pelo STJ
Pressupostos da revisão dos honorários de sucumbência pelo STJ
Quando o advogado celebra um contrato com seu cliente, emergem obrigações mútuas: o causídico obriga-se a prestar-lhe serviços profissionais com zelo e dedicação; o cliente obriga-se a remunerar o respectivo trabalho. Como asseveram Nancy ...- Honorários advocatícios de sucumbência e o acesso à justiça: diálogo entre o CPC e o processo do Trabalho
- Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
... CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ... SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS ... 1. De acordo com ...- Reflexões Sobre Aplicação dos Honorários Advocatícios de Sucumbência em Sede de Processo do Trabalho (art. 791-A da CLT, Decorrente da Vigência da Lei n. 13.467/2017)
- Honorários advocatícios de sucumbência recíproca e parcial no processo trabalhista (art. 791-A, § 3º, CLT)
- Honorários advocatícios de sucumbência e periciais: o cotejo entre o presente e o futuro!
- Acórdão nº 2014/0068735-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTINÇÃO ENTRE SUCUMBÊNCIA FORMAL E MATERIAL. PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO EM EXTENSÃO INFERIOR AO ALMEJADO NA PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1....
... (CPC/73). ... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS. ... SUCUMBÊNCIA ... REC\xC3" ...- Acórdão nº 2015/0236548-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de ...
... HONORÁRIOS ... de aferir a sucumbência ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... sucumbência ... - Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.