RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Sucumbente a reclamada quanto ao objeto da perícia realizada, conforme disposição do art. 790-B da CLT, deverá arcar com os honorários periciais contábeis. O valor arbitrado à verba mostra-se compatível com os parâmetros comumente utilizado nesta Justiça Especializada e com o trabalho apresentado pelo profissional. Recurso desprovido.
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. HONORÁRIOS. Ausente prova da continuidade da prestação de serviços advocatícios e contábeis por advogado e por contador, ex-sócios de empresa de assessoria tributária, a clientes desta; e tampouco de pagamento de honorários a tal título à referida pessoa jurídica, é de ser julgada improcedente a segunda fase de ação de prestação de contas em razão da inexistência de crédito em favor dos autores, ora embargantes infringentes. Embargos infringentes desacolhidos. Unânime. (Embargos Infringentes Nº 70044280519, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 09/09/2011)...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Execução de contribuições previdenciárias e de honorários periciais contábeis decorrentes do descumprimento de cláusula inserta em acordo homologado em audiência, que atribuía à executada o ônus do recolhimento das contribuições sociais. Tese de onerosidade excessiva preclusa (art. 879, § 2º, da CLT), eis que afastada pela concordância da reclamada, à época, com o cálculo de liquidação apresentado pela contadora nomeada. A crise financeira da empresa que não afasta os efeitos da coisa julgada, os quais emergem do título executivo (art. 831, parágrafo único, da CLT), haja vista o risco do empreendimento ser ônus de quem o explora, na forma do art....
PRESTAÇÃO SERVIÇO - HONORÁRIOS CONTÁBEIS - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DOIS ANOS - INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC/I996 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação não provida.
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Havendo julgamento de improcedência da ação pela pronúncia da prescrição total da pretensão inicial, o encargo relativo aos honorários periciais contábeis, tanto aqueles relativos à perícia realizada na fase de instrução quanto aqueles da execução provisória, é da parte autora. Sendo esta beneficiária da gratuidade processual, o pagamento dos honorários deve ser requisitado ao Presidente do Tribunal, nos termos do Provimento 02/2008 deste TRT e da Resolução 35/2007 do CSJT. Agravo de petição da segunda executada provido.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Hipótese em que os honorários periciais contábeis são devidos proporcionalmente em decorrência da existência de outras tomadoras de serviços também declaradas responsáveis de forma subsidiária junto à primeira reclamada. Agravo da quarta reclamada provido em parte.
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A fixação dos honorários periciais é ato discricionário do juiz, observados os parâmetros genéricos definidos em lei. Hipótese em que os honorários periciais contábeis foram arbitrados em valor que atende com razoabilidade às diretrizes indicadas no artigo 10 da Lei 9.289/96 - local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Provimento negado.
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. A fixação dos honorários periciais é ato discricionário do juiz, somente se justificando a alteração do 'quantum' arbitrado quando demonstrada, de forma inequívoca, a sua discrepância em face do princípio da razoabilidade
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Entende-se que o valor arbitrado a título de honorários periciais é razoável frente à extensão e a complexidade técnica do serviço prestado pelo perito do juízo. Ademais, tal montante é compatível com os valores ordinariamente fixados por esta especializada.
APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. AGRAVO RETIDO. LUCROS CESSANTES FIXADOS DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. Os lucros cessantes foram fixados com base no laudo pericial produzido, que observou os documentos contábeis apresentados pela própria empresa. Honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70041647678, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/2011)
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